norma nº 2652/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2652, DE 16 DE AGOSTO DE 2022. 
Abre Credito Especial por excesso de arrecadapao, no 
valor de R$ 120.000,00 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuipoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial, 
por excesso de arrecadapao, no orpamento do exercicio do ano de 2022, no valor de 
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nas seguintes Rubricas Orpamentarias: 
ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAcAO 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO 
12.361.0047.1154 - MANUTENcAO CONTRATURNO ESCOLAR 
3.3.3.90.39.00.000000 - Outros Servipos de Terceiros R$ 100.000,00 
Recurso — 20 
ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAcAO 
UNIDADE: 05 - EDUCAcAO NAO COMPUTAVEL 
12.361.0047.1154 - MANUTENcAO CONTRATURNO ESCOLAR 
3.3.3.90.39.00.000000 - Outros Servipos de Terceiros R$ 20.000,00 
Recurso — 1 
Art. 2° Servira pars cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadapao. 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicapao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezesseis dias do mes de 
agosto do ano de dois mil e vinte e dois. 
Registra o e ublicado`~ 
Em 16/08/2022 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administragao 
JEFFERSOI'.I CHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
1 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br