norma nº 2659/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI 2659, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 
Autoriza a utilizapao da licenpa premio prevista no na 
Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006, para o 
regime especial de compensarao de horas nao 
trabalhadas por servidores, dispensados do trabalho, 
corn manutenpao da remunerarao. em razao da 
pandemia do Coronavirus (COVID-19). 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuipoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1°. Autoriza a utilizapao da licenpa premio prevista nos artigos 112 
a 114, seus incisos e paragrafos, da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 
2006, para o regime especial de compensarao de horas nao trabalhadas por 
servidores, dispensados do trabalho, corn manutenpao da remunerarao, em razao 
da pandemia do Coronavirus (COVID-19), nos termos fixados pelo Decreto n° 
1.465, de 18 de maio de 2020 e suas alteragoes. 
Art. 2°. Para os efeitos do disposto no art. 1°, serao observados os 
seguintes criterios: 
I- a utilizapao da licenpa premio, da forma prevista no art. 1° desta Lei 
constitui oppao do(a) servidor(a); 
II- o(a) servidor(a) que optar pela utilizapao da licenpa premio para 
compensapao de horas, devera formular o pedido, indicando o saldo devedor 
atualizado das horas pendentes de compensagao; 
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III- o servidor podera optar pela utilizapao da licenga premio inteira ou 
parcial, se for o caso, para a quitapao das horas; 
IV- para o cargo de Monitor(a) de Educagao Infantil, 1 (um) mes de 
licenga premio quita 150 (cento e cinquenta) horas do saldo de horas da 
compensagao, considerando a carga horaria mensal desse cargo; 
V- para o cargo de Auxiliar de Servigos Gerais, 1 (um) mes de licenga 
premio quita 220 (duzentas e vinte) horas do saldo de horas da compensagao, 
considerando a carga horaria mensal do cargo; 
VI- apos a utilizapao da licenga premio, caso ainda apresente saldo 
devedor de horas, o(a) servidor(a) continuara cumprindo o sistema de 
compensagao, nos termos definidos em Decreto, ate a sua quitapao; 
VII- se no ato da opgao pela utilizapao da licenga premio o(a) 
servidor(a) apresentar saldo devedor inferior ao numero de 150 (cento e 
cinquenta) ou de 220 (duzentos e vinte) horas, conforme o cargo, o numero de 
horas restantes da licenga, apos o desconto, sera utilizado quando do gozo dos 
demais meses da licenga premio; 
VIII- para o fim previsto no inciso anterior, o saldo restante das horas 
da licenpa premio sera convertido em digs, considerando-se 6 (seis) horas por dia 
pars o cargo de Monitor(a) de Educagao Infantil e de 8h48min (oito horas e 
quarenta e oito minutos) para o cargo de Auxiliar de Servigos Gerais; 
IX- o saldo de horas de que trata o inciso anterior, sera gozado em dias 
corridos; 
X- a fragao de hora inferir a 30 minutos do saldo, apos o desconto, nao 
sera considerada no calculo; 
XI- os meses inteiros nao utilizados da licenga premio para a 
compensagao, inferiores a 3 (tres) meses, poderao ser convertidos em pecunia, a 
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pedido do(a) servidor(a), na exata proporpao prevista no art. 112, § 2°, da Lei n° 
1.182/2006; 
XII- a pecunia de que trata o inciso anterior sera deferida somente se 
o(a) servidor(a) tiver quitado o saldo devedor do banco de horas da 
compensagao; 
XIII- o saldo de horas remanescente da licenga premio nao podera ser 
objeto de deposito em Banco de Horas; 
XIV- aos(as) servidores(as) exonerados(as) ou aposentados(as), em 
data anterior de vigencia da presente Lei, sera efetuado encontro de contas, 
corn pagamento de eventuais diferengas. 
XV- o(a) servidor(a) que já efetuou o pagamento do saldo da 
compensagao de horas que trata o art. 1° desta Lei, mediante desconto em folha 
de pagamento, podera requerer a restituigao dos valores, igualmente na folha de 
pagamento, para que possa usufruir das opgoes previstas nos incisos I a XIV 
deste artigo. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta 
das seguintes dotagoes orgamentarias: 
Orgao 5 — Secretaria Municipal de Educapao 
Unidade 2 — Educapao Infantil 
12.365.0046.2521 — Manutengao de Creches 
3.3.1.90.11.00.000000 — Vencimentos e vantagens (526) 
Orgao 7 — Secretaria Municipal da Saude 
Unidade 1 — Secretaria Municipal da Saude 
10.122.0004.2701 — Manutengao da Sec. da Saude 
3.3.1.90.11.00.000000 — Vencimentos e vantagens (701) 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
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Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos seis dias do mes de 
setembro de dois mil a vinte a dois. 
S ____ 
JEFFERSON S,CHUSTER BORN, 
Prefeito Municipal. 
egistrado a Publicado 
Em 06/09/2022 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administracao 
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