norma nº 2674/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2674, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 
Dispoe sobre as diretrizes orcamentarias 
para o exercicio financeiro de 2023. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use 
de suas atribuigoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Capitulo I - Disposiroes Preliminares 
Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 
2.°, da Constituigao Federal, na Lei Organica do Municipio, e na Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para 
elaborarao do orpamento do Municipio, relativas ao exercicio de 2023, 
compreendendo: 
I - as metas a as prioridades da administragao municipal; 
II - a organizagao e estrutura do orpamento; 
III - as diretrizes pars elaboragao e execupao do orpamento e suss 
alterapoes; 
IV - as disposipoes relativas divida publica municipal; 
V - as disposipoes relativas despesas do Municipio corn pessoal e 
encargos socials; 
VI - as disposipoes sobre alterapoes na legislagao tributaria; 
VII - as disposipoes gerais. 
Paragrafo unico. Integram esta lei os seguintes anexos e demonstrativos: 
I— Anexo I 
a) das metas fiscais anuais de acordo corn o art. 4°, § 1°, da Lei 
Complementar n° 101/2000, acompanhado da memoria e metodologia de 
calculo; 
b) da avaliagao do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 
2021: 
c) das metas fiscais previstas para 2023, 2024 e 2025, comparadas corn 
as fixadas nos exercicios de 2020, 2021 e 2022; 
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d) da evolugao do patrimonio liquido, conforme o art. 4°, § 2°, inciso ill, da 
Lei Complementar n° 101/2000; 
e) da origem e aplicapao dos recursos obtidos corn a alienapao de ativos, 
em cumprimento ao disposto no art. 4°, § 2°, inciso III, da Lei Complementar n° 
101/2000; 
f) da avaliagao da situagao financeira e atuarial do Regime Proprio de 
Previdencia dos Servidores Publicos Municipais, de acordo corn o art. 4° § 2°. 
inciso IV, da Lei Complementar no 101/2000; 
g) da estimativa e compensagao da renuncia de receita, conforme art. 4°, 
§ 2°, inciso V, da Lei Complementar n° 101/2000; 
h) da margem de expansao das Despesas Obrigatorias de Carater 
Continuado (DOCC), conforme art. 4°, § 2°. inciso V, da Lei Complementar n° 
101/2000, cujo resultado e meramente indicativo de alerta para a criagao de 
novas DOCC, ou da existencia de espago fiscal para a criagao de novas 
despesas. 
II — Anexo II, de Riscos Fiscais e providencias, contendo a avaliagao dos 
riscos orgamentarios e os passivos contingentes capazes de afetar as contas 
publicas, em cumprimento ao art. 4°, § 3°, da Lei Complementar n° 101/2000. 
III — Anexo III, de carater informativo e nao normativo, contemplando o 
detalhamento dos Programas e Agoes previstas no Plano Plurianual, com 
execugao prevista para proximo exercicio, o qual devera servir de referencia 
para o planejamento, podendo ser atualizado pela lei orgamentaria ou atraves 
de creditos adicionais. 
IV — Anexo IV, informando as despesas para conservagao do patrimonio 
publico e para os projetos em andamento, em cumprimento ao disposto no art. 
45 da Lei Complementar n° 101, de 2000. 
Capitulo II - Das Metas a Prioridades da Administragao Publica 
Municipal 
Art. 2° A elaboragao e aprovagao do Projeto de Lei Orgamentaria e a 
execugao da respectiva Lei deverao ser compativeis corn a obtengao da meta 
de deficit primario consolidado, de RS -10.529.958,12 (dez milhoes, quinhentos 
e vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e oito reais e doze centavos), 
conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo I a esta 
Lei. 
§ 1 ° A meta de resultado primario podera ser ajustada quando do 
encaminhamento do projeto de lei orgamentaria anual, se verificadas 
alteragoes no comportamento das variaveis macroeconomicas utilizadas nas 
estimativas das receitas e despesas; 
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§ 2° Na hipotese prevista pelo § 1°, o demonstrativo de que trata a alinea 
"a" do inciso I do paragrafo unico do art. 1° desta Lei devera ser reelaborado e 
encaminhado juntamente corn o projeto de lei orgamentaria anual, 
acompanhado da memoria e metodologia de calculo devidamente atualizadas. 
§ 3° Sem prejuizo do disposto no art. 65, II, da Lei Complementar no 
101/2000. a meta resultado primario podera ser revisada em decorrencia da 
frustragao da arrecadapao das receitas que sao objeto das transferencias 
previstas nos arts. 158, 159 e 212-Ada Constituigao Federal. 
§ 4° Para os fins do disposto no § 3°, considera-se frustragao de 
arrecadapao, a diferenga a menor que for observada entre os valores da 
arrecadapao acumulada do exercicio, em comparagao corn igual periodo do 
ano anterior. 
§ 5° Nas hipoteses de ajustes da meta de resultado primario, e para 
efeitos da audiencia publica prevista no art. 9°, § 4°, da Lei Complementar n° 
101/2000, a meta alcangada sera comparada corn a meta ajustada. 
Art. 3° As metas e prioridades para o exercicio financeiro de 2023 
relacionadas corn a execugao de programas e agoes orgamentarias estao 
estruturadas de acordo corn o Plano Plurianual para 2022/2025 - Lei n° 2475, 
de 13 de junho de 2021 e suas alteragoes, estao especificadas no Anexo III 
desta Lei. 
§ 1° As metas e prioridades de que trata o Caput, bem como as 
respectivas agoes planejadas para o seu atingimento, poderao ser alteradas 
ate a data do encaminhamento da proposta orgamentaria ao Poder Legislativo, 
se surgirem novas demandas ou situagoes em que haja necessidade da 
intervengao do Poder Publico, ou em decorrencia de creditos adicionais 
ocorridos. 
§ 2° Na hipotese prevista no paragrafo 12, as alteragoes do Anexo III 
serao evidenciadas em demonstrativo especifico, a ser encaminhado 
juntamente corn a proposta orgamentaria para o proximo exercicio. 
Capitulo III - Da Organizacao a Estrutura do Orcamento 
Art. 4° Na lei de orgamento, a despesa sera discriminada por orgao, 
unidade orgamentaria, fungao, subfuncao, programa, agao orgamentaria e 
natureza de despesa, detalhada ate o nivel de elemento. 
§ 1° O conceito de orgao corresponde ao maior nivel da classificagao 
institucional, que tern por finalidade agrupar unidades orgamentarias. 
§ 2° O conceito de unidade orgamentaria corresponde ao menor nivel da 
classificagao institucional e sua classificagao atendera, no que couber, ao 
disposto no art. 14 da Lei Federal n° 4.320/64. 
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§ 3° Os conceitos de fungao, subfungao, programs, projeto, atividade e 
operagao especial sao aqueles dispostos na Portaria n.° 42 do Ministerio do 
Planejamento, Orgamento e Gestao, de 14 de abril de 1999, e em suas 
alteragoes. 
§ 4° Os conceitos e codigos de categoria economica, grupo de natureza 
de despesa, modalidade de aplicagao e elemento de despesa sao aqueles 
dispostos na Lei Federal n° 4.320/1964 e na Portaria Interministerial da 
Secretaria Nacional e da Secretaria de Orgamento federal n° 163 de 4 de maio 
de 2001, e em suas alteragoes. 
§ 5° As operapoes especiais relacionadas ao pagamento de encargos 
gerais do Municipio, serao consignadas em unidade orgamentaria especifica. 
§ 6° Os Fundos Municipais constituirao unidade orgamentaria especifica, 
e terao suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas cam seus objetivos, 
identificadas em Pianos de Aplicagao, representados nas Planilhas de 
Despesas referidas no inciso V do paragrafo unico do art. 7° desta Lei. 
Art. 5° Independentemente da natureza de despesa em que for 
classificado, todo e qualquer credito orgamentario deve ser consignado 
diretamente unidade orgamentaria qual pertencem as agoes 
correspondentes. 
Paragrafo unico. As operapoes entre orgaos, fundos e entidades previstas 
nos Orgamentos Fiscal e da Seguridade Social, serao executadas 
obrigatoriamente por meio de empenho, liquidagao e pagamento, nos termos 
da Lei Federal n° 4.320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicagao 91 —
Aplicagao Direta Decorrente de Operagao entre Orgaos, Fundos e Entidades 
Integrantes do Orgamento Fiscal e do Oagamento da Seguridade Social. 
