norma nº 2588/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipI0 DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.588, DE 07 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza a Poder Executivo a conceder incentivo a
empresa ARD INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA.
JEFFERSON SCHUSTER, Prefeito Municipal de Barao, Estado do Rio Grande
do Sul,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo a
empresa ARD INDUSTRIA DE M6VEIS, inscrita no CNPJ sob n° 09.453.155/0001-58,
com sede Rua Buarque de Macedo, 4898, pavilhao 1, Centro, Barao/RS.
Art. 2°. 0 Incentivo consiste na doagao de uma area de terras, localizada na Rua
da Estaeao, perimetro urbano, neste Municipio, com 3.004,77m2 (tr6s mil e quatro
metros e setenta e sete centimetros quadrados), que se encontra dentro de uma area
maior constituida de 4.370,25m2 (quatro mil trezentos e setenta metros e vinte e Cinco
centimetros quadrados), de propriedade do Municipio de Barao, conforme matricula n°
17.054, Livro 2, do Cart6rio de Registros Pdblicos da Comarca de Carlos Barbosa/RS.
Paragrafo dnico. 0 im6vel objeto de doagao ten as seguintes caracteristicas e
confrontae6es: uma area de terras localizada na zona urbana, sem benfeitorias, com
area superficial de 3.004,77m2 (ties mil e quatro metros e setenta e sete centimetros
quadrados), situada na cidade de Barao/RS, com as seguintes medidas e
confrontae6es: ao NORTE, na extensao de 62,92 (sessenta e dais metros e noventa e
dois decimetros) com a RUA DA ESTACAO; ao SUL, na extensao de 55,41 (cinquenta
e cinco metros e quarenta e urn decimetros) com ANGEL0 RIVA, ao LESTE, na
extensao de 53,00m (cinquenta e tres metros) com areas da VIACAO FERREA, e, ao
OESTE, na extensao de 43,78m (quarenta e tres metros e setenta e oito decimetros)
com areas do MUNIcipIO DE BARAO.
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fore/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARAO - RS
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Art. 3°. 0 im6vel descrito no artigo anterior destina-se a construgao de pfedio
para futuras instalag6es da empresa beneficiada.
Pafagrafo Unico: (VETADO)
Art. 40. 0 lncentivo sera concedido, atraves de instrumento contratual, vinculado
as seguintes condig6es:
I - a beneficiaria devefa instalar a empresa, no terreno, e entrar em
funcionamento no prazo maximo de 02 (dois) anos, a contar de assinatura do Contrato;
11 -se nao se efetivar a funcionamento da empresa no prazo estabelecido no
item I do presente artigo, exceto por caso fortuito ou forca maior, o im6vel devefa ser
devolvido ao Municipio;
Ill -a beneficiada devefa permanecer em atividade no im6vel pelo prazo minimo
de 10 (anos) anos, a contar da data de inicio da atividade industrial;
lv -a empresa nao podera, no prazo previsto no item Ill deste artigo, transferir,
alugar, terceirizar o im6vel, sem pfevia e expressa autorizagao do Poder Publico, sob
pena de devolugao do im6vel ou ressarcir o ente pdblico por perdas e danos
V -a empresa beneficiada compromete-se a agregar urn faturamento mensal de
no minimo R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), num prazo de ate 2 (dois)
anos a contar da data da instalaeao no novo ptedio, alem do aumento gradual de
empregos chegando ao numero de 15 funcionarios ate o ano de 2026.
Art. 5°. Previamente a assinatura do contrato, a empresa devera apresentar a
seguinte documentacao:
a) Cadastro Geral de Pessoa Juridica (CNPJ);
b) Contrato Social ou Declaraeao de Firma Individual, com altera¢6es
posteriores;
c) Certidao Negativa da Fazenda Municipal;
d) Certidao Negativa da Fazenda Estadual;
e) Certidao Negativa da Fazenda Federal.
Rua da Estagao,1085 . Centre -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730.000 - BARAO - RS
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MINUTA DE CONTRATO DE CONCESSAO DE INCENTIVO PARA INSTALACAO
DE INDUSTRIA
1) CONCEDENTE: MUNIcipIO DE BARAO/RS. pessoa juridica de direito pdblico, com
sede administrativa na Rua da Estaeao, 1085, Barao/RS, inscrito no CNPJ sob n° 91.693
325/0001-52, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Jefferson Schuster Born.
2) EMPRESA BENEFICIADA: ARD INDUSTRIA DE M6VEIS, inscrita no CNPJ sob n°
09.453.155/0001-58, com sede rua Buarque de Macedo, 4898, pavilhao 1, Centro,
Barao/RS, representada neste ato por .., brasileiro, estado civil, residente e domiciliaclo
a rua ...., n° , bairro ...., Municipio de ...., inscrito no CPF sob n°
3) OBJETO: uma area de terras localizada na zona urbana, sem benfeitorias, com area
superficial de 3.004,77m2 (tres mil e quatro metros e setenta e sete centimetros
quadrados), situada na cidade de Barao/RS, com as seguintes medidas e
confrontae6es: ao NORTE, na extensao de 62,92 (sessenta e dois metros e noventa e
dois decimetros) com a RUA DA ESTACAO; ao SUL, na extensao de 55,41 (cinquenta
e cinco metros e quarenta e urn decimetros) com ANGELO RIVA, ao LESTE, na
extensao de 53,00m (cinquenta e ties metros) com areas da VIACAO FERREA, e, ao
OESTE, na extensao de 43,78m (quarenta e tres metros e sctenta e oito decimetros)
com areas do MUNICIPIO DE BARAO.
