norma nº 2671/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2671, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 
Autoriza o poder Executivo a cobrar a Contribuipao 
de Melhoria decorrente de obras publicas de 
pavimentapao da Rua Tancredo Neves. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuigoes legais, 
FAO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar Contribuipao 
de Melhoria decorrente de obras publicas de pavimentapao asfaltica da Rua 
Tancredo Neves, corn area total de 856 m2 (oitocentos e cinquenta e seis metros 
quadrados) e custo estimado de R8 158.712,07 (cento e cinquenta e oito mil e 
setecentos e doze reais e sete centavos), conforme memoriais, projetos e 
orgamentos anexos ao processo administrativo n° 073/2022, edital de licitagao 
modalidade tomada de pregos n° 011/2022. 
Paragrafo Unico: As caracteristicas tecnicas a serem observadas na 
execugao das obras e as custos sao aqueles constantes nos respectivos memoriais 
descritivos, orgamentos e projetos tecnicos. 
Art. 2° A contribuigao de melhoria tera como limite individual, a valorizagao 
imobiliaria que a benfeitoria publica resultar para cada imovel beneficiado, limitada 
a 70% (setenta par cento) do custo total da obra e tera sua expressao monetaria 
atualizada mediante aplicagao de coeficientes de corregao monetaria. 
Paragrafo Unico: Serao considerados beneficiados apenas os imoveis que 
possuam frente para a via pavimentada. 
1 Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3° O poder Executivo devera preencher os requisitos previstos na Lei 
Municipal n° 1.469/2009, been Como demais normas pertinentes pam fins de 
adequagao legal da cobranra do tributo previsto nesta Lei. 
Art. 4° A presente Lei entry em vigor na data da sua publicagao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e um dias do mes de 
setembro do ano de dois mil e vinte e dois. 
JEFFER : •N =CHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
egistrado Publicado 
Em 21/09/2022 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administrapao 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
2