Art. 6° Os orgamentos fiscal e da seguridade social compreenderao a 
conjunto das receitas publicas, been coma das despesas dos Poderes do 
Municipio, seus fundos, orgaos e entidades da Administragao Direta e Indireta, 
inclusive fundagoes instituidas e mantidas pelo Municipio, devendo a 
correspondente execugao ser registrada no sistema Integrado de execugao 
orgamentaria e financeira a que se refere o art. 48, § 6°, da Lei Complementar 
no 101/2000. 
rt. 7° O Projeto de Lei Orgamentaria Anual sera encaminhado ao Poder 
Legislativo, conforme estabelecido no § 5° do art. 165 da Constituigao Federal, 
na Lei Organica do Municipio e no art. 2°, da Lei Federal n° 4.320/1964. 
Paragrafo unico. Integrarao a Proposta Orgamentaria e a respective Lei 
Orgamentaria, alem dos quadros exigidos pela legislagao federal: 
I - discriminagao da legislagao basica da receita e da despesa dos 
orgamentos fiscal e da seguridade social; 
II — demonstrativo da evolugao da receita, par origem. em atendimento ao 
disposto no art. 12 da Lei Complementar n° 101/2000; 
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III — demonstrativo da estimativa e compensagao da renuncia de receita e 
da margem de expansao das despesas obrigatorias de carater continuado, de 
acordo corn o art. 5°, inciso II, da Lei Complementar no 101/2000: 
IV — quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e 
as despesas por grupo de natureza de despesa, dos orgamentos fiscal e da 
seguridade social, conforme art. 165, § 5°, III, da Constituigao Federal; 
V - demonstrativo da receita por origem e pianos de aplicagao das 
despesas dos Fundos Especiais de que trata o art. 2°, § 2°, I, da Lei Federal n° 
4.320/1964; 
VI — demonstrativo de compatibilidade da programagao do orgamento 
corn a meta de resultado primario, observando-se. quando cabivel, o disposto 
nos §§ 1° e 2° do art. 2° desta Lei; 
VII - demonstrativo da fixagao da despesa corn pessoal e encargos 
socials, para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua 
totalizagao corn a receita corrente liquida prevista, conforme metodologia de 
calculo prevista na Instrugao Normativa n° 18/2021 do Tribunal de Contas do 
Estado ou da norma que the for superveniente; 
VIII - demonstrativo da previsao das aplicagoes de recursos na 
Manutengao e Desenvolvimento do Ensino, nos termos da Lei Federal n° 
9.394/1996, inclusive os recursos do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento 
da Educagao Basica e de Valorizagao dos Profissionais da Educagao (Fundeb) 
de que trata a Lei Federal n° 14.113/2020; 
IX - demonstrativo da previsao da aplicagao anual do Municipio em Agoes 
e Servigos Publicos de Saude, nos termos da Lei Complementar n° 141/2012; 
X - demonstrativo dos instrumentos de programagao a serem financiados 
corn recursos de operagoes de credito realizadas e a realizar; 
XI - demonstrativo do calculo do limite maximo da despesa do Poder 
Legislativo, conforme o artigo 29-A da Constituigao Federal, observado o 
disposto no § 2° do art. 13 desta Lei. 
Art. 8° A mensagem que encaminhar o projeto de lei orgamentaria anual 
contera: 
I - relato sucinto da situagao economica e financeira do Municipio e 
projegoes para o proximo exercicio, corn destaque, se for o caso, para o 
comprometimento da receita corrente liquida corn o pagamento da divida; 
II - resumo da politica economica e social do Governo; 
III — memoria de calculo e justificative da estimativa da receita e da 
fixagao da despesa, observando-se, no que couber, ao disposto nos arts. 22, I, 
39 e 30 da Lei Federal n° 4.320/1964 e no art. 12 da Lei Complementar n° 
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IV - demonstrativo da divida fundada, assim coma da evolugao do seu 
estoque nos ultimos tres anos, a situagao provavel no final de 2022 e a 
previsao pars o exercicio de 2023; 
V - relagao dos precatorios a serem cumpridos corn as dotagoes para tal 
fim constantes na proposta orgamentaria; 
VI — relagao das agoes prioritarias aprovadas nas audiencias publicas 
realizadas pelo Executivo na forma estabelecida pelo art. 12 desta Lei, corn a 
identificagao dos respectivos projetos, atividades ou operagoes especiais, corn 
destaque para os valores correspondentes priorizagoes. 
Art. 9°. Deverao ser discriminadas em agoes orgamentarias especificas as 
dotagoes destinadas: 
I agoes de alimentagao escolar; 
II agoes de transporte escolar; 
III concessao de subvengoes economicas e subsidios a pessoas 
fisicas e juridicas corn finalidade lucrative; 
IV concessao de subvengoes sociais, contribuigoes correntes, 
contribuigoes de capital e auxilios a entidades privadas sem fins lucrativos; 
V transferencia de recursos para Consorcios Publicos em decorrencia 
de contrato de rateio; 
VI - ao pagamento de sentengas judiciais; 
VII despesas corn publicidade institucional; 
VIII despesas corn amortizagao, juros e encargos da divida publica; 
IX - ao pagamento de beneficios do Regime Proprio de Previdencia 
Social; 
X — ao custeio, pelo Municipio, de despesas de competencia de outros 
entes da Federagao, observado o disposto no art. 62 desta Lei. 
Art.10. A Reserva de Contingencia para fins de atendimento dos riscos 
fiscais especificados no Anexo II desta Lei sera constituida corn recursos nao 
vinculados, e sera fixada em, no minimo, 3 % (tres par cento) da receita 
corrente liquida. 
§ 1° Para fins de utilizagao dos recursos a que se refere o caput, 
considera-se coma evento fiscal imprevisto, a que se refere a alinea "b" do 
inciso III do caput do art. 5° da Lei Complementar n° 101/2000, a abertura de 
creditos adicionais para o atendimento de despesas nao previstas ou 
insuficientemente dotadas na Lei Orgamentaria. 
§ 2° A Reserva de Contingencia da Unidade Gestora do Regime Proprio 
de Previdencia Social sera constituida dos recursos que corresponderao 
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previsao de seu superavit orramentario e somente podera ser utilizada para a 
cobertura de creditos adicionais do proprio regime. 
§ 3° Alem da Reserva de Contingencia referida no caput, o Projeto de Lei 
Orpamentaria contera reservas para o atendimento de programapoes 
decorrentes de emendas parlamentares que forem aprovadas nos termos dos 
arts. 33 a 37 desta Lei. 
Capitulo IV - Das Diretrizes para Elaboracao a Execucao do 
Orcamento a suas Alteracoes 
Secao I - Das Diretrizes Gerais 
Art. 11. Os orgaos da Administrarao Indireta e o Poder Legislativo 
encaminharao Secretaria da Administrapao, ate 15 de setembro de 2022, 
suas respectivas propostas orpamentarias, para fins de consolidapao do 
Projeto de Lei Orpamentaria, observadas as disposicOes desta Lei. 
Paragrafo unico. O prazo estabelecido no Caput tambem se aplica ao 
respectivo conselho, em relapao deliberaroes que, por forpa de norma legal, 
devem efetuar em relagao propostas de aplicarao dos recursos vinculados: 
I - ao Fundo Municipal de Saude - FMS; 
II — ao Fundo Municipal de Assistencia Social - FMAS; 
III — ao fundo Municipal dos direitos da Crianpa e do Adolescente -
FMDCA; 
IV — ao Fundo Municipal do Idoso — FM Idoso; 
V — ao Fundo de Manutenpao e Desenvolvimento da Educapao Basica e 
de Valorizagao dos Profissionais da Educarao (Fundeb); e 
VI — ao Regime Proprio de Previdencia Social; 
Art. 12. A elaborapao, a aprovapao e execurao do orpamento 
obedecerao. entre outros, ao principio da publicidade, promovendo-se a 
transparencia da gestao fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a 
todas as informapoes relativas a cada uma dessas etapas. 
§ 1° Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, § 1°, I, da Lei 
Complementar n° 101/2000, o Poder Executivo organizara audiencia publica a 
fim de assegurar aos cidadaos a participapao na selepao das prioridades de 
investimentos, que terao recursos consignados no orpamento. 
§ 2° A Camara Municipal organizara audiencia publica para discussao da 
proposta orpamentaria durante o processo de sua apreciarao e aprovadao. 
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§ 3° Se por questoes de saude publica devidamente regulamentadas 
houver medida restritiva circulagao e reuniao de pessoas, as audiencias 
publicas de que trata este artigo poderao ser realizadas de forma virtual, 
mediante o use de tecnologias que permitam a participagao de qualquer 
interessado. 
Art. 13. Os estudos para definigao do Orgamento da Receita deverao 
observar os efeitos da alteragao da legislagao tributaria, incentivos e beneficios 
fiscais autorizados, a inflagao do periodo, o crescimento economico, a 
ampliagao da base de calculo dos tributos, a sua evolugao nos ultimos tres 
exercicios e a projegao para as dois anos seguintes ao exercicio de 2023. 
