norma nº 2630/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2630, DE 12 DE JULHO DE 2022. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por 
necessidade temporaria de excepcional interesse publico, na 
funpao de Professor dos Anos Iniciais do Ensino 
Fundamental e de Professor de Educapao Infantil 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuipoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por 
necessidade temporaria de excepcional interesse publico, na Funpao de 
Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Professor de Educapao 
Infantil. 
Paragrafo unico. As atribuipoes das Funpoes de que trata o caput deste 
artigo sao as listadas no Anexo lJnico, que integra a presente Lei. 
Art. 2°. As contratapoes previstas no artigo anterior dar-se-ão no numero 
de 02 (dois) profissionais,01 (um) para Professor dos Anos Iniciais do Ensino 
Fundamental e 01 (um) para Professor de Educapao Infantil, corn carga horaria de 
ate 22 (vinte e duas) horns semanais. 
Art. 3°. Para efeitos de remunerapao, sera observado o que dispoe a Lei 
Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e alterapoes, cujo vencimento basico 
de R$ 2.115,10 (dois mil, cento e quinze reais e dez centavos), correspondendo 
ao Nivel 1, Classe A do quadro do art. 32, inciso I da Lei n° 1.665/2012 e 
alterapoes. 
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Paragrafo primeiro. O valor fixado no caput deste artigo corresponde 
carga horaria de 22 (vinte e duas) horas semanais, podendo haver redupao 
proporcional, de acordo corn a carga horaria a ser prevista no contrato temporario. 
Art. 4°. Os contratos, de natureza administrativa, terao a duragao de ate 
138 (cento e trinta e oito) digs; previstos entre os dias 01 de agosto a 16 de 
dezembro de 2022. 
Art. 5°. Os contratos ficarao prorrogados por ate 7 (sete) meses apos o 
parto, no caso de contratadas gestantes. 
Art. 6°. Para fins de contratagOes de que trata o artigo 1°, sera observada 
a lista de candidatos classificados em Concurso Publico e/ou Processo Seletivo 
Simplificado. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao conta das 
seguintes dotapOes orramentarias: 
ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
UNIDADE: 03 - ENSINO FUNDAMENTAL 
12.271.0031.2302 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.90.13.00.000000 - OBRIGAcOES PATRONAIS 
ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
UNIDADE: 03- ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0047.2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB 
3.3.1.90.11.00.000000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PC 
12.361.0047.2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB 
3.3.1.90.16.00.000000 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PC 
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Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicarao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos doze dias do 
mes de julho do ano de dois mil a vinte a dois. 
Registrado ubi ca`do 
Em 12/07/2022 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administrarao 
1. ' 1
JEFFERSON\SCIIIUSTER BORN, 
feito Municipal. 
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ANEXO UNICO - ATRIBUIcOES DAS FUNCOES 
FUNCAO - PROFESSOR: 
Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da 
escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administrapao 
Publica Municipal; coordenar, em consonancia com a Secretaria de Educapao, a 
elaborapao, a execupao e a avaliapao da proposta politico-pedagogica da Escola; 
coordenar a implantapao da proposta politico-pedagogica da escola, assegurando 
o cumprimento do curriculo e do calendario escolar; organizar o quadro de 
recursos humanos da escola com as devidas atribuipoes de acordo com os 
cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da 
escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cads docente; divulgar 
comunidade escolar a movimentapao financeira da escola; apresentar, 
anualmente, Secretaria de Educapao e comunidade escolar, a avaliagao interna 
e externa da escola e as propostas que visem melhoria da qualidade de ensino, 
been como aceitar sugestoes de melhoria; manter o tombamento dos bens 
publicos da escola atualizado, zelando pela sua conservapao; assessorar e 
acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da area da educapao; 
oportunizar discussoes e estudos de temas que envolvam o cumprimento das 
normas educacionais; articular com as famIiias e a comunidade, criando 
processos de integrapao da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos 
professores sob sua direpao. 
FUNcAO: PROFESSOR DE EDUCAQAO INFANTIL 
Executar atividades pedagogicas de aprendizagem, higiene, alimentapao e 
recreapao infantil. Elaborar e cumprir o piano de trabalho segundo a proposta 
pedagogica da escola, levantar e interpretar os dados relativos realidade de sua 
classe; zelar pela aprendizagem do aluno respeitando as fases do 
desenvolvimento infantil; proceder, orientar e auxiliar as crianpas no que se refere 
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higiene pessoal e alimentagao, respeitando as fases do desenvolvimento 
infantil; zelar pela integridade das criangas na instituigao; observar a saude e o 
bem-estar das criangas, zelando por eles em tempo integral; receber as criangas 
no inicio do turno, acolhendo-as nesse momenta; orientar as criangas durante 
brincadeiras livres e dirigidas, passeios, atividades musicais, dangas, teatro, 
recortes, colagens, desenhos. bater palmas, cantar, pintar e outras que 
necessitem de sua atengao; comunicar aos pais e/ou responsaveis os 
acontecimentos relevantes do dia; levar ao conhecimento da equipe diretiva 
qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; manter a disciplina das criangas sob 
sua responsabilidade; acompanhar as momentos de soninho dos alunos, zelando 
par sua seguranga e bem-estar o tempo todo em que estiverem sob sua 
responsabilidade. apurar a frequencia diaria das criangas e comunicar diregao 
caso haja infrequencia de alunos; zelar pela organizagao e limpeza do ambiente 
de trabalho; utilizar as mecanismos de avaliagao; realizar estrategias de 
recuperagao para as alunos de menor rendimento; organizer registros de 
observagoes dos alunos; . Participar dos eventos da escola sempre que solicitado 
(apresentagoes, desfiles e afins, alusivos as datas comemorativas, e outros); 
realizar trabalho integrado cam o apoio pedagogico, quando houver; participar dos 
periodos dedicados ao planejamento, avaliagao e ao desenvolvimento 
profissional; ministrar as dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar cam as 
atividades e articulagao da escola cam as familias e a comunidade; participar de 
cursos de formagao e treinamentos; participar da elaboragao e execugao do Plano 
Politico Pedagogico, Pianos de Estudos, Plano Municipal de Educagao, 
Regimento Escolar a afins; integrar organs complementares da escola; executar 
tarefas afins corn a educagao,; contribuir para o aprimoramento da qualidade do 
ensino; acompanhar as momentos de soninho. Conhecer a rotina da escola, 
executando as tarefas necessarias ao bom andamento do trabalho. Demonstrar 
atitudes de cordialidade, respeito e carinho pelos colegas de trabalho, criangas e 
seus familiares. 
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