norma nº 2587/2022

ESTAl)O DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2587, DE 06 DE ABRIL DE 2022
Altera a Lei n° 2.441, de 09 de mareo de
2021.
0 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso
de suas atribuig6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° -0 artigo 12 da Lei n° 2.441, de 09 de mar8o de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redacao:
Art.12. A presente Lei tern periodo de vigencia determinado, o qual
se estende a partir da data de sua publicagao, ate o dia 31 de mareo
de 2023.
Art. 2°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO, aos seis dias do mss de abril do ano de dois
mil e vinte e dois.
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Em 06/04/2022
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administragao
Rua da Estagao,1085 -Centre -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BAR^O - RS
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HUSTEF2 BORN
Municipal