norma nº 2639/2022

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LEI N° 2639, DE 27 DE JULHO DE 2022 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
Autoriza o poder Executivo a cobrar a Contribuigao 
de Melhoria decorrente de obras publicas de 
pavimentagao em rugs do Bairro Sao Jose 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuigoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar Contribuigao 
de Melhoria decorrente de obras publicas de pavimentagao corn blocos 
intertravados de concreto — tipo "S" PVS, na Rua Juscelino Kubitschek de Oliveira. 
Rua Pe. Bernardo Schmitz, Rua Jose Carlos Kercher, Rua Duhren, Rua Lothario 
Schmidt e Aceso a Rua Lothario Schmidt, corn area total de 5.635 m2 (cinco mil 
seiscentros e trinta e cinco metros quadrados) e custo estimado de RS 735.002,89 
(auzentos e noventa e quatro mil e novecentos e vinte e oito reais e trinta e quatro 
centavos), conforme memoriais. projetos e orgamentos anexos ao processo 
administrativo n° 040/2022, edital de licitagao modalidade pregao presencial n° 
012/2022; processo administrativo n° 038/2020, edital de licitagao modalidade 
tomada de pregos n° 004/2020 e processo administrativo n° 043/2022, edital de 
licitagao modalidade pregao presencial n° 014/2022. 
Paragrafo Unico: As caracteristicas tecnicas a serem observadas na 
execugao das obras e os custos sao aqueles constantes nos respectivos memoriais 
descritivos, orgamentos e projetos tecnicos. 
Art. 2° A contribuigao de melhoria tera como limite individual, a valorizagao 
imobiliaria que a benfeitoria publica resultar para cada imovel beneficiado, limitada 
a 70% (setenta por cento) do custo total da obra e tera sua expressao monetaria 
atualizada mediante aplicagao de coeficientes de corregao monetaria. 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br /i~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
Paragrafo Unico: Serao considerados beneficiados apenas as imoveis que 
possuam frente para a via pavimentada. 
Art. 3° O poder Executivo devera preencher as requisitos previstos na Lei 
Municipal n° 1.469/2009, bem coma demais normas pertinentes para fins de 
adequagao legal da cobranra do tributo previsto nesta Lei. 
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicapao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e sete digs do mes de 
julho do ano de dois mil e vinte e dais. 
Registrado Publicado 
Em 27/07/2022 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administracao 
LOURDES IRE ECKER SCHMIDT 
Prefeita Municipal em Exercicio 
J 
Rua da Estayao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
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