norma nº 2583/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2583, DE 30 DE MARC0 DE 2022
Autoriza o poder Executivo a cobrar a Contribuigao
de Melhorias, decorrente de obras poblicas de
pavimentaeao na estrada municipal General Neto.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuie6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sancjono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar Contribuicao
de Melhoria decorrente de obra publica de pavimentaeao na estrada municipal
General Neto, com extensao de 230,00m (duzentos e trinta metros) e 8,00m (oito
metros) de largura de pista, conforme memorials, projetos e or9amentos anexos ao
processo administrativo n° 014/2022, relativo ao edital de licitagao, modalidade
Tomada de Preeos n° 001/2022.
Pafagrafo Llnico: As caracteristicas tecnicas a serem observadas na
execueao das obras e os custos sao aqueles constantes nos respectivos memoriais
descritivos, orgamentos e projetos tecnicos.
Art. 2° A contribuicao de melhoria tera como limite individual, a valoriza9ao
imobiliaria que a benfeitoria poblica resultar para cada im6vel beneficiado, limitada
a 70°/o (setenta por cento) do custo total da obra e tera sua expressao monetaria
atualizada mediante aplicagao de coeficientes de corregao monetaria.
Paragrafo Unico: Serao considerados beneficiados apenas os im6veis que
possuam frente para a via pavimentada.
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTAI)O DO RIO GRANDE D0 SUL
MUNIcip[O DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3° 0 poder Executivo devera preencher os requisitos previstos na Lei
Municipal n° 1.469/2009, bern como demais normas pertinentes para fins de
adequaeao legal da cobran8a do tributo previsto nesta Lei.
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos trinta dias do mss de margo
do ano de dois mil e vinte e dois.
if i:```-;,.``,.J``..:`.
Registrado e Publicado
Em 30/03R022
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administragao
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov,bT
i.\_ -
CHUSTER BORN
Municipal