norma nº 2645/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2645, DE 10 DE AGOSTO DE 2022. 
Dispoe sobre as Beneficios Eventuais da Politica da 
Assistencia Social. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuigoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIcOES GERAIS 
Art. 1° Os Beneficios Eventuais da Politica da Assistencia Social, provisoes 
suplementares e provisorias que integrarn organ icamente as garantias do Sistema 
Linico de Assistencia Social, prestadas aos cidadaos e familias em virtude de 
situapao de risco au de vulnerabilidade social decorrente de nascimento, morte, 
situagoes de vulnerabilidade temporaria e de calamidade publica, sao regidos pelo 
disposto nesta Lei. 
Art. 2° O Beneficio Eventual destina-se aos cidadaos e familias cam 
impossibilidade de arcar, par meios proprios, corn o enfrentamento de 
contingencias sociais, cuja ocorrencia provoca risco e fragiliza a manutenpao do 
individuo, a unidade da familia e/ou a sobrevivencia dos seus membros. 
Segao I 
Dos Principios dos Beneficios Eventuais 
Art. 3° Os Beneficios Eventuais devem atender, no ambito do Sistema LJnico 
de Assistencia Social, aos seguintes principios: 
I - integragao rede de servipos socioassistenciais, corn vistas ao atendimento 
das necessidades humanas basicas: 
II- constituipao de provisao certa pars enfrentar corn agilidade e presteza 
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eventos incertos; 
III- proibigao de subordinagao a contribuigoes previas e de vinculagao a 
contrapartidas financeiras ou compensagoes posteriores; 
IV- adogao de criterios de elegibilidade em consonancia com a Politica 
Nacional de Assistencia Social - PNAS; 
V- garantia de qualidade e prontidao de respostas aos usuarios, bem como 
de espagos para manifestagao e defesa de seus direitos; 
VI — garantia de igualdade de condigoes no acesso as informagoes e a 
criagao do beneficio eventual; 
VII - afirmagao dos beneficios eventuais como direito relativo a cidadania; 
VIII - ampla divulgagao dos criterios para a sua concessao; e 
IX - desvinculagao de comprovagoes complexas e vexatorias de pobreza, 
que estigmatizam os beneficios, os beneficiarios e a politica de assistencia social. 
Segao II 
Dos Criterios pars Concessao dos Beneficios Eventuais 
Art. 4° Serao exigidos, pars fins de concessao do Beneficio Eventual: 
I- - cadastro valido da familia no Cadastro Unico para Programas Federais 
do Governo Federal, assim entendido aquele que atende integralmente aos 
requisitos de validagao, fixados conforme a versao do Sistema de Cadastro Unico 
em utilizagao no Municipio; 
II - realizagao de estudo socioeconomico da familia, por profissional de 
servigo social, que servira como instrumento de avaliagao da necessidade do 
beneficio1; 
III - requerimento formal do individuo responsavel pela unidade familiar, 
acompanhado de documentos especificos que poderao ser solicitados quando da 
realizagao do estudo socioeconomico de que trata o inciso II deste artigo. 
§ 1° O estudo de que trata o inciso II deste artigo podera ser dispensado 
em caso de o individuo e/ou a sua familia ja serem acompanhados pelas equipes 
de referencia do SUAS, em ambito municipal. especificamente junto aos servigos 
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socioassistenciais ofertados no Centro de Referenda de Assistencia Social -
GRAS ou no Centro Especializado de Referencia de Assistencia Social - CREAS, 
caso em que o profissional de servigo social devera elaborar parecer tecnico 
circunstanciado da situapao socioeconomica familiar. 
§ 2° Na comprovapao das necessidades para a concessao do beneficio 
eventual, sao vedadas quaisquer situaroes de constrangimento ou vexatorias. 
CAPITULO II 
DAS MODALIDADES DE BENEFICIOS EVENTUAIS 
Sepao I 
Do Auxilio-Natalidade 
Art. 5° O Beneficio Eventual na forma de Auxilio-Natalidade constitui-se em 
uma prestagao temporaria, nao contributive da assistencia social, em pecunia ou 
em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de 
membro da famllia, destinado a atender qualquer dos seguintes aspectos: 
I - necessidades do nascituro; 
II - apoio mae nos casos de natimorto e morte do recem-nascido; e 
III - apoio famllia no caso de morte da mae. 
§ 1° O Auxilio-Natalidade concedido por meio de bens de consumo sera 
integrado pelo enxoval do recem-nascido, incluindo itens de vestuario, utensilios 
pars alimentapao e de higiene, observadas as condigoes de qualidade que 
garantam a dignidade e o respeito famllia beneficiaria. 
