norma nº 2616/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2616, DE 07 DE JUNHO DE 2022 
Altera a Lei 1.118, de 17 de agosto de 2005 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suas 
atribuigoes legais, 
FAO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou a eu 
sanciono a promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1OO caput do art. 9° da Lei 1.118, de 17 de agosto de 2005 passa a vigorar 
corn a seguinte redagao: 
Art. 9° O produtor que se beneficiar deste financiamento tera o prazo de ate 
03 (tr@s) anos para pagar o valor recebido em parcelas semestrais. 
Art. 2° Acrescenta os paragrafos 1° a 2° ao artigo 9° da Lei n° 1.118 de 17 de 
agosto de 2005, que passa a vigorar corn a seguinte redagao: 
§ 1° No pagamento de cada parcela serao devidos juros de 3% (tres por cento) 
simples, calculado sobre o saldo devedor. 
§ 2° Em caso de inadimplemento, o beneficiario pagara multa, juros a corregao 
monetaria previstos nos artigos 171 e 172 da Lei n° 784, de 30 de outubro de 
2001. 
Art. 2° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. 
Gabinete do Prefeito Municipal, aos sete dias do mes de junho do ano de dois 
mil a vinte a dois. 
Registrado e Publicado 
Em 07/06/2022 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administragao 
JEFFER .a tHUSTER BORN 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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