norma nº 2597/2022

ESTAt)O DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2597, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por
necessidade temporaria de excepcional interesse
pdblico.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por
necessidade tempofaria de excepcional interesse ptlblico, nas Fungao de
Professor Anos Finals do Ensino Fundamental, na disciplina de Matematica.
Pafagrafo dnico. As atribuig6es da Fungao de que trata a capuf deste
artigo sao as listadas no Anexo Unico, que integra a presente Lei.
Art. 2°. A contratagao prevista no artigo anterior dar-se-a no nomero de 1
(uma) contrataeao, com carga horaria de ate 22 (vinte e duas) horas semanais.
Paragrafo tlnico. A contratagao visa o atendimento de alunos matriculados
na Escola Municipal de Ensino Fundamental Carlos Comes, turno da manha.
Art. 3°. Para efeitos de remuneragao, sera observado o que disp6e a Lei
Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e alterag6es, Plano de Carreira do
Magisterio e suas alterag6es.
Paragrafo primeiro. 0 vencimento basico para a carga horaria de 22 (vinte
e duas) horas semanais e de R$ 2.220,86 (dois mil, duzentos e vinte reais e
oitenta e seis centavos) correspondendo ao Nivel 2, Classe A da tabela de
vencimentos do art. 32, inciso I da Lei Municipal n° 1.665/2012, atualizada pela
Lei n° 2.580, de 16 de margo de 2022.
Rua da E8tacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO -RS
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Paragrafo segundo. 0 valor fixado no pafagrafo primeiro corresponde a
carga horaria de 22 (vinte e duas) horas semanais, podendo haver redugao
proporcional, de acordo com a carga hofaria a ser prevista nos contratos
tempofarios.
Pafagrafo terceiro. Os direitos e deveres do(a) contratado(a) sao os
elencados no art.199, seus incisos e paragrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07
de junho de 2006 e alterag6es, Regime Juridico dos Servidores.
Art. 4°. 0 contrato, de natureza administrativa, tera a duragao de ate 243
(duzentos e quarenta e tres) dias.
Art. 5°. 0 contrato ficara prorrogado por ate 7 (sete) meses ap6s o parto,
no caso de contratada gestante.
Art. 6°. Para fins da contrataeao de que trata o artigo 1°, sera observada a
lista de candidatos classificados em Processo Seletivo Simplificado ou Concurso
Pdblico.
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das
seg uintes dotae6es oreamentarias:
6RGAO: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACA0
UNIDADE: 03-ENSINO FUNDAMENTAL
2531-Valorizagao do Magist6rio -FUNDEB
3.3.1.9.0.11.00.000000-Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos dezenove dias
do mss de abril do ano de dois mil e vinte e dois.
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MUNIcipIO DE BARAO
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ANEXO 0NICO -ATRIBUIC6ES DA FUNCAO
FUNCAO - PROFESSOR:
Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da
escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administracao
Pdblica Municipal; coordenar, em consonancia com a Secretaria de Educaeao, a
elaboraeao, a execueao e a avaliagao da proposta politico-pedag6gica da Escola;
coordenar a implantaeao da proposta politico-pedag6gica da escola, assegurando
o cumprimento do curricula e do calendario escolar; organizar o quadro de
recursos humanos da escola com as devidas atribuig6es de acordo com os
cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da
escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar a
comunidade escolar a movimentaeao financeira da escola: apresentar,
anualmente, a Secretaria de Educaeao e comunidade escolar, a avaliaeao interna
e externa da escola e as propostas que visem a melhoria da qualidade de ensino,
bern como aceitar sugest6es de melhoria; manter o tombamento dos bens
ptiblicos da escola atualizado, zelando pela sua conservaeao; assessorar e
acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da area da educaeao;
oportunlzar discussoes e estudos de temas que envolvam o cumprimento das
normas educacionais; articular com as familias e a comunidade, criando
processos de integraeao da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos
professores sob sua direeao.
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