norma nº 2669/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2669, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 
Autoriza o poder Executivo a cobrar a Contribuipao 
de Melhoria decorrente de obras publicas de 
pavimentapao da Rua Nossa Senhora dos 
Navegantes. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuicOes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar Contribuipao 
de Melhoria decorrente de obras publicas de pavimentapao corn blocos 
intertravados de concreto (PVS) da Rua Nossa Senhora dos Navegantes, corn area 
total de 3.200 m2 (tres mit e duzentos metros quadrados) e custo estimado de R$ 
555.423,81 (quinhentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e vinte e tres reais 
e oitenta e um centavos), conforme memoriais, projetos e orpamentos anexos ao 
processo administrativo n° 087/2022, edital de licitarao modalidade tomada de 
preros no 014/2022. 
Paragrafo Unico: As caracteristicas tecnicas a serem observadas na 
execugao das obras e os custos sao aqueles constantes nos respectivos memoriais 
descritivos, orpamentos e projetos tecnicos. 
Art. 2° A contribuirao de melhoria tera como limite individual, a valorizagao 
imobiliaria que a benfeitoria publica resultar para cada imovel beneficiado, limitada 
a 70% (setenta por cento) do custo total da obra e tera sua expressao monetaria 
atualizada mediante aplicapao de coeficientes de correcao monetaria. 
Paragrafo Unico: Serao considerados beneficiados apenas os imoveis que 
possuam frente para a via pavimentada. 
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Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3° 0 poder Executivo devera preencher os requisitos previstos na Lei 
Municipal n° 1.469/2009, bem como demais normas pertinentes para fins de 
adequacao legal da cobranca do tributo previsto nesta Lei. 
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte a um dias do mes de 
setembro do ano de dois mil a vinte a dois. 
v` S , 
JEFFE S r CHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
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egistrado a Publicado 
Em 21 /09/2022 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administracao 
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CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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