| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2654 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | Suplementa Verba orçamentária por excesso de arrecadação no valor de R$ 200.000,00 |
| native_id | 2708 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2654, DE 23 DE AGOSTO DE 2022. Suplementa verbs orramentaria por excesso de arrecadapao no valor de R$ 200.000,00 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suas atribuigoes legais, FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado suplementar verba orgamentaria por excesso de arrecadapao no orpamento do exercicio do ano de 2022, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes Rubricas Orgamentarias: ORGAO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 2725 - MAN UTENcAO DO PAB 3.3.3.90.30.00.000000 - Material de Consumo R$ 10.000,00 2727 - MANUTENcAO DO PAB 3.3.3.93.39.00.000000 - Outros Servigos de Terceiros — PJ R$ 10.000,00 2730 3.3.3.93.39.00.000000 MANUTENcAO DO PAB - Outros Servigos de Terceiros — PJ R$ 180.000,00 Recurso: 4500 Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadapao. Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicapao. Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e tres dias do mes de agosto do ano de dois mil e vinte e dois. egistrad e Publica o Em 23/08/2022 Carlos Henrique Bourscheid Matricula n° 628 Secretario Municipal da Administracao JEFFE9$CJIN S~HUSTER BORN ito IUlunicipal 1 Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br