§ 1° Ate 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orgamentaria ao 
Poder Legislativo, o Fader Executivo Municipal colocara disposigao da 
Camara Municipal os estudos e as estimativas de receitas pars proximo 
exercicio, inclusive da receita corrente liquids, e as respectivas memorias de 
calculo. 
§ 2° Para fins da fixagao da despesa orgamentaria da Camara Municipal, 
observado as limites estabelecidos no art. 29-A da Constituigao Federal e a 
metodologia de calculo estabelecida pela Instrugao Normativa n° 18/2021 do 
Tribunal de Contas do Estado ou da norma que the for superveniente, 
considerar-se-a a receita arrecadada ate mes de julho, acrescida da tendencia 
de arrecadagao ate o final do exercicio. 
Art. 14. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 
101/2000, somente serao destinadas dotagoes para novos projetos pars 
investimentos se: 
I - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas 
para conservagao do patrimonio publico e pars as projetos em andamento, 
constantes do Anexo IV desta Lei; 
II - a agao estiver compativel corn o Plano Plurianual. 
Paragrafo unico. O disposto neste artigo nao se aplica ao inicio ou 
continuidade de investimentos programados corn recursos oriundos de 
transferencias voluntarias, de operagoes de credito ou de alienagao de bens, 
cuja execugao fica limitada respectiva disponibilidade orgamentaria e 
financeira. 
Art. 15. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto 
orgamentario-financeira e declaragao do ordenador da despesa de que trata o 
art. 16, I e II, da Lei Complementar n° 101/2000, quando forem exigiveis, 
deverao ser inseridos no processo que abriga as autos da licitagao ou de sua 
dispensa/inexigibilidade. 
§ 1° Para efeito do disposto no art. 16, § 3°, da Lei Complementar no 
101/2000, entendem-se coma despesas irrelevantes aquelas cujo valor no 
exercicio financeira de 2023, em cad' evento de contratagao, nao ultrapasse o 
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limite estabelecido para dispensa de licitagao de que trata o art. 75, inciso II, da 
Lei Federal n° 14.133/2021. 
§ 2° No caso de despesas corn pessoal e respectivos encargos, desde 
que nao configurem geragao de despesa obrigatoria de carater continuado, 
serao consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, em cada evento de 
admissao, nao exceda a 14 vezes o menor padrao de vencimentos. 
Art. 16. Deverao ser observados os seguintes requisitos, no caso de 
aumento de despesas decorrentes da criagao, expansao ou aperfeipoamento 
de agao governamental: 
I - se for obrigatoria de carater continuado, cumprir os requisitos 
previstos no art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000 a estar acompanhada de 
medidas de compensagao, no exercicio em que entre em vigor e nos dois 
exercicios subsequentes, por mein de: 
a) aumento de receita, proveniente de elevagao de aliquotas, ampliagao 
da base de calculo, majoragao ou criagao de tributo ou contribuigao; ou 
b) redugao permanente de despesas. 
II - se nao for obrigatoria de carater continuado, cumprir os requisitos 
previstos no art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, dispensada a 
apresentagao de medida compensatoria. 
Paragrafo unico. No caso de criagao ou aumentos de despesas 
decorrentes de agoes destinadas ao combate de situagao de calamidade 
publica, aplicam-se, no que couber, as disposigoes do art. 65, § 1°, III, da Lei 
Complementar n° 101/2000. 
Art. 17. O controle de custos e avaliagao dos resultados dos programas 
financiados corn recursos dos orgamentos das agoes desenvolvidas pelo Poder 
Publico Municipal devera ser orientado para o estabelecimento da relagao entre 
a despesa publica e o resultado obtido, de forma a priorizar a analise da 
eficiencia na alocagao dos recursos. permitindo o acompanhamento das 
gestoes orgamentaria, financeira e patrimonial. 
§ 1° Os custos serao apurados e avaliados atraves das operagoes 
orgamentarias, tomando-se por base, a comparagao entre as despesas 
autorizadas e liquidadas, bem como a comparagao entre as metas fisicas 
previstas e as realizadas. 
§ 2° Cabera A Secretaria da Administragao organizar a formagao de 
Grupos Setoriais de Custos, oportunizando o acesso a treinamentos, reunioes 
tecnicas e outros eventos a serem realizados corn vistas ao aperfeigoamento 
da gestao de custos na Administragao Publica Municipal. 
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Secao II - Das Diretrizes Especificas do Orpamento da Seguridade 
Social 
Art. 18. O orpamento da Seguridade Social compreendera as dotaroes 
destinadas a atender apoes de saude, previdencia e assistencia social, e 
contara, entre outros, corn recursos provenientes: 
I — do produto da arrecadagao de impostos e transferencias 
constitucionais vinculados apoes e servipos publicos de saude, nos termos 
da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012; 
II — das receitas vinculadas ao Regime Proprio de Previdencia Social dos 
Servidores Municipais; 
III — das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o 
orpamento referido no caput deste artigo; 
IV — de aportes de recursos do orpamento Fiscal. 
Paragrafo unico. O orpamento da seguridade social sera evidenciado na 
forma do demonstrativo previsto no inciso IV do paragrafo unico do art. 7° desta 
Lei. 
Secao III — Da programacao financeira a limitacao de empenhos 
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecera, atraves de 
Decreto, em ate 30 digs apos a publicagao da Lei Orgamentaria Anual, o 
desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadagao, a 
programarao financeira das receitas e despesas e o cronograma de execupao 
mensal para todas as Unidades Orgamentarias, considerando, nestas, 
eventuais deficits financeiros apurados no Balanpo Patrimonial do exercicio 
anterior, de forma a restabelecer equilibrio. 
§ 10O ato referido no caputdeste artigo e os que o modificarem contera: 
I - metas quadrimestrais para o resultado primario acima da linha, que 
servirao de parametro para a avaliapao de que trata o art. 9°, § 4° da Lei 
Complementar n° 101/2000; 
II - metas bimestrais de realizapao de receitas, em atendimento ao 
disposto no art. 13 da Lei Complementar no 101/2000, discriminadas, no 
minimo, por origem, identificando-se separadamente, quando cabivel, as 
medidas de combate evasao e sonegagao fiscal e da cobranpa da divida 
ativa; 
III - cronograma de desembolso mensal de despesas, por orgao e 
unidade orgamentaria. 
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§ 2° Excetuadas as despesas corn pessoal e encargos sociais, 
precatorios e sentenpas judiciais, o cronograma de desembolso do Poder 
Legis►ativo tera, como referencial, o repasse previsto no art. 168 da 
Constituipao Federal, na forma de duodecimos. 
Art. 20. Na execugao do orramento, verificado que o comportamento da 
receita ordinaria podera afetar o cumprimento das meras fiscais, e observado O 
disposto no §2° do art. 2° desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, 
adotarao o mecanismo da limitagao de empenhos e movimentapao financeira 
observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas: 
I — contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos 
oriundos de fontes extraordinarias, como transferencias voluntarias, operapoes 
de credito, alienarao de ativos, desde que ainda nao comprometidos; 
II - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda nao esteja iniciada; 
III — aquisigao de combust►veis e derivados. destinada frota de ve►culos, 
exceto dos setores de Educagao e Saude; 
IV - dotagao para materials de consumo e servipos de terceiros das 
diversas atividades; 
V - diarias de viagem; 
VI - festividades, homenagens, recepgoes e demais eventos da mesma 
natureza; 
VII — despesas corn pub►icidade institucional; 
VIII - horas extras. 
§ 1° Na avaliapao do cumprimento das metas bimestrais de arrecadapao 
para implementapao ou nao do mecanismo da limitagao de empenho e 
movimentapao financeira, sera considerado ainda o resultado financeiro 
apurado no Balanro Patrimonial do exercicio de 2022. observada a vinculagao 
de recursos. 
§ 2° Nao serao objeto de limitagao de empenho: 
I - despesas relacionadas corn vinculagoes constitucionais e legais, nos 
termos do § 2° do art. 9° da Lei Complementar n° 101/2000 e do art. 28 da Lei 
Complemental Federal n.° 141, de 13 de janeiro de 2012; 
II - as despesas corn o pagamento de precatorios e sentengas judiciais de 
pequeno valor; 
III - as despesas fixas e obrigatorias corn pessoal e encargos sociais; e 
IV - as despesas financiadas corn recursos de Transferencias Voluntarias 
da Uniao e do Estado, Operagoes de Credito e Alienagao de bens, observado o 
disposto no art. 24 desta Lei. 
