norma nº 2663/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2663, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022. 
Suplementa Verba Orpamentaria par Superavit 
Financeiro, no valor de R$ 11 .730,82 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuipoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 10 Fica o Fader Executivo Municipal autorizado a suplementar verba 
orpamentaria par superavit financeiro, no valor de R$ 11.730,82 (onze mil, 
setecentos e trinta reais e oitenta e dais centavos) no orpamento do exercicio do ano 
de 2022, na seguinte Rubrica Orramentaria: 
ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
UNIDADE: 05 
3142 
- EDUCAcAO NAO COMPUTAVEL 
- TREINAMENTO PARA SERVIDORES 
3.3.3.90.39.00.000000 - Outros Servipos de Terceiros - PJ R$ 11 .730,82 
Recurso: 1024— PAR Inclusao e Diversidade 
Art. 2° Servira de cobertura do artigo anterior o superavit financeiro no 
orcamento do exercicio do anode 2021. 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos treze dias do mes de setembro 
do ano de dais mil e vinte e dais. 
I' 
Registrado e Publicado 
Em 13/09/2022 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administrarao 
JEFFER6è1S~HUSTER BORN 
reféito Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
1