| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2622 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | Abre crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 375.000,00 |
| native_id | 2674 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2622, DE 21 DE JUNHO DE 2022. Abre credito especial por excesso de arrecadacao no valor de R$ 375.000,00 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suss atribuipoes legais, FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou a eu sanciono a promulgo a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial por excesso de arrecadapao no orcamento do exercicio do ano de 2022, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos a setenta a cinco mil reais), na seguinte Rubrica Orgamentaria: ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO UNIDADE: 05 - EDUCACAO NAO COMPUTAVEL 12.361.0042.2502 - TRANSPORTE DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.3.90.39.00.000000 - Outros Servigos de Terceiros - PJ R$ 165.000,00 Recurso: 1030 - QSE 12.361.0042.2502 - TRANSPORTE DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.3.90.39.00.000000 - Outros Servipos de Terceiros - PJ R$ 180.000,00 Recurso: 1170 - PEATE 12.362.0042.2552 - TRANSPORTE DO ENSINO SECUNDARIO 3.3.3.90.39.00.000000 - Outros Servicos de Terceiros - PJ R$ 30.000,00 Recurso: 1170- PEATE Art, 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadacao. Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao. Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte a um dias do mes de junho do ano de dois mil a vinte a dois. Registrado e 'i%blicado Em 21/06/2022 Darlei Luiz Eidelwein Matricula n° 604 Secretaria Municipal da Administracao JEFF- - • • SCHUSTER BORN ei o Municipal Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br 1 1 J