norma nº 2613/2022

ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
MUNIcipI0 DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2613, DE 25 DE MAIO DE 2022
lnstitui Gratificacao por Exercicio de Atividade
Complementar a servidores, no desempenho de
func6es de fiscalizaeao.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuie6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. E o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Gratificagao
por Exercicio de Atividade Complementar a servidores municipais detentores de
cargos de provimento efetivo, que desempenhem as fung0es de Agente
Municipal, em conformidade com as normas do Programa de lntegragao
Tributaria - PIT/RS,
§ 1°. Para desempenharem as fung6es referidas no capuf deste artigo, os
servidores serao designados por Portaria, ap6s treinamento pela Sefaz/RS,
obedecendo as normas da legislagao que trata do convenio inerente a
fiscalizagao de mercadorias em transito.
§ 2°. Os servidores municipais detentores de cargos de provimento
efetivo designados para desempenharem as fung6es de agentes municipais
estarao sujeitos a prestagao de servigo noturno, bern como aos sabados,
domingos e feriados, em consonancia com os dispositivos previstos no Regime
Juridico Unico dos Servidores Municipais.
Art. 2°. A gratificagao sera no valor equivalente a 50°/o (cinquenta por
cento) do valor do padrao I, classe A do quadro geral de servidores do Municipio
de que trata a Lei Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006 e alterag6es, que
trata do Plano de Carreira dos Servidores.
§ 1°. Nos afastamentos legais dos Agentes Municipais, serao designados
substitutos, que farao jus a Gratificagao, calculada de forma proporcional,
condicionado o pagamento ao cumprimento da meta da Turma Volante.
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO -RS
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§ 2°. Os servidores farao jus a gratificagao ap6s designagao,
condicionada, tambem, ao atingimento das metas do Programa de lntegraeao
Tributaria - PIT, a partir do primeiro mss, pela leitura minima de 200 (duzentas)
notas fiscais ou meta futura, a ser estipulada pela SEFAZ/RS.
§ 3°. Para os fins de pagamento da gratificagao, sera observado:
I - sera paga pela meta atingida, mesmo com eventuais atrasos de
repasse pela SEFAZ/RS;
11 -o pagamento da gratifica9ao sera suspenso sempre que a SEFAZ/RS
suspender, mesmo que temporariamente, as ag6es da turma volante municipal.
§ 4°. A pontuagao atingida sera medida mensalmente em relagao a
quantidade das notas e semestralmente, pela prestagao de contas junto ao PIT,
no programa de combate a sonegagao.
§ 5°. A gratificagao nao sera paga no mss subsequente no qual nao for
efetuada a leitura minima das 200 (duzentas) notas ou meta futura estipulada
pela SEFAZ/RS, para o repasse.
§ 60. Sera encaminhado mensalmente a Secretaria Municipal da
Fazenda, pelos Agentes Municipais, relat6rio contendo as planilhas e
informa96es sobre as fiscalizag6es efetuadas.
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicaeao desta Lei serao suportadas
pela seguinte rubrica ongamentaria:
6rgao 4: Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade 1 : Secretaria Municipal da Fazenda
04.123.0012.2401 -Manutengao dos servigos da Secretaria Municipal da
Fazenda
3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentos e vantagens fixas -Pessoal Civil
Orgao 7: Secretaria Municipal da Sadde
Unidade 1 : Secretaria Municipal da Saode
10.122.0004.2701 -Manuten8ao dos servigos da Secretaria Municipal da
Sadde
3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentos e vantagens fixas -Pessoal Civil
Orgao 14: Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Unidade 1 : Secretaria Municipal do Meio Ambiente
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18.541.0063.2905 -Manutengao dos servigos da Secretaria Municipal do
M. Ambiente
3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentos e vantagens fixas -Pessoal Civil
6rgao 6: Secretaria Municipal da Agricultura
Unidade 1 : Secretaria Municipal da Agricultura
20.122.0010.2601 -Manutengao dos servigos da Secretaria Municipal da
Agricultura
3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentos e vantagens fixas -Pessoal Civil
Art. 4°. A presente Lei podera ser regulamentada por Decreto.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte e cinco
dias do mss de maio de dois mil e vinte e dois.
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4ar#ep/ur#
Em 25/0512022
Carios Henrique Bourscheid
Matrioula n° 628
Secretario Municipal da Administracao
\SCHUSTER BORN
ito Municipal
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