§ 2° O Auxilio-Natalidade concedido em pecunia tern o seu valor 
estabelecido por decreto do Prefeito, tendo como referencia o custo relativo 
despesas relativas no § 1° deste artigo. 
Art. 6° O Auxilio-Natalidade constitui-se de prestagao unica, cujo 
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requerimento para a sua concessao devera ser apresentado por membro da 
familia no prazo de ate 90 (noventa) dias apos o parto. 
Paragrafo unico. O beneficio sera pago ate 30 (trinta) dias apos o 
deferimento, pela autoridade ordenadora de despesa, do requerimento 
apresentado pelo interessado. 
Sepao II 
Do Auxilio-Funeral 
Art. 7° O Beneficio Eventual na forma de Auxilio-Funeral constitui-se em uma 
prestagao temporaria. nao contributiva da assistencia social. preferencialmente 
concedida por meio de bens e servigos, pars reduzir vulnerabilidade provocada 
por morte de membro da familia, visando ao atendimento prioritario de: 
I - despesas de urna funeraria; 
II- necessidades urgentes da familia para enfrentar riscos e vulnerabilidades 
advindas da morte de um de seus provedores ou membros; e, 
III- ressarcimento, no caso de ausencia do beneficio eventual no momento 
em que este se fez necessario. 
§ 1° Na hipotese do inciso I deste artigo, o Auxilio-Funeral sera integrado por: 
I - urna funeraria; 
§ 2° O Auxilio-Funeral podera ser concedido apos autorizapao da 
Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho. 
Art. 8° O Auxilio-Funeral, requerido quando da morte de integrante da familia, 
sera concedido apos encaminhamento da Secretaria Municipal de Assistencia 
Social e Trabalho, atendidos os criterios do art. 4° desta lei, ao chefe do Poder 
Executivo para que se proceda o deferimento. 
Art. 9° O valor do Auxilio-Funeral sera definido por Decreto do Prefeito. 
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Sepao Ill 
Beneficios Eventuais em Situaroes de Vulnerabilidade Temporaria 
Art. 10. A situapao de vulnerabilidade temporaria caracteriza-se pelo advento 
de riscos, perdas e danos integridade pessoal e familiar, assim entendidos: 
I - riscos: ameapa de serios padecimentos; 
II - perdas: privapao de bens e de seguranga material; e 
III - danos: agravos sociais e ofensa, 
Paragrafo unico. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer: 
I - da falta de: 
a) acesso a condipoes e meios para suprir a manutengao social cotidiana do 
solicitante e de sua familia, principalmente a de alimentapao; 
b) documentarao; e 
c) domicilio. 
II - da situapao de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos 
filhos; 
III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vinculos familiares, da 
presenga de violencia fisica ou psicologica na familia ou de situapoes de ameapa 
vida. 
IV - de desastres e de calamidade publica; e 
V - de outras situapoes sociais que comprometam a sobrevivencia. 
Art. 11. A efetividade e o aproveitamento dos Beneficios Eventuais em 
Situarao de Vulnerabilidade Temporaria dependerao do apoio e do 
desenvolvimento conjunto das demais politicas publicas de atendimento 
populagao, bem como do empenho das proprias familias beneficiarias, que 
deverao envidar esforpos em prol do crescimento individual e social de seus 
membros, favorecendo o processo de construrao da cidadania. 
Subsepao I - Manutenpao Cotidiana da Familia 
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Art. 12. Os Beneficios Eventuais destinados familias em situagao de risco 
ou de vulnerabilidade social temporaria que visam manutenpao cotidiana dos 
seus membros abrangerao o necessario para alimentarao, cuidados pessoais e 
condipoes minimas de sobrevivencia digna. 
Art. 13. Sao modalidades de Beneficios Eventuais que visam manutenpao 
cotidiana da familia: 
I - cesta basica mensal; 
II - material escolar anual. 
Art. 14. Os Beneficios Eventuais de manutenpao cotidiana que visem a 
distribuirao de material escolar sera concedido criangas em idade escolar cuja 
idade nao seja superior a dez anos, uma vez ao ano, comprovada matricula 
escolar e cumpridos requisitos estabelecidos no art. 4° desta Lei. 
Art. 15. Os Beneficios Eventuais de manutenpao cotidiana sera ofertado para 
as familias com a finalidade de suplementagao alimentar, uma vez ao mes, pelo 
periodo maximo de 2 (dois) meses, prorrogavel, desde que renovados os 
requisitos estabelecidos no art. 4° desta Lei. 