Pelo presente Contrato de Concessao de lncentivo, o CONCEDENTE supra referido e
qualificado, na qualidade de legitjmo proprietario do im6vel acima descrito e
caracterizado, concede a EMPRESA BENEFICIADA, tamb6m referida e qualificada,
incentivo para instalagao de indtlstria, mediante termos, clausulas e condic6es
seguintes.
CLAUSUIA PRIMEIRA -A finalidade da presente concessao constitui-se na construeao
de urn pfedio industrial para instalagao da EMPRESA BENEFICIADA.
CLAUSULA SEGUNDA -A EMPRESA BENEFICIA devefa promover o uso do im6vel
zelosamente, executando as suas custas todos os servieos de reparacao e conservaeao
que se fizerem necessarios no im6vel.
Rua da Estag5o,1085 -Centro -Fono/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BAR^O - RS
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CLAUSULA TERCEIRA -As obrigae6es do presente ajuste terao validade pelo prazo
de 10 (dez) anos, contados a partir da data de inicio das atividades industriais.
Paragrafo dnico -A EMPRESA BENEFICIADA nao podera, no prazo de cumprimento
previsto na presente clausula, transferir, alugar, terceirizar o im6vel, sem pfevia e
expressa autoriza¢ao do CONCEDENTE.
CLAUSULA QUARTA -Constituem condig6es a serem implementadas pela EMPRESA
BENEFICIADA, durante o prazo de vigencia do presente Termo:
a) gera¢ao de empregos:
b) inicio das atividades industriais, no prazo maximo de 2 (dais) anos, a contar da data
de assinatura do presente Contrato;
c) no periodo contratual, disponibilizar ao CONCEDENTE acesso ao im6vel e
documentos inerentes a concessao, com finalidade de acompanhar, nos termos
contratuais, os aspectos relativos ao cumprimento da concessao.
d) a empresa beneficiada compromete-se a uma produeao anual no valor de R$
350.000.00 (trezentos e cinquenta mil reais), no prazo de ate 2 (dois) anos a contar da
data da instalacao da empresa no novo pfedio, com geraeao de 15 empregos diretos
ate o ano de 2026.
§ 1° Se nao ocorrer o inicio do funcionamento da empresa no prazo previsto na alinea
"b" da presente clausula, exceto par caso fortuito ou forga maior, o im6vel revertera ao
Municipio, em prazo a ser fixado via notificacao.
§ 2° Caso a EMPRESA BENEFICIADA nao efetue a devolueao do im6vel no prazo
fixado pelo MUNICIPIO, este tomara as medidas legais cabiveis, suportando a
EMPRESA BENEFICIADA com os custos inerentes.
CLAUSULA QUINTA -Sao motivos de rescisao do Termo de Concessao de lncentivo:
a) amigavel, por acordo entre as partes, reduzida a termo;
b) por ato unilateral, em caso de descumprimento ou cumprimento Irregular, pela outra
parte, de qualquer das obrigae6es previstas neste instrumento, com previo aviso de no
minimo 90 (noventa) dias;
Rua da Estagao,1085 -Centre -Fone/Fax: 513696-1200
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c) judicial, nos termos da legislaeao em vigor.
Pafagrafo unico. Em qualquer das hip6teses de rescisao, as benfeitorias realizadas pela
EMPRESA BENEFICIADA serao a ele restituidas, desde que possivel sua retirada no
im6vel. As que nao forem retiradas no prazo do previo aviso, seja por impossibilidade
ou por liberalidade da EMPRESA BENEFICIADA, reverterao para o patrim6nio do
CONCEDENTE, sem qualquer Onus a este.
CLAUSUIA SEXTA - Em caso de descumprimento das obrigag6es por parte da
EMPRESA BENEFICIADA, sujeitar-se-a as seguintes penalidades:
a) advertencia, por escrito, sempre que as metas nao obedecerem as condig6es ora
pactuadas;
b) multa compensat6ria de 10% (dez par cento) sobre o valor total do incentivo, no caso
de inexecucao total e 10% (dez por cento) sobre a parte inadimplida, em caso de
descumprimento parcial;
c) indenizaeao, correspondente a devolueao do valor total escriturado (valor do im6vel),
acrescido de juros de 1% (urn por cento) ao mss e correeao monetaria pelo lpcA-E, no
caso de fechamento do estabelecimento industrial, no prazo dos 10 (dez) anos.
contados da data de assinatura da escritura pdblica.
CLAUSuLA SETIMA -A EMPRESA BENEFICIADA respondera par todos os encargos
incidentes sobre o im6vel, a contar da as§inatura do presente termo.
CLAUSULA OITAVA - As parteg elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de
Carlos Barbosa/RS, para dirimir eventuais litfgios decorrentes da aplicagao deste
contrato, com a exclusao de qualquer outro, por majs privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em 3 (tres) vias de igual
teor e forma, juntamente com as testemunhas legais instrumentarias.
Barao, _ de
Jefferson Schuster Born
Prefeito Municipal
de 20_
ARD lndtistria de M6veis
Representante Legal
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CEP 95730-COO - BARAO - RS
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