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§ 3° o montante da limitagao a ser promovida pelos Poderes Executivo e 
Legislativo sera estabelecido de forma proporcional participagao de cada um 
no conjunto das dotagoes orcamentarias iniciais, excluidas as dotagoes das 
despesas ressalvadas de limitagao de empenho, na forma prevista no § 2° 
deste artigo. 
§ 4° Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, corn base na 
informarao a que se refere o § 3°, editarao ato, ate o trigesimo dia subsequente 
ao encerramento do respectivo bimestre, que evidencie a limitagao de 
empenho e movimentapao financeira. 
§ 5° Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposipao se 
fara obedecendo ao disposto no art. 9°. § 1°, da Lei Complementar n° 
101/2000. 
§ 6° Sem prejuizo das disposipoes do art. 65 da Lei Complementar n° 
101/2000, na ocorrencia de calamidade publica, reconhecida na forma da lei, 
serao dispensadas a obtenpao dos resultados fiscais programados e a 
limitagao de empenho enquanto perdurar essa situarao. 
Art. 21. Observado o disposto no § 2° do art. 29-A, da Constituigao 
Federal e o cronograma referido no § 2° do art. 19 desta Lei, o repasse 
financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder 
Legislativo sera repassado ate o dia 20 de cada mes, mediante deposito em 
conta bancaria especifica, indicada pela Mesa Diretora da Camara Municipal. 
§ 1° Os rendimentos das aplicagoes financeiras e outros ingressos 
orgamentarios que venham a ser arrecadados atraves do Poder Legislativo, 
serao contabilizados coma receita pelo Poder Executivo, tendo coma 
contrapartida o repasse referido no caput deste artigo. 
§ 2° Para fins do disposto no § 2° do art. 168 da Constituigao Federal, ate 
o ultimo dia util do exercicio, o saldo de recursos financeiros porventura 
existentes na Camara, sera devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer 
vinculagoes, deduzidos as valores correspondentes ao saldo das obrigagoes a 
pagar, nelas incluidos os restos a pagar do Poder Legislativo; 
§ 3° O eventual saldo que nao for devolvido no prazo estabelecido no 
paragrafo anterior, sera devidamente registrado na contabilidade e considerado 
como antecipagao de repasse do exercicio financeiro de 2024. 
Art. 22. As dotagoes dos projetos, atividades e operagoes especiais 
previstos na Lei Orgamentaria, ou em seus creditos adicionais, que dependam 
de recursos oriundos de transferencias voluntarias, operagoes de credito, 
alienagao de bens e outros recursos vinculados, serao movimentadas se 
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda 
o montante ingressado ou garantido. 
§ 1° No caso dos recursos de transferencias voluntarias e de operagoes 
de credito, o ingresso no fluxo de caixa sera considerado garantido a partir da 
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assinatura do respectivo convenio, contrato ou instrumento congenere, bem 
como na assinatura dos correspondences aditamentos que impliquern aumento 
dos valores a serem transferidos. nao se confundindo corn as liberagoes 
financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso 
previsto nos respectivos instrumentos. 
§ 2° A execugao das Receitas e das Despesas identificara corn 
codificagao adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o 
adequado controle da vinculagao, na forma estabelecida pelo paragrafo unico 
do art. 8°, da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 23. A despesa nao podera ser realizada se nao houver comprovada e 
suficiente disponibilidade de dotagao orgamentaria para atende-la, sendo 
vedada a adogao de qualquer procedimento que viabilize a sua realizagao sera 
observar a referida disponibilidade. 
Paragrafo unico. Os valores constantes no Projeto de Lei Orgamentaria 
de 2023 poderao ser utilizados, ate a sangao da respectiva Lei, para 
demonstrar a previsao orgamentaria nos procedimentos referentes fase 
interna da licitagao. 
Art. 24. Para efeito do disposto no § 1° do art. 1° e do art. 42 da Lei 
Complementar n° 101/2000, considers-se contraida a obrigagao, e exigivel o 
empenho da despesa correspondente, no momento da formalizagao do 
contrato administrativo ou instrumento congenere. 
§ 10 No caso de despesas relativas a obras e prestagao de servigos, 
consideram-se compromissadas apenas as prestagoes cujos pagamentos 
devam ser realizados no exercicio financeiro, observado o cronograma 
pactuado. 
§ 2° Sem prejuizo do disposto no caput, a inscrigao ou a manutengao 
dos restos a pagar subordinam-se ao cumprimento de dispositivos 
constitucionais e legais que estabelegam metas fiscais ou limites de despesas, 
observadas, no que couber, as regras de inscrigao e cancelamento de restos a 
pagar definidas na Instrugao Normativa n° 18/2021, do Tribunal de Contas ou 
norma que the for superveniente. 
Art. 25. As metas de receitas e despesas programadas para cada 
quadrimestre nos termos do art. 19 desta Lei serao objeto de avaliagao em 
audiencia publica na Camara Municipal ate o final dos meses de maio, 
setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus 
objetivos. 
§ 1° Compete ao Fader Legislativo Municipal, mediante previo 
agendamento corn o Fader Executivo, convocar e coordenar a realizagao das 
audiencias publicas referidas no caput. 
§ 2° Se par questoes de saude publica devidamente regulamentadas 
houver medida restritiva circulagao e reuniao de pessoas, as audiencias 
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publicas de que trata este artigo poderao ser realizadas de forma virtual, 
mediante o use de tecnologias que permitam a participagao de qualquer 
interessado. 
Secao IV - Das Alteracoes da Lei Orcamentaria 
Art. 26. A abertura de creditos suplementares e especiais dependera da 
existencia de recursos disponiveis para a despesa, nos termos da Lei Federal 
n° 4.320/1964. 
§ 1° A apuragao do excesso de arrecadagao para fins de abertura de 
creditos adicionais sera realizada par fonte de recursos, conforme exigencia 
contida no art. 8°, paragrafo unico, da Lei Complementar n° 101/2000. 
§ 2° Os recursos alocados na Lei Orgamentaria para pagamento de 
precatorios ou de requisigoes de pequeno valor somente poderao ser 
cancelados para a abertura de creditos suplementares ou especiais para 
finalidades diversas mediante autorizagao legislativa especifica. 
§ 3° Nos casos de creditos conta de recursos de excesso de 
arrecadagao ou conta de receitas nao previstas no oagamento.. as exposigoes 
de motivos conterao a atualizagao das estimativas de receitas para o exercicio, 
comparando-as cam as estimativas constantes na Lei Orgamentaria, a 
identificagao das parcelas já utilizadas em creditos adicionais, abertos ou cujos 
projetos se encontrem em tramitagao. 
§ 4° Nos cases de abertura de creditos suplementares e especiais conta 
de superavit financeiro, as exposigoes de motives conterao informagoes 
relativas a: 
I - superavit financeiro do exercicio de 2022, par fonte de recursos; 
II - creditos especiais e extraordinarios reabertos no exercicio de 2023; 
III — valores do superavit já utilizadas em creditos adicionais, abertos ou 
em tramitagao; 
IV — saldo atualizado do superavit financeiro disponivel, par fonte de 
recursos. 
§ 5° Considera-se superavit financeiro do exercicio anterior, para fins do § 
2° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964, as recursos que forem 
disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte 
de recursos correspondente. 
§6° Os projetos de lei relatives a creditos suplementares ou especiais 
solicitados pelo Poder Legislative, cam indicagao de recursos de redugao de 
dotagao do proprio poder, serao encaminhados Camara Municipal no prazo 
de ate 15(quinze) dias, a contar do recebimento da solicitadao. 
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§7° Os creditos adicionais serao abertos conforme detalhamento 
constante no art. 4.° desta Lei. 
Art. 27. No ambito do Poder Legislativo, a abertura de creditos 
suplementares autorizados pela Lei Orgamentaria Anual, corn indicagao de 
recursos compensatorios do proprio orgao, nos termos do art. 43, § 1°, inciso 
III, da Lei Federal n° 4.32011964, proceder-se-a por ato do Presidente da 
Camara dos Vereadores. 
Art. 28. Quanto necessaria, a reabertura dos creditos especiais e 
extraordinarios, conforme disposto no art. 167, § 2°. da Constituigao Federal, 
sera efetivada por ato do Poder Executivo. 
Paragrafo unico. A codificagao da programagao objeto da reabertura dos 
creditos especiais e extraordinarios podera ser adequada constante da Lei 
Orgamentaria de 2023, desde que nao haja alteragao da finalidade das agoes 
orgamentarias. 
