norma nº 2673/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2673, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022. 
Institui como politica publica o Programa de 
Resistencia Drogas e Violencia (PROERD) 
no Municipio de Barao a abre credito especial 
por redugao orgamentaria no Valor de R$ 
3.000,00 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barao, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art.1°. Fica instituido como Politica Publica, no Municipio de Barao - RS, o 
Programa Educacional de Resistencia Drogas e Violencia (PROERD), vinculado 
Secretaria Municipal da Educagao e Cultura, corn a finalidade de promover, nas 
escolas e na comunidade, apoes voltadas prevenpao ao use indevido de drogas, 
promopao da cidadania e disseminagao da cultura da paz. 
§ 1°. O programa e projeto de que trata o caput deste artigo, sera executado 
pela Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, em parceria corn o Poder 
Executivo Municipal. 
§ 2°. Os Instrutores serao exclusivamente policiais militares do Estado, 
devidamente capacitados para esse fim por meio de curso de formapao por sua 
instituipao de origem. 
Art.2°. Sao diretrizes do PROERD: 
- Desenvolvimento de apoes e aulas de nogoes de cidadania; 
II - Desenvolvimento de atividades e administrarao de aulas que demonstrem 
a desaprovapao da pratica de atos de violencia entre estudantes das redes publica e 
privada de ensino; 
I 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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III - Desenvolvimento de programa de prevengao primaria ao use de drogas 
licitas e ilicitas, destinado a alertar sobre os maleficios causados saude fisica e 
mental do usuario; 
IV - Desenvolvimento de atividades e aulas que esclareram sobre os riscos 
decorrentes da dependencia quimica e a chminalidade relacionada, direta ou 
indiretamente, ao use de drogas; e, 
V - Orientagao das criangas, adolescentes e familiares acerca das solupoes e 
medidas eficazes quanto resistencia drogas licitas e ilicitas. 
Art.3°. Constituem atividades do PROERD: 
- Promogao de cursos do PROERD, por policiais, para criangas, adolescentes, 
jovens, e professores, corn o proposito de esclarecer as consequencias da utilizagao 
das drogas licitas e ilicitas; e. 
II - Realizarao de aulas sistematicas de prevengao ao use abusivo de 
substancias psicotropicas, que causem dependencia fisica ou psiquica, para as 
comunidades escolares. 
Art.4°. O Poder Executivo fica autorizado: 
- a adquirir diretamente as camisetas, bones e outros materials destinados 
para entrega aos participantes do programa, por ocasiao da Formatura do PROERD, 
bem coma materials necessarios ao born desenvolvimento do programa, conforme 
demanda apresentada anualmente pela Brigada Militar do Estado do Rio Grande do 
Sul, responsavel pelo seu desenvolvimento no municipio de Barao, ate o limite anual 
de R$ 3.000,00 (tres mil reais); 
II - a celebrar convenio, atraves da Secretaria Municipal da Educapao e Cultura, 
pars a aquisigao descrita no inciso I deste artigo. 
Art. 5° O Poder Executivo Municipal regulamentara as demais disposigoes 
relacionadas ao PROERD. 
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Art 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial par 
redurao orramentaria, no orpamento do exercicio do ano de 2022, ano valor de 
R$ 3.000,00 (tres mil reais), para atender a despesa, na seguinte Rubrica 
Orgamentaria: 
ORGAO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 01 -CULTURA 
04.122.0010.1042 -APOIO A SEGURAN~A PLJBLICA 
3.3. 3.90.32.00.000000 - Material de distribuipao gratuita R$ 3.000,00 
Recurso — 1 — Livre 
Art. 7° Servira de cobertura do artigo anterior a Redupao no orpamento do 
exercicio do ano de 2022, no valor de R$ 3000,00 (tres mil reais), na seguinte Rubrica 
Orgamentaria: 
ORGAO: 
UNIDADE: 
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAcAO 
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAcAO 
360 - MAN UTENcAO VEICULOS E MAQUINAS 
3.3.3.90.30.00.000000 - Outros Serviros de Terceiros - PJ R$ 3.000,00 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos quatro dias do mes 
de outubro de dais mil e vinte e dois. 
JEFFERO4 HUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado 
Em 04/10/2022 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matrlcula n° 628 
Secretario Municipal da Administrarao 
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