| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2632 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | Suplementa Verba Orçamentária por excesso de arrecadação no valor de R$ 105.467,04 |
| native_id | 2684 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2632, DE 12 DE JULHO DE 2022. Suplementa verba orpamentaria por excesso de arrecadapao no valor de R$ 105.467,04 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suss atribuipoes legais, FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado suplementar verba orpamentaria por excesso de arrecadapao no orpamento do exercicio do ano de 2022, no valor de R$ 105.467,04 (cento e cinco mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quatro centavos), na seguinte Rubrica Orpamentaria: ORGAO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 2716 - MANUTENcAO DO ACS 3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 105.467,04 Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadapao. Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicapao. Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos doze dias do mes de julho do ano de dois mil e vinte e dois. egrstrado e ublicado Em 92/07/2022 Carlos Henrique Bourscheid Matricula n° 628 Secretario Municipal da Administracao JEFFE,Or~ISCHUSTER BORN feito Municipal Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br 1