Art. 29. O Poder Executivo podera, mediante Decreto, transpor, 
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotagoes 
orgamentarias aprovadas na Lei Orgamentaria Anual e em creditos adicionais, 
em decorrencia da extingao, transformagao, transferencia. incorporagao ou 
desmembramento de orgaos e entidades, bem como de alteragoes de suas 
competencies ou atribuigoes, mantida a estrutura programatica, conforme as 
definigoes do art. 4° desta Lei. 
§ 1° Para fins do disposto no caput, considera-se: 
I — Transposigoes: deslocamento de dotagoes orgamentarias entre 
programas de trabalho alocados dentro do mesmo orgao ou unidade 
orgamentaria; 
II — Remanejamentos: deslocamento de dotagoes orgamentarias de um 
orgao para outro ou de uma unidade orgamentaria para outra; 
III — Transferencias: deslocamento de dotagoes de despesas correntes 
para despesas de capital. ou vice-versa, dentro do mesmo orgao ou unidade 
orgamentaria e do mesmo programa de trabalho. 
§ 2° As transposigoes, transferencias ou remanejamentos deverao ser 
destinados a categoria de programagao existente e nao poderao resultar em 
alteragao do total da despesa autorizada na Lei Orgamentaria, podendo haver, 
excepcionalmente, ajuste na classificagao por fungoes e subfungoes. 
Art. 30. Nao serao considerados creditos adicionais as modificagoes das 
fontes de recursos e das modalidades de aplicagao da despesa aprovadas na 
lei orgamentaria e em seus creditos adicionais, que poderao ser alteradas por 
ato do Poder Executivo para atender necessidades de execugao 
orgamentaria da despesa, desde que verificada a inviabilidade tecnica, 
operacional ou economica da execugao do credito, atraves da fonte de 
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recursos e/ou modalidade prevista na lei orgamentaria e em seus creditos 
adicionais. 
Paragrafo unico. O disposto no caput tambem se aplica no caso de 
ajustes na codificagao orpamentaria, decorrentes da necessidade de 
adequagao classificagao vigente, desde que nao impliquem em mudanga de 
valores e de finalidade da programagao. 
Secao V - Da execugao provisoria do Projeto de Lei Orgamentaria 
Art. 31. Se o projeto de lei orgamentaria nao for aprovado ate 31 de 
dezembro de 2022, sua programagao podera ser executada ate a publicagao 
da lei orgamentaria respective, mediante a utilizagao mensal de um valor 
basico correspondente a um doze avos das dotagoes para despesas correntes 
de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas corn pessoal e 
encargos sociais, constantes na proposta orgamentaria. 
§ 1° Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas 
correntes nas areas da saude, educagao e assistencia social, bem como 
aquelas relativas ao servigo da divida, amortizagao, cumprimento de sentengas 
judiciais e despesas conta de recursos oriundos de transferencias voluntarias 
e de operagoes de credito, que serao executadas segundo suas necessidades 
especificas e a efetiva disponibilidade de recursos. 
§ 2° Nao sera interrompido o processamento de despesas corn obras em 
andamento, assim entendidas aquelas constantes no projeto de lei 
orgamentaria cuja execugao financeira, ate 31 de dezembro de 2022, já tenha 
ultrapassado 20% (vinte por cento) do valor contratado. 
Segao VI - Das Disposicoes Relativas Emendas ao Projeto de Lei 
de Orcamento 
Subsecao I — Disposicoes Gerais 
Art. 32. Toda e qualquer e emenda ao projeto de lei orgamentaria ou aos 
projetos de lei que a modifiquem, deverao ser compativeis corn os programas e 
objetivos da Lei n° 2475 - Plano Plurianual 2022/2025 e corn as diretrizes, 
disposigoes, prioridades e metas desta Lei. 
§ 1° Nao serao admitidas, corn a ressalva do inciso III do § 3° do art. 166 
da Constituigao Federal, as emendas que resultem na diminuigao das 
programagoes das despesas corn pessoal e encargos sociais e corn o servigo 
da divida. 
§ 2° Para fins do disposto no § 3°, inciso I, do art. 166 da Constituigao, 
serao consideradas incompativeis corn as diretrizes orgamentarias 
estabelecidas par esta Lei: 
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I - as emendas que acarretem a aplicagao de recursos abaixo dos gastos 
minimos constitucionalmente previstos para a manutengao e desenvolvimento 
do ensino e corn as agoes e servigos publicos de saude; 
II - as emendas que nao preservem as dotagoes destinadas ao 
pagamento de sentengas judiciais; 
III — as emendas que reduzirem o montante de dotagoes suportadas par 
recursos oriundos de transferencias legais au voluntarias da Uniao e do 
Estado, alienagao de bens e operagoes de credito; 
IV — as emendas que reduzirem em mais de 10% (dez par cento) o 
mantante destinado para despesas de conservagao do patrimonio publico e 
para os projetos arrolados no Anexo IV desta Lei. 
§ 3° Para fins do disposto no art. 166, § 8°, da Constituigao Federal, 
serao levados reserva de contingencia as recursos que, em decorrencia de 
veto, emenda ou rejeigao do projeto da Lei Orgamentaria Anual, ficarem sera 
despesas correspondentes. 
Subsecao II - Do Regime de Aprovacao a Execucao das Emendas 
Individuais 
Art. 33. Sem prejuizo do disposto na Constituigao Federal e na Lei 
Organica do Municipio, o regime de aprovagao e execugao das emendas 
individuais ao projeto de lei orgamentaria atendera ao disposto nesta subsegao. 
Art. 34. E obrigatoria a execugao orgamentaria e financeira, de forma 
equitativa, das programagoes decorrentes de emendas individuais aprovadas 
ao projeto de lei orgamentaria, observado, na execugao, o limite estabelecido 
no §§ 11 do art. 166 da Constituigao. 
§ 1° Considera-se equitativa a execugao das programagoes que atenda, 
de forma abjetiva, igualitaria e impessoal, as emendas apresentadas, 
independentemente da autoria. 
§ 2° Casa as emendas de que trata esta subsegao contemplem recursos 
para entidades privadas sob a forma de subvengoes, auxilios ou contribuigoes, 
as autores deverao indicar, quando necessario, na forma e prazos 
estabelecidos pelo Poder Executivo, as beneficiarios especificos e a ordem de 
prioridade para efeito da aplicagao do disposto no § 1°. 
§ 3° Ressalvada a ocorrencia de impedimentos cujo prazo para superagao 
inviabilize reconhecimento da despesa ate o final do exercicio, a 
obrigatoriedade de execugao orgamentaria e financeira de que trata o Caput 
compreende, cumulativamente, o empenho, a liquidagao da despesa e o 
respectivo pagamento. 
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§ 4° Na ocorrencia de situagao que determine a limitagao de empenhos e 
movimentagao financeira nos termos do art. 20 desta Lei, a execugao 
orgamentaria das programagoes orramentarias das emendas podera ser 
reduzida na mesma proporgao. 
Art. 35. Para fins de atendimento ao disposto nesta Subsegao, o Projeto 
de Lei Orramentaria contera reserva de contingencia especifica em valor 
equivalente 1,2% (um inteiro e dois decimos por cento) da receita corrente 
liquida estimada para o exercicio, sendo 0,6% (seis decimos por cento) de 
recursos livres e 0,6% (seis decimos por cento) de recursos vinculados 
agoes e servipos publicos de saude, a qual devera ser indicada coma fonte de 
recursos para a aprovagao das emendas individuais. 
§ 1° Para fins de calculo do valor da Receita Corrente Liquida de que trata 
o caput, considerar-se-a a metodologia estabelecida na Instrugao Normativa n° 
18/2021, do Tribunal de Contas do Estado ou a norms que the for 
superveniente. 
§ 2° O valor do limite para apresentapao das emendas individuais por 
autor sera obtido a partir da divisao do montante estabelecido no caput pelo 
numero de vereadores corn assento da Camara Municipal. 
§ 3° E vedada qualquer forma de cessao ou transferencia entre 
vereadores ou entre bancadas, do limite individual de que trata o paragrafo 
anterior. 
§ 4° Nao sera obrigatoria a execugao orramentaria e financeira das 
emendas individuais do autor que desatender os criterios estabelecidos nesta 
subsegao, sendo os recursos correspondentes revertidos reserva de 
contingencia, os quais poderao ser utilizados pelo Poder Executivo para a 
abertura de creditos adicionais. 
Art. 36. Para fins do disposto no § 13 do art. 166 da Constituirao, serao 
considerados impedimentos de ordem tecnica quaisquer situagoes ou eventos 
de ordem fatica ou legal que, enquanto nao superados, obstam ou suspendem 
a execugao da programagao orgamentaria das emendas, em consonancia corn 
as regras e as principios que regem a administrapao publica. 
