norma nº 2624/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2624, DE 21 DE JUNHO DE 2022. 
Abre credito especial par excesso de arrecadapao 
no valor de R$ 201.318,45 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuipoes legais, 
FAO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial 
par excesso de arrecadapao no orpamento do exercicio do ano de 2022, no valor 
de R$ 201.318,45 (duzentos e um mil, trezentos e dezoito reais a quarenta e cinco 
centavos), na seguinte Rubrica Orgamentaria: 
ORGAO: 04 - SECRETARIA MUNIIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 03 - ENCARGOS 
28.843.0000.0003 - AMORTIZAcAO DA DIVIDA CONTRATADA 
3.3.3.91.97.00.000000 - Aporte pars Cobertura do Deficit Atuarial R$ 201.318,45 
Recurso: 1025 — Cessao Onerosa Pre Sal 
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadapao. 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicapao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e um dias do mes de 
junho do ano de dois mil e vinte e dais, 
Registrado e ublicado 
Em 21/06/2022 
Darlei Luiz Eidelwein 
Matricula n° 604 
Secretaria Municipal da Administracao 
JEFFE' • O HUSTER BORN 
to Municipal 
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CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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