norma nº 2617/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2617, DE 07 DE JUNHO DE 2022 
Altera Lei n° 2.289, de 30 de abril de 2019 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barao, no use de suas 
atribuicoes legais, 
FAO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou a eu 
sanciono a promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° - Os incisos II a III do Art. 11 da Lei n° 2.289, de 30 de abril de 2019, 
passam a vigorar corn a seguinte redacao: 
II - do consumo de agua na economia: correspondente a 15% (quinze por 
cento) do valor da URM - Unidade de Refer@ncia Municipal por m3 (metro 
cubico) de agua consumida. 
III - do consumo de agua nas economies das Associacoes (comunitarias, 
esportivas, culturais a rurais) a Cooperativas, correspondente a 9% do valor da 
URM por m3 (metro cubico) de agua consumida. 
Art. 2° - O inciso I do Art. 12 da Lei n° 2.289, de 30 de abril de 2019, passa a 
vigorar corn a seguinte redacao: 
I - As economias onde funcionam Escolas Publicas a Postos de Saude da Rede 
Municipal. 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO, aos sete dias do mes de junho do ano de dois mil 
e vinte a dois. 
Registrado e Publicado 
Em 07/06/2022 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administracao 
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JEFFE' . • HUSTER BORN 
ito Municipal 
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