norma nº 2655/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2655, DE 23 DE AGOSTO DE 2022. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por 
necessidade temporaria de excepcional interesse, para 
atender situarao emergencial, na fungao de Monitor(a) de 
Educacao Infantil. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuigoes legais, 
FACTO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono a promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por 
necessidade temporaria de excepcional interesse, para atender situacao 
emergencial, na Fungao de Monitor(a) de Educacao Infantil, mediante contratos 
administrativos temporarios. 
Paragrafo unico. As atribuigoes da Fungao de que trata o caput deste 
artigo sao as listadas no Anexo Unico, que integra a presente Lei. 
Art. 2°. As contratagoes previstas no artigo anterior dar-se-ão no numero 
de 2 (dois) contratos, corn carga horaria de ate 30 (trinta) horas semanais, 
visando o atendimento de uma Turma do Pre a uma Turma do Maternal da Escola 
Municipal de Educagao Infantil Arco-Iris. 
Art. 3°. Para efeitos de remuneragao, sera observado o que dispoe a Lei 
Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006 a alteragoes, Plano de Carreira dos 
Servidores. 
Paragrafo primeiro. O vencimento basico de R$ 1.660,83 (um mil, 
seiscentos a sessenta reais a oitenta a tres centavos) correspondente ao padrao 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-120 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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II da tabela de vencimentos dos servidores do quadro geral, art. 26, inciso I da Lei 
n° 1.183/2006 e alterapoes. 
Paragrafo segundo. O valor fixado no paragrafo primeiro deste artigo 
corresponde carga horaria de 30 (trinta) horas semanais, podendo haver 
redugao proporcional, de acordo corn a carga horaria a ser prevista nos contratos 
temporarios. 
Paragrafo terceiro. Os direitos e deveres dos contratados sao os 
elencados no art. 199, seus incisos e paragrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07 
de junho de 2006 e alterapoes, Regime Juridico dos Servidores. 
Art. 4°. Os contratos, de natureza administrative, terao a durapao de ate 
107 (cento e sete) digs. 
Art. 5°. Os contratos ficarao prorrogados por ate 7 (sete) meses apos o 
parto, no caso de contratada(s) gestante(s). 
Art. 6°. Para fins de contratadao de que trata o artigo 1°, sera observada a 
lists de candidatos classificados em Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao conta da 
seguinte dotapao orgamentaria: 
ORGAO: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
UNIDADE: 02- EDUCAcAO INFANTIL 
2521- Manutengao de Creches 
3.3.1.9.0.11.00.000000- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
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GABINETE DO PREFEITO 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO. aos vinte e ties dias 
do mes de agosto do ano de dais mil e vinte e dais. 
7 
egistrado e Publicado 
Em 23/08/2022 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administrarao 
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CHUSTER BORN, 
Prefeito Municipal. 
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ANEXO UNICO - ATRIBUIcOES DA FUNCAO DE MONITOR(A) DE 
EDUCACAO INFANTIL: 
Realizar as suas tarefas corn respeito, compreensao e carinho, buscando 
ambientar a crianga entidade; comunicar imediatamente coordenagao 
qualquer comportamento anormal demonstrado pela crianga, tanto fisico coma 
psiquico ou social; desenvolver atividades corn as criangas, visando 
criatividade, independencia, iniciativa, responsabilidade e raciocinio logico; 
auxiliar as criangas a desenvolverem a coordenagao motora, mediante exercicios 
e brinquedos, conforme orientagao do professor responsavel; vigiar e manter a 
disciplina das criangas sob sua responsabilidade; acompanhar as criangas em 
passeios, visitas e festividades sociais; executar, orientar e auxiliar as criangas no 
que refere a higiene pessoal e vestuario; comunicar coordenagao a falta de 
material ou generos, notada durante a realizagao de suas tarefas; auxiliar na 
manutengao da higiene do ambiente; ministrar alimentagao; servir as refeigoes e 
auxiliar as criangas menores a se alimentar; observar a saude e o bem estar das 
criangas comunicando ao professor qualquer alteragao, ajudando quando 
necessario, prestar primeiros socorros, leva-las ao atendimento medico e 
ambulatorial, cientificando o superior imediato da ocorrencia; ajudar a ministrar as 
medicamentos, conforme prescrigao medica, sob orientagao; orientar as pais 
quanta higiene infantil; comunicar ao professor e diregao da escola qualquer 
incidente ou dificuldade ocorrida; ajudar o professor na apuragao da frequencia 
diaria e mensal das criangas; executar outras tarefas que the forem atribuidas. 
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