norma nº 2604/2022

ESTAD0 D0 Rlo GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
LEI N® 2604, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Abre ctedito especial por excesso de arrecadagao
no valor de R$ 100.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrjr ctedito especial
por excesso de arrecadagao no orgamento do exercicio do ano de 2022, no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte Rubrica Orgamentaria:
ORGAO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
- 10.301.0107.1071 -ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA
3.4.4.9o.52.oo.oooooo -Equipamentos e Material permanente
Recurso: 4292 -Ambulancia e Veiculo
R$ 100.000,00
Art. 2° Servifa para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Gabineto do Prefoito Municipal de Barao, aoo vinte e seis dias do mes de
abril do ano de dois mil e vinte e dois.
--,.,, = .,.,,
Em 26/04R022
Carlos Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secret6rio Municipal da Administrag5o
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