§ 1° Sem prejuizo de outros criterios e procedimentos adicionais que 
venham a ser estabelecidos em ato do Poder Executivo, sao consideradas 
hipoteses de impedimentos de ordem tecnica: 
I - nao indicagao, pelo autor da emenda, quando for o caso, do 
beneficiario e respectivo valor: 
II — nao cumprimento pela entidade beneficiaria, dos requisitos 
estabelecidos na Serao VII do Capitulo IV desta Lei, no caso de emendas que 
proponham transferencias de recursos sob a forma de subvengoes, auxilios ou 
contribuigoes; 
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III - desistencia expressa do beneficiario da emenda; 
IV - incompatibilidade do objeto da emenda corn a finalidade do 
programa ou da agao orpamentaria emendada; 
V — no caso de emendas relativas aquisigao de equipamentos ou 
execugao de obras ou instalagoes: 
a) incompatibilidade do valor proposto corn o custo de aquisigao dos 
equipamentos ou, no caso de obras, corn o cronograma fisico financeiro de 
execugao do projeto que permits, no minimo, a conclusao de etapa util corn 
funcionalidade que permits o usufruto dos beneficios pela sociedade; 
b) ausencia de projeto de engenharia aprovado pelo orgao responsavel, 
nos casos em que for necessario; 
c) a ausencia de licenga ambiental previa, nos casos em que for 
necessaria; 
d) nao comprovagao, por parte do orgao ou entidade beneficiada pela 
emenda, da capacidade de aportar recursos pars manutengao e operagao do 
empreendimento, apos a sua conclusao; 
VI — a aprovagao de emenda individual que conceda dotagao para 
instalagao ou funcionamento de servigo publico que nao esteja anteriormente 
criado por Lei, ou que implique na criagao de despesa obrigatoria de carater 
continuado, nos termos do art. 17, da Lei Complementar no 101//2000; 
VII — a nao indicagao, pelo autor, da Reserva de Contingencia referida 
no art. 35 desta Lei como fonte de recursos para as emendas individuais; 
§ 2° Em atendimento ao disposto no § 14 do art. 166 da Constituigao, 
corn o fim de viabilizar a execugao das programapoes incluidas por emendas 
individuais, ate 30 dias apos a publicagao da Lei Orgamentaria, o Poder 
Executivo estabelecera, em decreto, o cronograma para analise e verificagao 
de eventuais impedimentos das programapoes e demais procedimentos 
necessarios viabilizagao da execugao das emendas de que trata esta 
subsegao. 
§ 3° Inexistindo impedimento de ordem tecnica ou tao logo o obice seja 
superado, os orgaos e as unidades deverao, nos termos do Decreto referido do 
paragrafo anterior, adotar os meios e as medidas necessarios execugao das 
programapoes, observados os limites da programagao orpamentaria e 
financeira vigente. 
§ 4° As dotagoes orgamentarias relativas emendas individuais que 
permanecerem corn impedimento tecnico apos 20 de novembro de 2023 
poderao ser utilizadas pelo Poder Executivo coma fonte de recursos para a 
abertura de creditos adicionais, na forma da Lei Federal n° 4.320/1964. 
§ 5° As justificativas para a inexecugao das programapoes 
orgamentarias das emendas individuais comporao o relatorio de avaliagao das 
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metas fiscais do ultimo quadrimestre do exercicio, a ser apresentado em 
audiencia publica na forma do art. 25 desta Lei. 
Art. 37. A identificagao, controle e acompanhamento da execugao 
orpamentaria da programagao incluida ou acrescida mediante emendas de que 
trata esta subsegao deverao ser viabilizados atraves de relatorios extraidos do 
sistema de execugao financeira e orpamentaria do Poder Executivo. 
Paragrafo unico. Os relatorios referidos no caput deste artigo, deverao 
detalhar, no minimo, a relagao das emendas individuais aprovadas, o autor, a 
agao orpamentaria, bem Como as respectivos valores aprovados e executados. 
Secao VII - Da Destinagao de Recursos Publicos a Pessoas Fisicas e 
Juridicas 
Subsecao I - Das Subvencoes Economicas 
Art. 38. A destinagao de recursos para equalizagao de encargos 
financeiros ou de pregos, o pagamento de bonificagoes a produtores rurais e a 
ajuda financeira, a qualquer titulo, a entidades privadas corn fins lucrativos, 
podera ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei 
Complementar n° 101/2000. 
§ 1° Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal n° 4.320/1964, 
a destinagao de recursos entidades privadas corn fins lucrativos de que trata 
o Caput somente podera ocorrer par mein de subvengoes economicas, sendo 
vedada a transferencia a titulo de contribuigoes ou auxflios pars despesas de 
capital. 
§ 2° As transferencias a entidades privadas corn fins lucrativos de que 
trata o "caput" deste artigo, serao executadas na modalidade de aplicagao "60 
— Transferencias a Instituigoes Privadas corn fins lucrativos" e no elemento de 
despesa "45 — Subvengoes Economicas". 
Art. 39. No caso das pessoas fisicas, a ajuda financeira referida art. 26 da 
Lei Complementar n° 101/2000 sera efetivada exclusivamente por mein de 
programas instituidos nas areas de assistencia social, saude, educagao, 
cultura, desporto, geragao de trabalho e renda, agricultura e politica 
habitacional, nos termos da legislagao especifica e serao executadas na 
modalidade de aplicagao "90 — Aplicagoes Diretas" e no elemento de despesa 
"48 — Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas". 
Subsecao II - Das Subvencoes Socliais 
Art. 40. A transferencia de recursos a titulo de subvengoes sociais, nos 
termos dos arts. 12, § 3°, I, 16 e 17 da Lei Federal n° 4.320/1964, atendera 
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entidades privadas sem fins lucrativos que exergam atividades de natureza 
continuada nas areas de cultura, assistencia social, saude e educapao. 
Paragrafo unico. As subvenroes que se destinarem cobertura de deficits 
de funcionamento das entidades mencionadas no caput deverao ser 
autorizadas por "lei especifica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar n° 
101/2000. 
Subsecao III - Das Contribuicoes Correntes a de Capital 
Art. 41. A transferencia de recursos a titulo de contribuipao corrente 
somente sera destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma 
das seguintes condipoes: 
I — estejam autorizadas em lei especifica, que identifique expressamente 
a entidade beneficiaria; 
II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orpamentaria; ou 
III - sejam selecionadas para execupao, em parceria com a Administrapao 
Publica Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o 
alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual. 
Art. 42. A alocagao de recursos para entidades privadas sem fins 
lucrativos, a titulo de contribuipoes de capital, fica condicionada autorizapao 
em lei especial anterior de que trata o art. 12, § 6°, da Lei Federal n° 
4.320/1964. 
Subsecao IV - Dos Auxilios 
Art. 43. A transferencia de recursos a titulo de auxilios, previstos no art. 
12, § 6°, da Lei Federal n° 4.320/1964, que depends da abertura de credito 
adicional especial, somente podera ser realizada para entidades privadas sem 
fins lucrativos que sejam: 
I - de atendimento direto e gratuito ao publico e voltadas para a educapao 
basica ou educapao especial: 
II — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenpao e 
preservapao do Meio Ambiente; 
III - voltadas a apoes de saude e de atendimento direto e gratuito ao 
publico, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas 
como entidades beneficentes de assistencia social na area de saude; 
IV - qualificadas coma Organizapao da Sociedade Civil de Interesse 
Publico - OSCIP, corn termo de parceria firmada corn o Poder Publico 
Municipal, de acordo corn a Lei Federal n° 9.790/1999, e que participem da 
execupao de programas constantes no piano plurianual, devendo a destinapao 
de recursos guardar conformidade corn as objetivos sociais da entidade;
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V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que 
contribuam para a formagao e capacitagao de atletas; 
VI - destinada a atender, assegurar e a promover o exercicio dos direitos 
e das liberdades fundamentais par pessoa corn deficiencia, visando sua 
habilitagao, reabilitagao e integragao social e cidadania, nos termos da Lei 
Federal n° 13.146/2015; 
VII - constituidas sob a forma de associagoes au cooperativas formadas 
exclusivamente par pessoas fisicas em situagao de risco social, reconhecidas 
pelo poder publico coma catadores de materiais reciclaveis e/ou reutilizaveis, 
cujas agoes estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de 
Residuos Solidos, de que trata a Lei Federal n° 12.305/2010, regulamentada 
pelo Decreto Federal n° 7.404/2010; e 
VIII - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao publico na area de 
assistencia social que: 
a) se destinem a pessoas idosas, criangas e adolescentes em situagao de 
vulnerabilidade social, risco pessoa) e social; 
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situagao de 
vulnerabilidade social, violagao de direito ou diretamente alcangadas par 
programas e agoes de combate pobreza e geragao de trabalho e renda; 
§ 1° No caso do inciso I, a transferencia de recursos publicos deve ser 
obrigatoriamente justificada e vinculada ao piano de expansao da oferta publica 
na respectiva etapa e modalidade de educagao. 
