norma nº 2614/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2614, DE 25 DE MAID DE 2022 
Institui o Programa Municipal de Educacao Fiscal —
PMEF. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuigoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica instituido o Programa Municipal de Educagao Fiscal — PMEF, 
em consonancia corn as diretrizes do Programa Nacional de Educagao Fiscal —
PNEF e Programa Estadual de educapao Fiscal — PEF/RS, a ser implementado 
no ambito do Municipio. 
Art. 2°. Sao objetivos do Programa Municipal de Educagao Fiscal — 
PMEF: 
I — prestar informapoes aos cidadaos quanto a funcao socio-economica 
dos tributos: 
II — levar conhecimento aos cidadaos sobre administrarao publica, 
alocapao e controle dos gastos publicos; 
III — incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicapao dos 
recursos publicos; 
IV — criar condipoes para uma relarao harmoniosa entre Municipio e 
cidadaos; 
V — promover agoes integradas de combate sonegarao fiscal. 
Art. 3°. O PMEF sera desenvolvido: 
I — pelas Secretarias Municipais da Educagao e da Fazenda, em arao 
integrada, junto corn os corpos docentes e discentes de rede publica municipal de 
ensino; 
II — pelas Secretaria da Educapao e Secretaria da Fazenda, junto: 
a) aos servidores publicos, da administrapao direta e indireta; 
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ensino; 
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b) aos alunos da rede publica municipal, estadual e da rede particular de 
c) a populapao em geral. 
Art. 4°. As apoes do PMEF serao implementadas por meio de acordos ou 
convenios de cooperapao tecnica, em parceria corn: 
I — a Uniao e o Estado; 
II — Organizapoes Publicas; 
III — Orgaos da administrapao publica estadual; 
IV — Orgaos da administrapao publica municipal; 
V — Entidades e instituipoes privadas. 
Art. 5°. Fica criado o Grupo Municipal de Educapao Fiscal, constituido por 
representantes da Secretaria de Educapao e da Secretaria da Fazenda, sendo 
que a condipao de Coordenador do Projeto de Educapao Fiscal sera da Secretaria 
da Educapao. 
Art. 6°. Compete ao Grupo Municipal de Educapao Fiscal: 
I — planejar, executar, acompanhar e avaliar as apoes necessarias a 
implementapao do PMEF, no Municipio; 
II — elaborar e desenvolver os projetos municipais; 
III — buscar fontes de financiamento para implementer e executar o PMEF 
no Municipio: 
IV — buscar apoio de outras organizapoes visando a implementapao do 
PMEF; 
V — propor medidas que garantam a sustentabilidade do PMEF; 
VI — fornecer dados relativos ao PMEF, solicitados pela Coordenapao 
Estadual; 
VII — documentar, organizar e mantel a memoria do PMEF, no ambito de 
sua atuapao; 
VIII — implementer as aloes decorrentes de decisoes do Grupo; 
IX — manter constante monitoramento e avaliapao das apoes relativas ao 
PMEF no ambito municipal; 
X — desenvolver projetos de integrapao municipal; ^ 
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XI — estimular a implantapao do PMEF no ambito de todas as Escolas, 
subsidiando tecnicamente e divulgando as experiencias; 
XII — elaborar e produzir material de divulgapao local; 
XIII — prestar informapoes solicitadas pelas instituipoes envolvidas no 
PMEF; 
XIV — publicar ate dia 10 de marpo de cada ano, relatorio informativo 
sabre o andamento do PMEF, detaihando as resultados alcanpados no ano 
anterior, em termos de metas atingidas e recursos aplicados; 
XV — montar e alimentar a rede de capacitadores, disseminadores e 
professores envolvidos no PMEF; 
XVI — propor o tema Educapao Fiscal como materia transversal ou 
complementar, dentro do Plano Municipal de Ensino, 
Art. 7°. As apoes e atividades no ambito do ensino serao normatizadas 
par mein de resolupao conjunta editada pela Secretaria de Educapao e pela 
Secretaria da Fazenda do Municipio. 
Art. 8°. As despesas decorrentes da presente Lei serao suportadas pela 
seguinte dotapao orramentaria: 
Secretaria Municipal da Fazenda 
407 — Manutenpao da Secretaria Municipal da Fazenda 
3.390.39.63.010000 - Serviros de Terceiros Impressos 
Art. 9°. Revoga as disposipoes contrarias. 
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte e cinco 
dias do mes de maio de dois mil e vinte e dois 
Registrado e Publicado 
Em 25/05/2022 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administracao 
JEFFERSON C -IUSTER BORN 
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Prefeito Municipal