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norma nº 2608/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2608 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaAbre crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE D0 SuL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2608, DE 10 DE MAI0 DE 2022.
Abre ctedito especial por excesso de arrecadagao
no valor de R$ 100.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cfedito especial
por excesso de arrecadagao no orgamento do exercicio do ano de 2022, no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte Rubrica Oreamentaria:
ORGAO: 11 -SECRET. MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL E DO TRABALH0
UNIDADE: 02 -FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0030.2112 -MANUTENCAO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.4.4.90.52.00.000000 -Equipamentos e Material permanente R$ 100.000,00
Recurso: 1027 - FNAS - Veiculo
Art. 2° Servifa para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadaeao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dez dias do mss de maio do
ano de dois mil e vinte e dois.
4e#Hho#¢ Em 10/05n022
Carlos Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administra?ao
Rua da E§tagao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO -RS
www.barao.rs.gov.br

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