| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2636 / 2022 |
| Date | 2022-07-20 |
| Ementa | Suplementa Verba Orçamentária por excesso de arrecadação no valor de R$ 3.000.000,00 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2636, DE 20 DE JULHO DE 2022. Suplementa verba orpamentaria par excesso de arrecadapao no valor de R$ 3.000.000.00 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suas atribuicOes legais, FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado suplementar verba orpamentaria par excesso de arrecadapao no orpamento do exercicio do ano de 2022, no valor de R$ 3.000.000,00 (tres milhoes de reais), na seguinte Rubrica Orramentaria: ORGAO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO 809 - MANUTENcAO/AMPLIAcAO VIAS URBANAS 3.4.4.90.51.00.000000 - Obras e InstalapOes R$ 3.000.000,00 Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadapao. Art. 3° A presente Lei entry em vigor na data da sua publicagao. Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte dias do mes de julho do ano de dois mil e vinte e dois. egistrad6 e Publcado Em 20/07/2022 Carlos Henrique Bourscheid Matricula n° 628 Secretario Municipal da Administracao JEFFERSON b" ~HUSTER BORN ito Municipal Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br l