norma nº 2619/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2619, DE 14 DE JUNHO DE 2022. 
Altera a Lei no 2317, de 02 de outubro de 2019 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suss 
atribuigoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou a eu 
sanciono a promulgo a seguinte LEI: 
Art. 10 Fica alterada a ementa da Lei n° 2317, de 02 de outubro de 2019, passando 
a ter a seguinte redapao: 
Autoriza o poder executivo a contratar operacoes de credito junto Caixa 
Economica Federal e da outras providencias. 
Art. 2° Ficam alterados os art. 1°, 3° e 5°, da Lei n° 2317, de 02 de outubro de 2019, 
passando a ter a seguinte redapao: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operacoes de credito junto 
Caixa Economica Federal ate o valor de R$6.000.000, 00 (seis milhoes), no ambito 
do Programa FINISH — Modalidade Apoio Financeiro, nos termos da resolucao CMN 
n° 4.563, de 31/03/2017, destinados aplicarao em despesas de capital na cidade 
de Barao/RS, observada a iegisiacao vigente, em especial as disposicoes da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 3° Os recursos provenientes das operacoes de credito a que se refere esta Lei 
deverao ser consignados como receita no Orcamento ou em creditos adicionais, nos 
termos do inciso ii, § 1°. art. 32, da Lei Complementar n° 101, de 04 de ma/ode 2000. 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigacoes decorrentes das opera roes 
de credito ora autorizadas. 
Art. 6° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quatorze dias do mes de junho do ano 
de dois mil a vinte a dois. j r 
egistrado Publicado 
Em 94/06/2022 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matrlcula no 628 
Secretario Municipal da Administracao 
Rua da Estayao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
JEFFER S HUSTER BORN 
Prefeito Municipal