norma nº 2623/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2623, DE 21 DE JUNHO DE 2022. 
Abre credito especial por excesso de arrecadacao 
no valor de R$ 238.856,00 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuicoes legais, 
FAO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono a promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial 
por excesso de arrecadacao no orccamento do exercicio do ano de 2022, no valor 
de R$ 238.856,00 (duzentos a trinta a oito mil, oitocentos a cinquenta a seis reais), 
na seguinte Rubrica Orgamentaria: 
ORGAO: 08 - SECRETARIA MUNIIPAL DE OBRAS E VIAcAO 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNIIPAL DE OBRAS E VIAcAO 
26.122.0058.2806 - MANUTENCAO/AMPLIAQAO VIAS URBANAS 
3.4.4.90.51.00.000000 - Obras a Instalacoes R$ 238.856,00 
Recurso: 1052 — Passeio Publico 
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadacao. 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte a um dias do mes de 
junho do ano de dois mil a vinte a dois. 
Registrado e ' ublicado 
Em 21/06/ '22 
Oar/el Luiz Eidelwein 
Matrlcula n° 604 
Secretaria Municipal da Administracao 
JEFFER N SCHUSTER BORN 
unicipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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