br-locleg corpus explorer

← Barão (RS)

norma nº 2618/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2618 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaAbre Crédito Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 238.856,00.
native_id2670

Originating matéria

matéria 1052 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2618, DE 14 DE JUNHO DE 2022. 
Abre credito especial por excesso de arrecadagao 
no valor de R$ 238.856,00 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuigoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial 
por excesso de arrecadagao no orgamento do exercicio do ano de 2022, no valor 
de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), 
na seguinte Rubrica Orgamentaria: 
ORGAO: 08 - SECRETARIA MUNIIPAL DE OBRAS E VIACAO 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNIIPAL DE OBRAS E VIAcAO 
26.122.0058.2806 - MANUTENcAO/AMPLIAcAO VIAS URBANAS 
3.4.4.90.51.00.000000 - Obras e Instalagoes R$ 238.856,00 
Recurso: 1058— Calgamento Rua Profa Maria Edith Selbach 
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao. 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quatorze dias do mes de junho 
do ano de dais mil e vinte e dais. 
Registrado e Publicado 
Em 14/06/2022 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administrarao 
rr
s ~
JEFFER,SC~N~$CHUSTER BORN 
ito Municipal 
Rua da Estayao, 1085 - Centro- FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
1 

open original →