norma nº 2633/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2633, DE 12 DE JULHO DE 2022 
Institui o vencimento do emprego de Agente 
Comunitario de Saude, criado pela Lei Municipal n° 
1.089/2005, nos termos da Emenda Constitucional 
n° 120/2022. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuigoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1°. Institui o vencimento do emprego de Agente Comunitario de 
Saude, criado pela Lei Municipal n° 1.089, de 06 de abril de 2005 e suas 
alteragoes e nos termos fixados pela Emenda Constitucional n° 120, de 05 de 
maio de 2022. 
Paragrafo unico. O vencimento de que trata o caput deste artigo fixado 
em R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais). 
Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicapao da presente Lei serao 
suportadas pelas seguintes rubricas orpamentarias: 
ORGAO: 7- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 
UNIDADE: 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 
10.271.0031.2302 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.90.13.00.000000 - OBRIGAcOES PATRONAIS 
ORGAO: 7- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 
UNIDADE: 2- FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 
10.301.0107.2724 - MANUTENcAO DO ACS 
3.3.1.90.11.00.000000 - VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS - PC 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, corn efeitos a 
contar de 06 de maio de 2022. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos doze dias do mes de julho do 
ano de dois mil e vinte e dais. 
& -
tS 
`Registrado e Publicado 
Em 12/07/2022 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matrlcula n° 628 
Secretario Municipal da Administracao 
JEFFERSON SC~HUSTER BORN 
Prefeito Municipal. 
Rua da Estayao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br