norma nº 2612/2022

ESTAD0 DO Rlo GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE D0 PREFEITO
LEI N° 2612, DE 17 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal,
por necessidade temporaria de excepcional
interesse, para atender a situaeao emergencial,
na fungao de Monitor(a) de Educagao lnfantil.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municjpal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por
necessidade tempofaria de excepcional interesse, para atender a situagao
emergencial, na Funeao de Monitor (a) de Educa8ao lnfantil, mediante contratos
administrativos tempofarios.
Pafagrafo unjco. As atribuieoes da Fungao de que trata o capuf deste
artigo sao as listadas no Anexo Unico, que integra a presente Lei.
Art. 2°. As contratac6e§ previstas no artigo anterior dar-§e-ao no ntlmercl
de ate 7 (sete) contratos, com carga horaria de ate 30 (trinta) horas semanais,
visando o atendimento de 2 (duas) Turmas de Ber9ario de 4 (quatro) a 11 (onze)
meses de idade, junto a Escola Municipal de Educa9ao lnfantil Arco-Iris.
Art. 3°. Para efeitos de remuneragao, sera observado o que disp6e a Lei
Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006 e alterag6es, Plano de Carreira dos
Servidores,
Paragrafo primeiro. 0 vencimento basico e de R$ 1,660,83 (urn mil,
seiscentos e sessenta reais e oitenta e tres centavos) correspondente ao
Rua da Estagao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730.000 - BARAO -RS
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MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
11 da tabela de vencimentos dos servidores do quadro geral, art. 26, inciso I da Lei
n° 1.183/2006 e alterag6es.
Paragrafo segundo. 0 valor fixado no paragrafo primeiro deste artigo
corresponde a carga horaria de 30 (trinta) horas semanais, podendo haver
redu9ao proporcional, de acordo com a carga horaria a ser prevista nos contratos
tempofarios.
Pafagrafo terceiro. Os direitos e deveres dos contratados sao os
elencados no art.199, seus incisos e pafagrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07
de junho de 2006 e alterag6es, Regime Juridico dos Servidores.
Art. 4°. Os contratos, de natureza administrativa, terao a duragao de ate
199 (cento e noventa e nove) dias.
Art. 5°. Os contratos ficarao prorrogados por ate 7 (sete) meses ap6s o
parto, no caso de contratada(s) gestante(s).
Art. 6°. Para fins de contrataeao de que trata o artigo 1°, sera observada a
lista de candidatos classificados em Processo Seletivo Simplificado.
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta da
seguinte dotagao or9amentaria:
ORGAO: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDuCACAO
UNIDADE: 02-EDUCACAO INFANTIL
2521 -Manutengao de Creches
3.3.1.9.0.11.00.000000-Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil
Art. 8.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
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CABINETE DO PREFEITO
ANEXO UNICO -ATRIBUIC6ES DA FUNCAO DE MONITOR(A) DE
EDUCACA0 lNFANTIL:
Realizar as suas tarefas com respeito, compreensao e carinho, buscando
ambientar a crianga a entidade; comunicar imediatamente a coordenaeao
qualquer comportamento anormal demonstrado pela crianga, tanto fisico como
psiquico ou social; desenvolver atividades com as crianeas, visando a
criativjdade, independencja, iniciativa, responsabilidade e raciocinio 16gico;
auxiliar as criancas a desenvolverem a coordenaeao motora, mediante exercicios
e brinquedos, conforme orientaeao do professor responsavel; vigiar e manter a
disciplina das criangas sob sua responsabilidade; acompanhar as criangas em
passeios, visitas e festividades sociais; executar, orientar e auxiliar as crian9as no
que refere a higiene pessoal e vestuario; comunicar a coordenaeao a falta de
material ou g6neros, notada durante a realizagao de suas tarefas; auxiliar na
manuteneao da higiene do ambiente; ministrar alimentaeao; servir as refeig6es e
auxiliar as criancas menores a se alimentar; observar a sadde e o bern estar das
criancas comunicando ao professor qualquer alteragao, ajudando quando
necessario, prestar primeiros socorros, Ieva-las ao atendimento medico e
ambulatorial, cientificando o superior imediato da ocorrencia; ajudar a ministrar os
medicamentos, conforme prescrigao medica, sob orientagao; orientar os pais
quanto a higiene infantil; comunicar ao professor e a direeao da escola qualquer
incidente ou dificuldade ocorrida; ajudar o professor na apuraeao da frequencia
diaria e mensal das criangas; executar outras tarefas que lhe forem atribuidas.
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