norma nº 2620/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2620, DE 14 DE JUNHO DE 2022 
Institui a Politica Municipal do Controle de 
Natalidade de Caes e Gatos, Cria o Projeto 
CastrAgao e da outros providencias. 
O Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no 
use de suas atribuigoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1°- Fica instituido no Municipio de Barao o Projeto CastrAgao, o qual 
visa o controle de natalidade de caes e gatos. 
Art. 2° - O projeto sera regido de acordo corn o estabelecido nests lei, 
mediante o emprego de esterilizarao cirurgica, vedada a pratica de outros 
procedimentos veterinarios. 
Art. 3° - Esta proibida a pratica de exterminio de caes e gatos como 
metodo de controle populacional e sanitario. 
Art. 4° - A populagao devera ser conscientizada constantemente pelo 
Poder Publico sobre a necessidade de esterilizar os animais, ainda que 
domiciliados, corn o objetivo de por fim a cruel e criminosa pratica do abandono 
de filhotes indesejados. 
Art. 5° - Cabers Secretarias do Meio Ambiente e Saude, atraves de 
parcerias corn universidades, estabelecimentos veterinarios, organizaroes nao 
governamentais de protegao animal e corn a iniciativa privada, criar e executar 
um programa permanence de controle reprodutivo de caes e gatos. 
Paragrafo unico, Sera promovido o programa de mutiroes periodicos 
para a castragao gratuita de animais de rua e de familias carentes. 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 6° - A esterilizapao de animals sera executada mediante: 
I - Estudo a ser elaborado pelas Secretarias do Meio Ambiente e Saude, 
par intermedio dos setores competentes, que indicarao a necessidade de 
atendimento prioritario ou emergencial; 
II - Avaliapao quantitativa de animais a serem esterilizados, por 
localidade, que objetivem a redurao da taxa populacional de caes e gatos em 
niveis satisfatorios, inclusive os nao domiciliados; 
III - O tratamento prioritario aos animals pertencentes ou localizados 
junto comunidades de baixa renda. 
Art. 7° - Devera ser desencadeado um programs de campanhas 
educativas, atraves dos meios de comunicapao adequados, que propiciem 
populapao a assimilarao de nopoes de etica acerca da guarda responsavel de 
animals domesticos. 
Art. 8° - E proibido soltar ou abandonar caes e gatos em vias e 
logradouros publicos ou privados, sob pena de multa por animal, por flagrante 
ou denuncia comprovada, a ser arbitrada pelo organ sanitario. 
Paragrafo Unico. Os valores arrecadados serao destinados ao Orgao 
Municipal responsavel pela fiscalizagao. 
Art. 9° - A presente Lei sera regulamentada, no que couber, por Decreto 
do Executivo. 
Art. 10° - As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das 
seguintes rubricas orpamentarias: 
ORGAO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 
10.122.0004.2701 MANUTENcAO DA SECRE. DA SAUDE 
3.3.3.90.39.00.000000 Outros servipos de terceiros — pessoa juridica 
RECURSO 40 SAUDE 
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ORGAO: 
UNIDADE: 
10.304.0107.2731 
3.3.3.90.39.00.000000 
RECURSO 
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GABINETE DO PREFEITO 
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SALJDE 
02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 
MANUTENcAO DA VIGILANCIA SANITARIA 
Outros servipos de terceiros — pessoa juridica 
4502 VIGILANCIA SAN ITARIA 
Art. 11 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicapao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quatorze dias do mes de 
junho do ano de dois mil e vinte e dois. 
i.. 
egistrado Publicado 
Em 14/06/2022 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administracao 
JEFFERSON ScHUSTER BORN 
Pref ito Municipal 
Rua da Estayao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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