§ 2° No caso do inciso IV, as transferencias serao efetuadas par meio de 
termo de parceria, caso em que devera ser observada a legislagao especifica 
pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgagao. 
Subsecao V - Das Disposicoes Gerais para Destinacao de Recursos 
Publicos para Pessoas Fisicas a Juridicas 
Art. 44. Sem prejuizo das demais disposigoes contidas nesta segao. a 
transferencia de recursos prevista na Lei Federal n° 4.320/1964, a entidade 
privada sem fins lucrativos, dependera ainda de: 
I — execugao da despesa na modalidade de aplicagao 50 — Transferencias 
a Instituigoes Privadas sem fins lucrativos; 
II — estar regularmente constituida, assim considerado: 
a) no minima 1 (um) anos de existencia, cam cadastro ativo, comprovados 
par meio de documentagao emitida pela Secretaria da Receita Federal do 
Brasil, corn base no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica — CNPJ, admitida a /J /l 
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redugao deste prazo por autorizagao legislativa especifica na hipotese de 
nenhuma pessoa juridica de direito privado sera fins lucrativos atingi-lo; 
b) tenha escrituragao de acordo corn os principios fundamentals de 
contabilidade e corn as Normas Brasileiras de Contabilidade; 
III — ter apresentado as prestagoes de contas de recursos anteriormente 
recebidos, nos prazos e condigoes fixados na legislagao e no convenio ou 
termo de parceria, contrato ou instrumento congenere celebrados; 
IV — inexistir prestagao de contas rejeitada pela Administrapao Publica 
nos ultimos 5 (cinco) anos, exceto se a apreciagao das contas estiver pendente 
de decisao sobre recurso corn efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou 
quitados os debitos ou reconsiderada a decisao pela rejeigao 
V — nao ter como dirigente pessoa que: 
a) seja membro de Poder, orgao ou entidade da Administrapao Publica 
Municipal, estendendo-se a vedagao aos respectivos conjuges ou 
companheiros, bem Como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, 
ate o segundo grau; 
b) incida em quaisquer das hipoteses de inelegibilidade previstas no art. 
1°, inciso I, da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990; 
c) cujas contas relativas a convenios, termos de parcerias, contratos ou 
instrumentos congeneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por 
Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federagao, em decisao 
irrecorrivel, nos ultimos 8 (oito) anos; 
d) tenha sido julgada responsavel por falta grave e inabilitada para o 
exercicio de cargo em comissao ou funrao de confianga, enquanto durar a 
inabilitagao; 
e) tenha sido considerada responsavel por ato de improbidade, enquanto 
durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei 
no 8.429, de 2 de junho de 1992. 
VI — formalizagao de processo administrativo, no qual fiquem 
demonstrados formalmente o cumprimento das exigencies legais em razao do 
regime juridico aplicavel especie, alem da emissao de pareceres do orgao 
tecnico da Administragao Publica e do orgao de assessoria ou consultoria 
juridica da Administragao Publica acerca da possibilidade de celebradao da 
parceria. 
Paragrafo unico. Cabera a Secretaria Municipal da Administragao verificar 
e declarar a implementagao das condigoes previstas neste artigo e demais 
requisitos estabelecidos nesta segao, comunicando Unidade Central de 
Controle Interno eventuais irregularidades verificadas. 
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Art. 45. E necessaria a contrapartida pars as transferencias previstas na 
forma de subvengoes, auxilios e contribuigoes, que podera ser atendida par 
meio de recursos financeiros ou de bens ou servigos economicamente 
mensuraveis, cuja expressao monetaria sera obrigatoriamente identificada no 
termo de colaboragao ou de fomento. 
Art. 46. As entidades privadas beneficiadas corn recursos publicos 
municipais, a qualquer titulo, sujeitar-se-ao fiscalizagao da Administragao 
Publica e dos conselhos de politicas publicas setoriais, corn a finalidade de 
verificar o cumprimento de metas e objetivos para as quais receberam as 
recursos. 
Paragrafo unico. Enquanto vigentes as respectivos convenios, termos de 
parceria, contratos ou instrumentos congeneres, o Poder Executivo devera 
divulgar e manter atualizadas na internet relagao das entidades privadas 
beneficiadas corn recursos de subvengoes, contribuigoes e auxilios, contendo, 
pelo menos: 
I — nome da entidade; 
II — data, objeto, valor e numero do convenio, termo de parceria, contrato 
ou instrumento congenere; 
III — valores transferidos. 
Art. 47. As transferencias de recursos de que trata esta Segao serao 
feitas par intermedio de instituigao financeira oficial determinada pela 
Administragao Publica, devendo a nota de empenho ser emitida ate a data da 
assinatura do respectivo convenio, termo de parceria, ajuste ou instrumento 
congenere, observado o principio da competencia da despesa, previsto no art. 
50, inciso II, da Lei Complementar n° 101/2000. 
rt. 48. Toda movimentagao de recursos relativos subvengoes, 
contribuigoes e auxilios de que trata esta Segao, par parte das entidades 
beneficiaras, somente sera realizada observando-se as seguintes preceitos: 
I — deposito e movimentagao em conta bancaria especifica para cads 
instrumento de transferencia; 
II - desembolsos mediante documento bancario, par meio do qual se faga 
credito na conta bancaria de titularidade do fornecedor ou prestador de 
servigos. 
Paragrafo unico. Quando formalmente demonstrada a impossibilidade de 
pagamento de fornecedores ou prestadores de servigos mediante transferencia 
bancaria, o convenio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congenere 
podera admitir a realizagao de pagamento em especie, desde que a relagao de 
tais pagamentos conste no piano de trabalho e as recibos ou documentos 
fiscais pertinentes identifiquem adequadamente as credores. 
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Art. 49. Nao se aplicam a disposipoes desta sepao os recursos entregues 
a Consorcios Publicos mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela 
Lei Federal n° 11.107/2005 e pelo Decreto Federal n° 6.017/2017. 
VIII - Dos Emprestimos, Financiamentos a Refinanciamentos 
Art. 50. Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar n° 
101/2000, a concessao de emprestimos e financiamentos destinados a 
pessoas fisicas e juridicas fica condicionada ao pagamento de juros nao 
inferiores a 6% ao ano, ou ao custo de captapao e tambem seguintes 
exigencies: 
I - concessao atraves de fundo rotativo ou programa governamental 
especifico; 
II - pre-selepao e aprovagao dos beneficiarios pelo Poder Publico; 
III - formalizapao de contrato; 
IV — assunpao, pelo mutuario, dos encargos financeiros, eventuais 
comissoes, taxas a outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando 
for o caso. 
§ 1° No caso das pessoas juridicas. serao consideradas como prioritarias, 
para a concessao de emprestimos ou financiamentos, as empresas que: 
I - desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental; 
II - integrem as cadeias produtivas locais; 
III - empreguem pessoas corn deficiencia em proporgao superior exigida 
no art. 110 da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991; 
IV - adotem politicas de participapao dos trabalhadores nos lucros; 
§ 2° Atraves de lei especifica, podera ser concedido subsidio para o 
pagamento dos emprestimos e financiamentos de que trata o caput deste 
artigo; 
§ 3° As prorrogapoes e composigoes de dividas decorrentes de 
emprestimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos corn recursos do 
Municipio dependem de autorizarao expressa em lei especifica. 
Capitulo V - Das Disposicoes Relativas Divida Publica Municipal 
Art. 51. A lei orgamentaria anual garantira recursos para pagamento da 
divida publica municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive corn 
a previdencia social. 
Art. 52. O projeto de Lei Orpamentaria somente podera incluir, na 
composipao da receita total do Municipio, recursos provenientes de operapoes 
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de credito já contratadas ou autorizadas pelo Ministerio da Fazenda, 
respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituigao 
Federal e em Resolugao do Senado Federal. 
Capitulo VI - Das Disposicoes Relativas Despesas corn Pessoal e 
Encargos Sociais 
Art. 53. No exercicio de 2023, a concessao de vantagens, aumento de 
remuneragao, criagao de cargos, empregos e fungoes ou alteragao de estrutura 
de carreiras, bem como a admissao ou contratagao de pessoal, a qualquer 
titulo, pelos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades 
mencionadas no art. 6° dessa Lei, deverao obedecer disposigoes deste 
capitulo e, no que couber, a Lei Complementar n° 101/2000. 
