norma nº 2609/2022

ESTADO DO RIO GRANT)E D0 SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2609, DE 10 DE MAIO DE 2022.
ADre Crecllto especlal por excessu de arrec;adagao
no valor de R$ 18.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuie6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ctedito especial
por excesso de arrecadagao no orgamento do exercicio do ano de 2022, no valor
de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), na seguinte Rubrica Orgamentaria:
ORGAO: 14 -SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DO MEIOAMBIENTE
18.605.0060.1023 -PROGRAMAAPOIO DEFESA CIVIL
3.3.3.90.39.00.000000 - Outros Servi8os de Terceiros
Recurso: 1079 -DEFESA CIVIL
R$ 18.000,00
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dez dias do mes de maio do
ano de dois mil e vinte e dois.
Em 10/05R022
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administragao
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