norma nº 2670/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2670, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 
Autoriza o poder Executivo a cobrar a Contribuigao 
de Melhoria decorrente de obras publicas de 
pavimentagao da Rua Professora Maria Edith 
Selbach. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuigoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar Contribuigao 
de Melhoria decorrente de obras publicas de pavimentagao corn blocos 
intertravados de concreto (PVS) da Rua Professora Maria Edith Selbach, corn area 
total de 2.160 m2 (dois mil cento a sessenta metros quadrados) e custo estimado 
de R$ 355.713,61 (trezentos e cinquenta e cinco mil e setecentos e treze reais e 
sessenta e um centavos), conforme memoriais, projetos e orgamentos anexos ao 
processo administrativo n° 072/2022, edital de licitagao modalidade tomada de 
pregos n° 010/2022. 
Paragrafo lJnico: As caracteristicas tecnicas a serem observadas na 
execugao das obras e os custos sao aqueles constantes nos respectivos memoriais 
descritivos, orgamentos e projetos tecnicos. 
Art. 2° A contribuigao de melhoria tera como limite individual, a valorizagao 
imobiliaria que a benfeitoria publica resultar para cada imovel beneficiado, limitada 
a 70% (setenta por cento) do custo total da obra e tern sua expressao monetaria 
atualizada mediante aplicagao de coeficientes de corregao monetaria. 
Paragrafo LJnico: Serao considerados beneficiados apenas os imoveis que 
possuam frente para a via pavimentada. 
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Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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Art. 3° 0 poder Executivo devera preencher os requisitos previstos na Lei 
Municipal n° 1.469/2009, bem Como demais normas pertinentes para fins de 
adequacao legal da cobranpa do tributo previsto nesta Lei. 
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte a um dias do mes de 
setembro do ano de dois mil a vinte a dois. 
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JEFFERSc4S USTER BORN 
Prefeito Municipal 
Registrado Publicado 
Em 21/09/2022 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administracao 
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CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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