norma nº 2666/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2666, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 
Autoriza o poder Executivo a cobrar a Contribuigao 
de Melhoria decorrente de obras publicas de 
pavimentapao da Rua Eliseo Bavaresco. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuigoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar Contribuigao de 
Melhoria decorrente de obras publicas de pavimentapao asfaltica da Rua Eliseo 
Bavaresco — Linha Francesa Baixa, corn area total de 3.745 m2 (tres mil setecentos 
e quarenta e cinco metros quadrados) e custo estimado de R$ 811.640,97 
(oitocentos e onze mil e seiscentos e quarenta reais e noventa a sete centavos) 
conforme memoriais, projetos e orgamentos anexos ao processo administrativo n° 
086/2022, edital de licitagao modalidade concorrencia no 013/2022. 
Paragrafo Unico: As caracteristicas tecnicas a serem observadas na 
execugao das obras e as custos sao aqueles constantes nos respectivos memoriais 
descritivos, orgamentos e projetos tecnicos. 
Art. 2° A contribuigao de melhoria tera como limite individual, a valorizagao 
imobiliaria que a benfeitoria publica resultar para cada imovel beneficiado, limitada 
a 70% (setenta par cento) do custo total da obra e tera sua expressao monetaria 
atualizada mediante aplicagao de coeficientes de corregao monetaria. 
Paragrafo Unico: Serao considerados beneficiados apenas as imoveis que 
possuam frente para a via pavimentada. 
1 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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Art. 3° O poder Executivo devera preencher os requisitos previstos na Lei 
Municipal n° 1.469/2009, bem como demais normas pertinentes para fins de 
adequarao legal da cobranca do tributo previsto nesta Lei. 
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte a um dias do mes de 
setembro do ano de dois mil a vinte a dois. 
JEFFER~9b HUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
egistrado a Publicado 
Em 21/09/2022 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula no 628 
Secretario Municipal da Administracao 
7 
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