| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2629 / 2022 |
| Date | 2022-07-06 |
| Ementa | Abre crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 40.000,00 |
| native_id | 2681 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SILL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2629, DE 06 DE JULHO DE 2022. Abre credito especial por excesso de arrecadapao no valor de R$ 40.000,00 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suas atribuiroes legais, FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial por excesso de arrecadapao no orgamento do exercicio do ano de 2022. no valor de R8 40.000,00 (quarenta mil reais), na seguinte Rubrica Orgamentaria: ORGAO: 06 - UNIDADE: 01 - 20.606.0087.0011 - 3.3. 3.30.41.00.000000 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA INCENTIVO A AGRICULTURA - Contribuigoes R$ 40.000,00 Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadapao. Art, 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao. Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos seis dias do mes de julho do ano de dois mil e vinte e dois. Registrado e`-'ublicado Em 06/07/2022 Carlos Henrique Bourscheid Matricula n° 628 Secretario Municipal da Administragao JEFFERSON SCHUSTER BORN refeito Municipal Rua da Esta4ao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br 1