norma nº 2598/2022

ESTAD0 D0 RIO GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE D0 PREFEITO
LEI N° 2598, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Abre ctedito especial por excesso de arrecadagao
no valor de R$ 29.088,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cfedito especial
por excesso de arrecadagao no oreamento do exercicio do ano de 2022, no valor
de R$ 29,088,00 (vinte e nove mil e oitenta e oito reais), na seguinte Rubrica
Orgamentaria:
ORGAO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
10.301.0107.2761 -POS COVID
3.3.3.90.30.00.000000 -Materialde consumo
3.3.3.93.39.00.000000 -Outros servieos de Terceiros
Recurso: 4500 -Atengao Basica
R$ 1.088,00
R$ 28.000,00
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecada¢ao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezenove dias do mss de abril
do ano de dois mil e vinte e dois.
#unedo
Em 19/04R022
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administragao
JEFFER
Rua da Esta§ao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 9§730-000 - BARAO - RS
ww,barao,rs.gov.br
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CHUSTER BORN