norma nº 2594/2022

ESTADO DO F`I0 GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2594, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Poder Executivo realizar Convenio com
o Municipio de Carlos Barbosa/RS, visando
abastecimento de agua potavel para moradores
lindeiros as divisas de Barao e Carlos Barbosa
0 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no
uso de suas atribuie6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Convenio com o
Municipio de Carlos Barbosa/RS, visando conjugagao de esforgos para
abastecimento de agua potavel aos moradores lindeiros as divisas de Barao e
Carlos Barbosa.
Paragrafo dnico. As obriga96es das partes para consecugao do objetivo
descrito no capuf - Municipio de Barao, Municipio de Carlos Barbosa e
moradores -constam no Termo de Convenio, pega integrante da presente Lei.
Art. 20 As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei correrao por conta
de dotae6es ongamentarias pr6prias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos dezenove dias
do mss de abril do ano de dois mil e vinte e dois.
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Em 19/04R022
Canos Henrique Bourscneid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administragao
Rua da Estagao,1085 -Ceiitro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730.000 - BAR^O -RS
www.barao,rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
MINUTA DE CONVENIO N° XXX, DE XX DE XXXXXX DE 2022
0 presente termo ratifica CONVENIO que entre si celebram o MUNIcipIO DE
BARAO, inscrito no CNPJ sob o n° 91.693.325.0001-52, com sede na Rua da
Estacao,1085, Centro, na cjdade de Barao, RS, neste ato representado par seu
Prefeito, Sr. JEFFERSON SCHUSTER BORN, brasileiro, jnscrito no CPF sob n°
978.021.900-53, e portador do RG n° 2068911938, residente e domiciliado na rua
Dr. Hoffer, 76, Centro, nesta cidade, doravante designado por IVIUNIcipIO DE
BARAO, e, de outro lado, o MUNIcipI0 DE CARLOS BARBOSA, o, inscrito no
CNPJ sob o n° 88587183/0001-34, com sede na Rua Assis Brasil, n° 11, Centro,
na cidade de Carlos Barbosa, RS, neste ato representado por seu Prefeito, Sr.
EVERSON KIRCH, brasileiro, inscrjto no CPF sob n° 972.489.670-68, e portador
do RG n° 1048101594, SSP/RS, residente e domiciliado na rua Assjs Brasil, n°
319, apartamento n° 510, Centro, devidamente autorizado pela Lei Municipal n°
XXXX, de XX de XXXXX de 2022, mediante as seguintes clausulas e condig6es:
CLAUSULA PRIWIEIRA - DO OBJETO: Constituj objeto do presente Convenio
conjugaeao de esforgos para abastecimento de agua potavel aos moradores
lindeiros as divisas de Carlos Barbosa e Barao.
CLAUSULA SEGUNDA -DAS OBRIGAC6ES: Constituem-se obrigag6es:
I -do MUNICIPIO DE CARLOS BARBOSA:
a) abertura de valas para instalagao de canos/mangueiras d'agua, do limite do
Municipio de Barao ate as residencias.
11 -do MUNIcipIO DE BARAO:
a) instalagao da infraestrutura e fornecimento de agua potavel aos moradores
lindeiros a divisa dos Municipios, mediante contraprestacao das familias
interessadas.
111 -dos MORADORES:
Rua da Estac5o,1085 -Contro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO -RS
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a) responsabilidade pelo pagamento da infraestrutura e taxas para o fornecimento
de agua potavel.
Paragrafo dnico. Entende-se como moradores lindeiros, residencias localizadas
numa distancia de ate 1 (urn) quil6metro da divisados Municipios.
CLAUSULA TERCEIRA - DA VIGENCIA: 0 presente Convenio vigorara por
prazo indeterminado.
CLAUSULA QUARTA - DA RESCISAO: 0 presente Convenio podera ser
rescindido a qualquer tempo, sem que assista as partes qualquer indenizagao,
mediante manifestagao escrita e justificada de qualquer das partes, com
antecedencia minima de 30 (trinta) dias.
CLAUSULA QUINTA - D0 FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Carlos
Barbosa-RS, para dirimir quaisquer controv6rsias oriundas do presente Convenio.
E, por assim estarem de pleno acordo com as clausulas e condie6es
estabelecidas, firmam o presente CONVENIO, em 03 (tres) vias de igual forma e
teor, na presenea das testemunhas abaixo firmadas, para que surtam os devidos
e legais efeitos.
Barao, xx de xxxxxxx de 2022.
Jefferson Schuster Born
Prefeito do Municipio de Bafao, RS.
Everson Kirch,
Prefeito do Municipio de Carlos Barbosa, RS.
Testemunhas:
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