norma nº 2668/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2668, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 
Autoriza o poder Executivo a cobrar a Contribuipao 
de Melhoria decorrente de obras publicas de 
pavimentapao da Rua Nossa Senhora dos 
Navegantes. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuipoes legais. 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar Contribuipao 
de Melhoria decorrente de obras publicas de pavimentapao asfaltica da Rua Nossa 
Senhora dos Navegantes — Arroio Canoas, corn area total de 3.500 mz (tres mil e 
quinhentos metros quadrados) e custo estimado de R$ 697.181,71 (seiscentos e 
noventa e sete mil e cento e oitenta e um reais e setenta e um centavos), conforme 
memoriais, projetos e orpamentos anexos ao processo administrativo n° 088/2022, 
edital de licitapao modalidade concorrencia n° 015/2022. 
Paragrafo Unico: As caracteristicas tecnicas a serem observadas na 
execupao das obras e as custos sao aqueles constantes nos respectivos memoriais 
descritivos, orpamentos e projetos tecnicos. 
Art. 2° A contribuipao de melhoria tera como limite individual, a valorizapao 
imobiliaria que a benfeitoria publica resultar para cada imovel beneficiado, limitada 
a 70% (setenta par cento) do custo total da obra e tern sua expressao monetaria 
atualizada mediante aplicapao de coeficientes de correpao monetaria. 
Paragrafo Unico: Serao considerados beneficiados apenas as imoveis que 
possuam frente para a via pavimentada. 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3° O poder Executivo devera preencher os requisitos previstos na Lei 
Municipal n° 1.469/2009, bem Como demais normas pertinentes para fins de 
adequarao legal da cobranca do tributo previsto nesta Lei. 
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte a um dias do mes de 
setembro do ano de dois mil a vinte a dois. 
S. 
JEFFERSfDNISCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
egistrado Publicado 
Em 21/09/2022 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administracao 
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