norma nº 2605/2022

ESTADO D0 Rlo GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2605, DE 26 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal,
por necessidade temporaria de excepcional
interesse pablico.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por
necessidade tempofaria de excepcional interesse pablico, na Funcao de
Professor dos Anos lniciais do Ensino Fundamental.
Paragrafo anico. As atribuig6es da Fungao de que trata o capuf deste
artigo sao as listadas no Anexo Onico, que integra a presente Lei.
Art. 2°. A contrataeao prevista no artigo anterior dar-se-a no ndmero de 1
(uma) contrataeao para a Funeao de Professor dos Anos lniciais do Ensino
Fundamental, com carga horaria de ate 22 (vinte e duas) horas semanais.
Paragrafo tlnico. A contratagao para a Fungao de Professor dos Anos
lniciais do Ensino Fundamental visa o atendimento dos alunos matriculados para
o ano letivo de 2022, no turno da manha, na Escola Municipal de Ensino
Fundamental Senhor do Born Fim.
Art. 3°. Para efeitos de remuneragao, sera observado o que disp6e a Lei
Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e alterag6es.
ear Rua da Estaeao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 . BARAO - RS
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MUNIcipIO DE BARAO
CABINETE D0 PREFEITO
Pafagrafo primeiro. 0 vencimento basico 6 de R$ 2.115,10 (dois mil,
cento e quinze reais e dez centavos) para a Funeao de Professor dos Anos
lniciais do Ensino Fundamental correspondente ao Nivel 1, Classe A, do quadro
do art. 32, inciso I da Lei n° 1.665/2012 e alterae6es.
Paragrafo segundo. 0 valor fixado no paragrafo primeiro corresponde a
carga horaria de 22 (vinte e duas) horas semanais, podendo haver reducao
proporcional, de acordo com a carga hofaria a ser prevista no contrato temporario.
Paragrafo terceiro. Os direitos e deveres do contratado 6 os elencado no
art.199, seus incisos e paragrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de
2006 e alterao6es, Regime Juridico dos Servidores.
Art. 4°. 0 contrato, de natureza administrativa, tera a duragao de ate 229
(duzentos e vinte e nove) dias, a contar de 02 de maio de 2022.
Art. 5°. 0 contrato ficara prorrogado por ate 7 (sete) meses ap6s o parto,
no caso de contratada gestante.
Art. 6°. Para fins das contratag6es de que trata o artigo 1°, sera observada
a lista de candidatos classificados em Concursos Pdblicos e Processos Seletivos
Simplificados.
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das
seguintes dotag0es orgamentarias.
ORGAO: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 03-ENSINO FUNDAMENTAL
2531-Valorizaeao do Magist6rio -FUNDEB
3.3.1.9.0.11.00.000000-Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Clvil
@
Art. 8.a Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
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GAB[NETE DO PREFEITO
ANEXO UNICO -ATRIBUICOES DAS FUNC6ES
FUNeAO -pROFEssOR:
Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da
escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administragao
Ptiblica Municipal; coordenar, em consonancia com a Secretaria de Educagao, a
elaboragao, a execugao e a avaliagao da proposta politico-pedag6gica da Escola;
coordenar a implantagao da proposta politico-pedag6gica da escola, assegurando
o cumprimento do curriculo e do calendario escolar; organizar o quadro de
recursos humanos da escola com as devidas atribuig6es de acordo com os
cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da
escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar a
comunidade escolar a movimentagao financeira da escola; apresentar,
anualmente, a Secretaria de Educaeao e comunidade escolar, a avaliaeao interna
e externa da escola e as propostas que visem a melhoria da qualidade de ensino,
bern como aceitar sugestoes de melhoria; manter o tombamento dos bens
pdblicos da escola atualizado, zelando pela sua conservacao; assessorar e
acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da area da educagao;
oportunizar discuss6es e estudos de temas que envolvam o cumprimento das
normas educacionais; articular com as familias e a comunidade, criando
processos de integragao da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos
professores sob sua diregao.
•,'..,,,......Rua da Esta§ao,1085 -Centre -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730.000 - BARAO -R§
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