norma nº 2625/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2625, DE 21 DE JUNHO DE 2022 
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, 
por necessidade temporaria de excepcional 
interesse publico. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuigoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por 
necessidade temporaria de excepcional interesse publico, na Fungao de Agente 
Comunitario de Saude. 
Paragrafo unico. As atribuigoes da fungao de que trata o caput deste 
artigo sao as listadas no Anexo Unico, que integra a presente Lei. 
Art. 2°. As contratagoes previstas no artigo anterior dar-se-ão no numero 
de ate 3 (tres) profissionais, carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais. 
Art. 3°. Para efeitos de remuneragao, sera observado o que dispoe a Lei 
Municipal n° 1.089, de 06 de abril de 2005 e alteragoes. 
Paragrafo primeiro. O vencimento basico de R$ 1.586,96 (um mil, 
quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos) e auxilio refeigao de 
R$ 18,00 (dezoito reais) por dia util trabalhado. 
Paragrafo segundo. Os direitos e deveres dos contratados sao os 
elencados no art. 199, seus incisos e paragrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07 
de junho de 2006 e alteragoes, Regime Juridico dos Servidores. 
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Art. 4°. Os contratos, de natureza administrativa, terao a duragao de ate 
12 (doze) meses, podendo ser prorrogados, por no maximo igual periodo. 
Art. 5°. Os contratos ficarao prorrogados por ate 7 (sete) meses apos o 
parto, no caso de contratada(s) gestante(s). 
Art. 6°. Para fins das contratapoes de que trata o artigo 1°, sera observada 
a lista de candidatos classificados em Processo Seletivo Simplificado n° 21/2021, 
Edital de Homologapao n° 01/2022. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao conta das 
seguintes dotagoes orpamentarias: 
ORGAO: 7- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 
Unidade 1 — Secretaria Municipal da Saude 
10.271 .0031 .2302 — Assistencia a Previdencia do Servidor 
3.3.1.90.13.00.000000 - Obrigapoes Patronais 
ORGAO: 7- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 
Unidade 1 — Secretaria Municipal da Saude 
10.122.0004.2701 — Manutenpao da Secretaria da Saude 
3.3.3.90.46.00.000000 - Auxilio alimentagao 
ORGAO: 7- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 
Unidade 2 — Fundo Municipal da Saude 
10.301.0107.2724 — Manutenpao do ACS 
3.3.1.90.11.00.000000 — Vencimentos e vantagens fixas — PC 
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Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte a um dias 
do mes de junho do ano de dois mil a vinte a dois. 
Registrado e P • licado 
Em 21/06/20 2 
Oar/el Luiz Eidelwein 
Matricula n° 604 
Secretaria Municipal da Administracao 
JEFFER'O $HUSTER BORN 
Prefeito Municipal. 
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ANEXO UNICO - ATRIBUICOES DAS FUNcOES 
FUNCAO - AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE: 
Desenvolver e exercer atividades de prevenrao de doengas e promogao da 
saude, por mein de apoes educativas e coletivas, nos domicllios e na 
comunidade, sob supervisao competente; utilizar instrumentos para diagnostico 
demografico e socio-cultural da comunidade de sua atuagao; executar atividades 
de educapao para a saude individual e coletiva; registrar. para controle das apoes 
de saude, nascimentos, obitos, doengas e outros agravos saude; estimular a 
participapao da comunidade nas pofiticas publicas coma estrategia de conquista 
de qualidade de risco familia; participar ou promover apoes que fortalegam as 
elos entre o setor saude e outras pofiticas publicas que promovem a qualidade de 
vida; desenvolver outras atividades pertinentes funpao do Agente comunitario 
de Saude. 
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