norma nº 2596/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIciplo DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2596, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por
necessidade temporaria de excepcional interesse
ptlblico.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no usa de suas
atribuie6es legais,
FAGO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por
necessidade tempofaria de excepcional interesse pablico, nas Funeao de Monitor
Escolar.
Pafagrafo dnico. As atribuig6es da Fungao de que trata a capuf deste
artigo sao as listadas no Anexo Unico, que integra a presente Lei.
Art. 20. As contratag6es previstas no artigo anterior dar-se-ao no numero
de ate 8 (oito) contratag6es, com carga hofaria de ate 20 (vinte) horas semanais.
Paragrafo dnico. As contratag6es visam o atendimento de alunos
matriculados na rede municipal de ensino, turnos manha e tarde, que apresentam
necessidade de atendimento individualizado, com cuidados de higiene,
alimentacao, satlde e recreaeao e especialmente para auxilio na execugao das
atividades propostas pelos professores, em sala de aula.
Art. 3°. Para efeitos de remuneraeao, sefa observado o que disp6e a Lei
Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006 e alterae6es, Plano de Carreira dos
Servidores e suas alterag6es.
Rua da Estag5o,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
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Pafagrafo primeiro. 0 vencimento basico para a carga hofaria de 20
(vinte) horas semanais 6 de R$ 1.450,31 (urn mil, quatrocentos e cinquenta reais
e trinta e urn centavos) correspondendo ao padrao 1, classe A da tabela de
vencimentos do art. 26, inciso I da Lei Municipal n° 1.183/2006, atualizada pela
Lei n° 2.550, de 15 de fevereiro de 2022.
Paragrafo segundo. Os valores fixados no paragrafo primeiro
correspondem a carga horaria de 20 (vinte) horas semanais, podendo haver
redueao proporcional, de acordo com a carga horaria a ser prevista nos contratos
tempofarios.
Pafagrafo terceiro. Os direitos e deveres dos contratados sao os
elencados no art.199, seus incisos e paragrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07
de junho de 2006 e alterag6es, Regime Juridico dos Servidores.
Art. 4°. Os contratos, de natureza administrativa, terao a duraeao de ate
243 (duzentos e quarenta e tres) dias.
Art. 5°. Os contratos ficarao prorrogados por ate 7 (sete) meses ap6s o
parto, no caso de contratada(s) gestante(s).
Art. 6°. Para fins das contratae6es de que trata o artigo 1°, sera observada
a lista de candidatos classificados em Processos Seletivos Simplificados.
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das
seguintes dotag6es orgamentarias:
ORGAO: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 01-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
12.271.0031.2302-Assistencia a Previdencia do Servidor
3.3.1.9013.00.000000-Obrigac6es patronais
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ORGAO: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
uNiDADE: 01-sECRETARiA MUNiclpAL DE EDucAeAO
12.361.0047.2501-Manuteneao da Secretaria da Educa¢ao
3.3.1.90.46.00.000000-Auxilio-Alimentaeao
ORGAO: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
uNiDADE: 02-EDucAeAO iNFANTiL
12.365.0046.2521 -Manutencao de Creches
3.3.1.90.05.00.000000-Outros beneficios previdenciarios
3.3.1.91.11.00.000000-Vencimento e vantagens fixas -PC
3.3.1.90.16.00.000000-Outras despesas variaveis -PC
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos dezenove dias
do mss de abril do ano de dois mil e vinte e dois.
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ublicado4Z JEFFEitr
Em 19/04/2022
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administra?5o
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HUSTER BORN
efeito Municipal.
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ANEXO UNICO -ATRIBUIC6ES DA FUNCAO
FUNCAO - MONITOR ESCOLAR
Descrieao das atribuig6es: realizar as suas tarefas com respeito, compreensao e
carinho, buscando ambientar o aluno a entidade: comunicar imediatamente a
coordenaeao qualquer comportamento anormal demonstrado pelo aluno, tanto
fisico Como psiquico ou social; ajudar o aluno a desenvolver as atividades
propostas pelo professor da sala, sempre visando a criatividade, independencia,
iniciativa, responsabilidade e raciocinio 16gico; auxiliar o discente a desenvolver a
coordenaeao motora, mediante exercicios e brinquedos, conforme orientagao do
professor responsavel; vigiar e manter a disciplina do aluno sob sua
responsabilidade; acompanhar o aluno em passeios, visitas e festividades sociais;
executar, orientar e auxilia-lo no que se refere a higiene pessoal e vestuario se o
mesmo necessitar; comunicar a coordenagao a falta de material ou generos,
notada durante a realizagao de suas tarefas; auxiliar na manutengao da higiene
do ambiente; auxiliar o aluno a se alimentar se for necessario; observar a saude e
o bern estar do aluno comunicando ao professor qualquer alteraeao, ajudando
quando necessario, prestar primeiros socorros, leva-Io ao atendimento medico e
ambulatorial, cientificando o superior imediato da ocorrencia; comunicar o
professor e a diregao da escola qualquer incidente ou dificuldade ocorrida;
executar outras tarefas afins.
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