§ 1° Os individuos e suas familias que receberem este Beneficio Eventual 
serao encaminhados a programas e oficinas que promovam o desenvolvimento 
pessoal e profissional, corn vistas inclusao no mercado de trabalho. 
§ 2° A recusa participagao de programas e oficinas, assim como a negativa 
de acompanhamento da familia pela equipe de referencia do GRAS ou CREAS, a 
ausencia reiterada ou o abandono das atividades propostas para o atendimento 
socioassistencial dos individuos acarretara a suspensao da concessao do 
beneficio de cesta basica mensal, que sera restabelecido mediante avaliagao 
do caso por profissional de servigo social. 
§ 3° A familia e ou individuos sera sempre acompanhada pela equipe de 
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referencia de assistencia social, atraves de apoes que possibilitem o 
enfrentamento das causas e efeitos da vulnerabilidade vivenciada pela familia. 
Subsepao II - Situapao de Emergencia e Estado de Calamidade Publica 
Art. 16. O Beneficio Eventual em Situapao de Emergencia ou de Calamidade 
Publica e uma provisao suplementar e provisoria da assistencia social, prestada 
pars suprir necessidades do individuo ou da familia na eventualidade das 
condipoes referidas e desde que ten ham sido devidamente decretadas pelo Poder 
Executivo Municipal, com vistas assegurar a sobrevivencia e a reconstrupao da 
autonomia. 
Paragrafo unico. Para fins desta Lei, entende-se: 
I - desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo 
homem sobre um ecossistema vulneravel, causando danos humanos, materiais 
ou ambientais e consequentes prejuizos economicos e sociais; 
II- situapao de emergencia: situapao anormal, provocada por desastres, 
causando danos e prejuizos que impliquem o comprometimento parcial da 
capacidade de resposta do poder publico do Municipio: 
III- estado de calamidade publica: situapao anormal, provocada por 
desastres, causando danos e prejuizos que impliquem o comprometimento 
substancial da capacidade de resposta do poder publico do Municipio. 
Art. 17. E condipao para o recebimento do Beneficio Eventual em Situapao 
de Emergencia ou de Calamidade Publica que o individuo ou a familia, alem de 
satisfazer as criterios do art. 4° desta Lei, tenha sido incluido entre as atingidos, a 
partir de informapoes e levantamentos realizados pela Defesa Civil Municipal ou 
Estadual. 
Art. 18. O Beneficio Eventual em Situapao de Emergencia ou de Calamidade 
Publica podera ser concedido em pecunia ou em bens de consumo, para propiciar 
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condigoes de incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo, dentre outros 
itens: 
I - o fornecimento de agua potavel; 
II - a provisao e meios de preparagao de alimentos; 
III - o suprimento de material de: 
a) abrigamento; 
b) vestuario; 
c )limpeza; 
d) higiene pessoal; 
IV - o transporte de atingidos para locals seguros; 
V - demolipao de edificagoes corn estruturas comprometidas; 
VI - remogao de entulhos e escombros; 
VII -reconstrupao ou recuperapao de unidades habitacionais atingidos; 
VIII - outras, que vierem a ser estabelecidas em regulamento. 
CAPITULO III 
DAS DISPOSIcOES FINAIS 
Art. 19. Cabera Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho: 
I- a coordenapao geral, a operacionalizapao, o acompanhamento, a 
avaliarao da prestapao dos beneficios eventuais, bem coma o seu financiamento; 
II- a realizapao de estudos da realidade e monitoramento da demanda para 
constante ampliapao da concessao dos beneficios eventuais; 
III- expedir as instrugoes e instituir formularios e modelos de documentos 
necessarios operacionalizagao dos beneficios eventuais. 
Art. 20. Cabera ao Conselho Municipal de Assistencia Social fornecer ao 
Municipi informapoes sobre irregularidades na execupao dos beneficios 
eventuais. 
Art. 21. As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dotagoes 
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orpamentarias proprias, previstas, a cada exercicio financeiro, na Lei 
Orramentaria Anual. 
Paragrafo unico. Os recursos financeiros destinados ao custeio dos 
Beneficios Eventuais serao alocados no Fundo Municipal de Assistencia Social. 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao. 
Art. 23. Ficam revogadas as legislacoes contrarias, em especial, a Lei no 295, 
de 06 de agosto de 1993. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dez dias do mes de agosto do 
ano de dois mil a vinte a dois. 
Registrado e Publicado 
Em 10/08/2022 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administracao 
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