| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2651 / 2022 |
| Date | 2022-08-16 |
| Ementa | Suplementa Verba Orçamentária por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.414.500,00 |
| native_id | 2704 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2651, DE 16 DE AGOSTO DE 2022. Suplementa verba orpamentaria por excesso de arrecadapao no valor de R$ 2.414.500,00. Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suas atribuipoes legais, FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar verba orpamentaria por excesso de arrecadapao no orpamento do exercicio de 2022, no valor de R$ 2.414.500,00 (dois milhoes, quatrocentos e quatorze mil e quinhentos reais), nas seguintes rubricas orpamentarias: ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO UNIDADE: 03 - ENSINO FUNDAMENTAL 572 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB 3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 638.000,00 ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 511 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR 3.3.1.90.13.00.000000 - Obrigapoes Patronais R$ 10.000,00 1838 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DE EDUCAcAO 3.3.3.90.46.00.000000 - Auxilio Alimentapao R$ 12.000,00 501 - MAN UTENcAO DA SECRETARIA DE EDUCAcAO 3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas — PC R$ 34.000,00 ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO UNIDADE: 02 - EDUCAcAOINFANTIL 526 - MANUTENcAO DE CRECHES 3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 260.000,00 Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - R5 www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO 527 - MANUTENcAO DE CRECHES 3.3.1.90.16.00.000000 - Outras Despesas Variaveis - PC 3113 - MANUTENcAO DE CRECHES 3.3.1.90.05.00.000000 - Outros Beneficios Previdenciarios do Servidor ou do Militar R$ 29.000,00 R$ 20.000,00 ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO UNIDADE: 05 - EDUCAcAO NAO COMPUTAVEL 2546 - UNIFORME ESCOLAR 3.3.3.90.32.00.000000 - Material, Bern ou Servipo pars R$ 10.000,00 Distribuipao gratuita ORGAO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA UNIDADE: 03 - ENCARGOS 412 - AMORTIZAcAO DA DIVIDA CONTRATADA 3.3.2.90.21.00.000000 - Juros Sobre a Dlvida por Contrato R$ 30.000,00 413 - AMORTIZAcAO DA DIVIDA CONTRATADA 3.4.6.90.71.00.000000 - Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 200.000,00 416 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR 3.3.1.90.13.00.000000 - Obrigaroes Patronais R$ 100.000,00 ORGAO: 02 - GABINETE DO PREFEITO UNIDADE: 01 - GABINETE DO PREFEITO 202 - MANUTENcAO DO GABINETE DO PREFEITO 3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 22.000,00 ORGAO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAcAO UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAcAO 301 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAcAO 3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 126.000,00 ORGAO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 601 - MANUTENcAO DOS SERVI~OS DA AGRICULTURA 3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 90.000,00 ORGAO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 1 Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br UNIDADE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 701 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DA SAIIJDE 3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 245.000,00 757 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DA SAUDE 3.3.1.90.13.00.000000 - Obrigapoes Patronais R$ 10.000,00 702 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DA SAUDE 3.3.1.90.16.00.000000 - Outras Despesas variaveis - PC R$ 20.000,00 ORGAO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 720 - ASSISTENCIA MEDICA E SAN ITARIA 3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 3108 - ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA 3.3.1.90.16.00.000000 - Outras Despesas Variaveis - PC R$ 2716 - MANUTENcAO DO ACS 3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 127.000,00 4.000,00 200.000,00 ORGAO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO 810 - MANUTENcAO VEICULOS E MAQUINAS 3.3.3.90.30.00.000000 - Material de Consumo R$ 100.000,00 ORGAO: 09 - SEC. TURISMO, DESP. CULTURA E LAZER UNIDADE: 02 - CULTURA 921 - MANUTENcAO DA CULTURA 3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ ORGAO: 09 - SEC. TURISMO, DESP., CULTURA E LAZER UNIDADE: 03 - CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO 931 - MANUTENcAO DO C.M.D. 3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 38.000,00 10.000,00 ORGAO: 11 - SEC. MUNICIPAL ASSIST. SOCIAL E DO TRABALHO UNIDADE: 01 - SEC. MUNICIPAL ASSIST. SOCIAL E DO TRABALHO 1126 - DEFICIENTES FISICOS 3 Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO 3.3.3.90.48.00.000000 - Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas R$ 30.000,00 1121 - MANUTENQAO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos a Vantagens Fixas - PC R$ 14.500,00 ORGAO: 11 - SEC. MUNICIPAL ASSIST. SOCIAL E DO TRABALHO UNIDADE: 02 - FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 3139 - MANUTENcAO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos a Vantagens Fixas - PC R$ 20.000,00 ORGAO: 11 - SEC. MUNICIPAL ASSIST. SOCIAL E DO TRABALHO UNIDADE: 03 - CONSELHO MUNICIPAL CRIAN~A E ADOLESCENTE 1130 - MANUTENcAO CONS. MUNIC. CRIANC~A ADOLESCENTE 3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos a Vantagens Fixas - PC R$ 15.000,00 Art. 2°. Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadacao. Art. 3°. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao. Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezesseis dias do mes de agosto do ano de dois mil a vinte a dois. JEFFERSON S -IUSTER BORN Prefeito Municipal Registrado e Publicado Em 16/08/2022 Carlos Henrique Bourscheid Matrlcula n° 628 Secretario Municipal da Administracao 4 Rua da Estagao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br