norma nº 2591/2022

ESTAD0 DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2591, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Suplementa verba orgamentaria por excesso de
arrecadaeao no valor de R$ 2.250.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FA90 SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado suplementar verba
or9amentaria por excesso de arrecadagao no orgamento do exercicio do ano de
2022, no valor de R$ 2.250.000,00 (dois milh6es, duzentos e cinquenta mil reais),
na seguinte Rubrica Orgamentaria:
ORGAO:
UNIDADE:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO
809 -MANUTENCAO/AMPLiAeAO viAs puBLicAs
3.4.4.90.51.00.000000 -Obras e lnstalae6es R$ 2.250.000,00
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao. aos doze dias do mss de abril do
ano de dois mil e vinte e dois.
Registrado e
Em 1 2/04n022
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administra?ao
Rua da Estac5o,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-COO - BARAO -RS
~.barao.rs.gov.br
CHUSTER BORN
Municipal