| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2618 / 2022 |
| Date | 2022-06-14 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 238.856,00. |
| native_id | 2670 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2618, DE 14 DE JUNHO DE 2022. Abre credito especial por excesso de arrecadagao no valor de R$ 238.856,00 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suas atribuigoes legais, FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial por excesso de arrecadagao no orgamento do exercicio do ano de 2022, no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), na seguinte Rubrica Orgamentaria: ORGAO: 08 - SECRETARIA MUNIIPAL DE OBRAS E VIACAO UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNIIPAL DE OBRAS E VIAcAO 26.122.0058.2806 - MANUTENcAO/AMPLIAcAO VIAS URBANAS 3.4.4.90.51.00.000000 - Obras e Instalagoes R$ 238.856,00 Recurso: 1058— Calgamento Rua Profa Maria Edith Selbach Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao. Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao. Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quatorze dias do mes de junho do ano de dais mil e vinte e dais. Registrado e Publicado Em 14/06/2022 Carlos Henrique Bourscheid Matricula n° 628 Secretario Municipal da Administrarao rr s ~ JEFFER,SC~N~$CHUSTER BORN ito Municipal Rua da Estayao, 1085 - Centro- FonelFax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br 1