norma nº 2615/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2615, DE 07 DE JUNHO DE 2022 
Autoriza a implantacao do Programa Nota 
Premiada/Show da virada premiada a institui 
premiacao. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuipoes legais, 
FAO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Nota 
Premiada/Show da virada premiada, visando o aumento do indice de participagao 
na arrecadagao estadual e da arrecadapao de receitas proprias, a orientapao de 
criangas e adolescentes em idade escolar em relapao ao tema da arrecadagao e 
utilizapao dos tributos e a participapao da sociedade em geral, no apoio 
entidades assistenciais, hospitalares, Circulos de Pais e Mestres das Escolas 
Municipais e comunidades legalmente organizadas e sem fins lucrativos. 
Art. 2°. O Programa sera implementado em consonancia corn o Programa 
Municipal de Educapao Fiscal - PMEF, corn a realizadao de cursos, palestras e 
campanhas desenvolvidas nas escolas do Municipio, bem como atraves de apoes 
de entidades sociais, comunidades, Circulos de Pais e Mestres, Hospitais, 
entidades legalmente organizadas sem fins lucrativos e tambem mediante 
premiagao a consumidores, produtores, usuarios de servipos e contribuintes 
municipais. 
§ 1°. As premiapoes do Programa para o ano de 2022 serao efetivadas 
mediante sorteios publicos a serem realizados em datas e locais constantes no 
Regulamento do Programa, no qual concorrerao a cautelas, corn a entrega de 
notas fiscais, cupons fiscais e documentos de arrecadagao municipal 
provenientes de recolhimento de impostos, taxas a contribuigoes de melhoria, 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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bem como de guias de recolhimento do IPVA, de veiculos emplacados no 
Municipio. 
§ 2°. Os premios a serem distribuidos serao adquiridos pela 
municipalidade e/ou em vale compras, a serem utilizados exclusivamente no 
comercio local. 
§ 3°. Para fins de distribuipao de cautelas, somente serao aceitos 
documentos fiscais de comerciantes, produtores e prestadores de servipos corn 
inscrigao no Municipio, documentos de arrecadapao municipal expedidos pela 
Tesouraria da Prefeitura Municipal e guias de recolhimento do IPVA/RS - Barao. 
§ 4°. Serao adjudicados os bens/valores sorteados aos contribuintes que 
comprovarem inexistencia de debitos vencidos junto Tesouraria da Prefeitura 
Municipal. 
§ 5°. Os proprietarios de empresas, seus familiares e funcionarios nao 
poderao trocar as notas da propria empresa ou empregadora, exceto as 
compativeis corn o proprio consumo. 
§ 6°. As notas fiscais referentes a mercadorias e servipos sujeitos ao 
ICMS, somente poderao ser trocadas no programa as que constem OFF na nota. 
Art. 3°. Fica o Executivo Municipal autorizado a reeditar o Programa nos 
exercicios seguintes, atraves de Decreto, no qual constara o Regulamento. 
Art. 4°. Fica o Executivo Municipal autorizado a fixar as normas, 
regulamento e material de divulgapao do Programa em todos os predios publicos, 
bem como nos estabelecimentos industrials, comerciais e de prestagao de 
servipos do Municipio. 
Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das 
seguintes dotapoes orpamentarias: 
Orgao 03: Secretaria Municipal de Administrapao 
Unidade 01: Secretaria Municipal de Administrapao 
04.122.0004.2301—Manutenpao da Secretaria Municipal de Administrapao 
3.3.3.90.31.00.000000 - Premiapoes Culturais, Artisticas, Cientificas, 
Desportivas e outras 
3.3.3.90.39.00.000000 - Outros de servipos de terceiros - PJ 
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Art. 6°. Revoga a Lei Municipal n° 2.097, de 18 de agosto de 2016. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO. aos sete dias do 
mes de junho de dois mil e vinte e dois. 
egistrado ë Publicado 
Em 07/06/2022 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricu/a n° 628 
Secretario Municipal da Administracao 
JEFFER9 4HUSTER BORN 
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Ito Municipal. 
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