norma nº 2621/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2621, DE 21 DE JUNHO DE 2022. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por necessidade 
temporaria de exceptional interesse publico, na fungao de 
Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental. 
O Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuipoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por necessidade 
temporaria de excepcional interesse publico, na Funpao de Professor dos Anos Iniciais do 
Ensino Fundamental. 
Paragrafo unico. As atribuipoes da Funpao de que trata o caput deste artigo sao 
as listadas no Anexo Unico, que integra a presente Lei. 
Art. 2°. A contratapao prevista no artigo anterior dar-se-a no numero de 1 (um) 
profissional, corn carga horaria de ate 22 (vinte e duas) horas semanais. 
Paragrafo unico. A contratapao visa a substituigao de professor(a) efetivo(a), a 
ser afastado(a) da sala de aula em razao de sua designagao temporaria para o exercicio 
de Funpao Gratificada de Diretor da Escola Municipal de Ensino Fundamental Senhor do 
Born Fim, na forma prevista no art. 39, caput, da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho 
de 2006 e alteragoes, que dispoe sobre o Regime Juridico dos Servidores. 
Art. 3°. Para efeitos de remuneragao, sera observado o que dispoe a Lei 
Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e alteragoes. cujo vencimento basico e de R$ 
2.115,10 (dois mil, cento e quinze reais e dez centavos), correspondendo ao Nivel 1;
Classe A do quadro do art. 32, inciso I da Lei n° 1.665/2012 e alteragoes. 
Paragrafo primeiro. O valor fixado no caput deste artigo corresponde carga 
horaria de 22 (vinte e duas) horas semanais, podendo haver redugao proporcional, de 
acordo corn a carga horaria a ser prevista no contrato temporario. 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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Paragrafo segundo. Os direitos a deveres do contratado sao os elencados no 
art. 199, seus incisos a paragrafos da Lei Municipal no 1.182, de 07 de junho de 2006 e 
alteragoes, Regime Juridico dos Servidores. 
Art. 4°. O contrato, de natureza administrativa, tera a duracao de ate 194 (cento 
e noventa a quatro) dias. 
Art. 5°. O contrato ficara prorrogado por ate 7 (sete) meses apos o parto, no caso 
de contratada gestante. 
Art. 6°. Para fins de contratacao de que trata o artigo 1°, sera observada a lista 
de candidatos classificados em Concurso Publico a/ou Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao conta da seguinte 
dotagao orcamentaria: 
ORGAO: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
UNIDADE: 03- ENSINO FUNDAMENTAL 
2531- Valorizarao do Magisterio - FUNDEB 
3.3.1.9.0.11.00.000000- Vencimentos a Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte a um dias do mes 
de junho do ano de dais mil a vinte a dois. 
Regr'strado e Publica 
Em 21/06/2022 
Oar/el Luiz Eide/Wein 
Matricula n° 604 
Secretaria Municipal da Administracao 
JEFFER :O CHUSTER BORN, 
Prefeito Municipal. 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
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ANEXO UNICO - ATRIBUICOES DAS FUNCOES 
FUNCAO - PROFESSOR: 
Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da 
escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administragao 
Publica Municipal; coordenar, em consonancia corn a Secretaria de Educapao, a 
elaboragao, a execurao e a avaliarao da proposta politico-pedagogica da Escola; 
coordenar a implantacao da proposta politico-pedagogica da escola, assegurando 
o cumprimento do curricula e do calendario escolar; organizar o quadro de 
recursos humanos da escola corn as devidas atribuigoes de acordo corn as 
cargos providos; administrar as recursos humanos, materiais e financeiros da 
escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar 
comunidade escolar a movimentagao financeira da escola; apresentar, 
anualmente, Secretaria de Educagao e comunidade escolar, a avaliarao interna 
e externa da escola e as propostas que visem melhoria da qualidade de ensino, 
bem coma aceitar sugestoes de melhoria; manter o tombamento dos bens 
publicos da escola atualizado, zelando pela sua conservarao; assessorar e 
acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da area da educacao; 
oportunizar discussoes e estudos de temas que envolvam o cumprimento das 
normas educacionais; articular corn as familias e a comunidade, criando 
processes de integragao da sociedade corn a escola; avaliar o desempenho dos 
professores sob sua direrao. 
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