Paragrafo unico. Todas as unidades gestoras deverao ter como base de 
projegao de suas propostas orgamentarias, relativo a pessoal e encargos 
sociais, a despesa corn a folha de pagamento do mes de juiho de 2022, 
compatibilizada corn as despesas apresentadas ate esse mes e os eventuais 
acrescimos legais corn efeito financeiro no proximo exercicio, inclusive a 
revisao geral anual da remuneragao dos servidores publicos e o crescimento 
vegetativo. 
Art. 54. Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III. alineas "a" a "b" 
da Lei Complementar n° 101/2000, o caiculo das despesas corn pessoal dos 
poderes executivo e legislativo devera observar as prescrigoes da Instrugao 
Normativa n° 18/2021 do Tribunal de Contas do Estado, ou a norma que the for 
superveniente. 
Art. 55. Em cumprimento ao disposto no art. 39, § 6° da Constituigao 
Federal, ate 30 digs antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei 
Orgamentaria ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicara os valores do 
subsidio e da remuneragao dos cargos e empregos publicos. 
Paragrafo unico. O Poder Legislativo, observara o cumprimento do 
disposto neste artigo, rnediante ato da mesa diretora da Camara Municipal. 
Art. 56. O aumento da despesa corn pessoal, em decorrencia de 
quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1°, da Constituigao 
Federal, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, paragrafo unico, 
da Lei Complementar n° 101/2000, e cumpridas as exigencias previstas nos 
artigos 16, 17 e 21 do referido diploma legal, fica autorizado para: 
I - conceder vantagens e aumentar a remuneragao de servidores; 
I I - criar e extinguir cargos publicos e alterar a estrutura de carreiras; 
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III — prover cargos efetivos, mediante concurso publico, bem Como efetuar 
contratagoes por tempo determinado para atender necessidade temporaria 
de excepcional interesse publico, respeitada a legislagao municipal vigente; 
IV — prover cargos em comissao e fungoes de confianga. 
§ 1° Tambem estao autorizadas as seguintes agoes, relacionadas com a 
politica de pessoal da Administragao Municipal: 
I - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, 
mediante a realizagao de programas de treinamento; 
II - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, 
mediante a realizagao de programas informativos, educativos e culturais; 
III - melhorar as condigoes de trabalho, equipamentos e infraestrutura, 
especialmente no que concerne saude, alimentagao, transporte e seguranga 
no trabalho. 
§ 2° No caso dos incisos I, II. III e IV do Caput, as exposigoes de motivos 
dos projetos de lei ou, quando for o caso, os procedimentos administrativos 
correspondentes, deverao demonstrar, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da 
Lei Complementar n° 101/2000, as seguintes informagoes: 
I - estimativa do impacto orgamentario-financeiro no exercicio em que 
devam entrar em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se, no minimo 
por grupo de natureza de despesa, os valores a serem acrescidos nas 
despesas corn pessoal e o seu acrescimo percentual em relagao Receita 
Corrente Liquida estimada; 
II - declaragao do ordenador de despesa de que ha adequagao 
orgamentaria e financeira e compatibilidade corn esta Lei e corn o Plano 
Plurianual, devendo ser indicadas as naturezas das despesas e as categorias 
de programagao da Lei Orgamentaria Anual que contenha as dotagoes 
orgamentarias, detalhando as valores já utilizados e as saldos remanescentes. 
§ 3° As estimativas de impacto orgamentario-financeiro e declaragao do 
ordenador de despesas para o aumento dos gastos corn pessoal, terao 
validade de 4 (quatro) meses contados da data da sua elaboragao, devendo 
tais documentos ser reelaborados na hipotese de nao ser praticado, dentro 
deste prazo, o ato que resulte aumento da despesa corn pessoal, 
§ 4° No caso de aumento de despesas corn pessoal do Poder Legislativo, 
deverao ser obedecidos, adicionalmente. as limites fixados nos arts. 29 e 29-A 
da Constituigao Federal. 
§ 5° Os atos que provoquem aumento da despesa de que tratam as 
incisos I, II, III e IV do Caput serao considerados nulos de pleno direito, caso 
praticados sem o atendimento das disposigoes dos incisos I e II do § 2° deste 
artigo. 
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§ 6° As disposigoes deste capitulo aplicam-se no que couber 
proposigoes legislativas relacionadas corn o aumento de gastos corn pessoal, 
inclusive de cunho indenizatorio. que nao poderao conter dispositivo corn 
efeitos financeiros anteriores sua entrada em vigor ou plena eficacia da 
norma. 
§ 7° Ficam dispensados, da estimativa de impacto orpamentario e 
financeiro, atos de concessao de vantagens já previstas na legislapao 
pertinente, de carater meramente declaratorio bem como as despesas 
irrelevantes, ate o valor estabelecido no art. 15, § 2° desta lei. 
Art. 57. Quando a despesa corn pessoal houver ultrapassado 51,3% 
(cinquenta e um inteiros e tres decimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete 
decimos por cento) da Receita Corrente Liquida, respectivamente, no Poder 
Executivo e Legislativo, a contratapao de horas-extras somente podera ocorrer 
quando destinada ao atendimento de situaroes emergenciais, de risco ou 
prejuizo pars a populapao, tais como: 
I — as situapoes de emergencia ou de calamidade publica; 
II — as situapoes de risco iminente seguranpa de pessoas ou bens: 
III — a relagao custo-beneficio se revelar mais favoravel em relagao a 
outra alternative possivel. 
Paragrafo unico. A autorizagao pars a realizapao de servipo 
extraordinario, no ambito do Poder Executivo, nas condigoes estabelecidas 
neste artigo, de exclusiva competencia do Prefeito Municipal. 
Capitulo VII - Das Alteracoes na Legislacao Tributaria 
Art. 58. As receitas serao estimadas e discriminadas: 
I - considerando a legislapao tributaria vigente ate a data do envio do 
projeto de lei orpamentaria Camara Municipal; 
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterapoes na legislapao 
tributaria, resultantes de projetos de lei encaminhados Camara Municipal ate 
a data de apresentagao da proposta orpamentaria de 2023. especialmente 
sobre: 
a) atualizapao da planta generica de valores do Municipio; 
b) revisao. atualizapao ou adequapao da legislapao sobre o Imposto 
Predial e Territorial Urbano, suas aliquotas, forma de calculo, condigoes de 
pagamento, descontos e isenpoes, inclusive corn relagao progressividade 
desse imposto; 
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c) revisao da legislagao sobre o use do solo, corn redefinipao dos limites 
da zona urbana municipal; 
d) revisao da legislagao referente ao Imposto Sabre Serviros de Qualquer 
Natureza; 
e) revisao da legislagao aplicavel ao Imposto Sobre Transmissao Inter 
Vivos de Bens Imoveis e de Direitos Reais sabre Imoveis; 
f) instituigao de novas taxas pela prestagao de servigos publicos e pelo 
exercicio do poder de policia; 
g) revisao das isengoes tributarias, para atender ao interesse publico e 
justiga social; 
h) revisao das contribuigoes sociais, destinadas seguridade social, cuja 
necessidade tenha sido evidenciada atraves de calculo atuarial; 
i) demais incentivos e beneficios fiscais. 
Art. 59. Caso nao sejam aprovadas as modificagoes referidas no inciso II 
do art. 58, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralizagao 
dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciara, conforme o caso, as 
ajustes necessarios na programagao da despesa, mediante Decreto. 
Art. 60. O Executivo Municipal. autorizado em lei, podera conceder ou 
ampliar incentivos ou beneficios fiscais de natureza tributaria ou nao tributaria 
corn vistas a estimular o crescimento economico, a geragao de emprego e 
renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, 
conceder remissao e anistia para estimular a cobranga da divida ativa, devendo 
esses beneficios ser considerados nos calculos do orgamento da receita. 
§ 1° A concessao ou ampliagao de incentivo ou beneficio fiscal de 
natureza tributaria ou nao tributaria. nao considerado na estimativa da receita 
orgamentaria, dependera da realizagao do estudo do impacto orgamentario e 
financeiro e somente entrara em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, 
as seguintes medidas de compensagao: 
a) aumento de receita proveniente de elevagao de aliquota, ampliagao da 
base de calculo, majoragao ou criagao de tributo ou contribuigao; 
b) cancelamento, durante o periodo em que vigorar o beneficio, de 
despesas em valor equivalente. 
§ 2° Podera ser considerado coma aumento permanente de receita, para 
efeito do disposto neste artigo, o acrescimo que for observado na arrecadagao 
dos tributos que sao objeto de transferencia constitutional, corn base nos 
artigos 158 e 159 da Constituigao Federal, em percentual que supere a 
variagao do Indice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo calculado pela 
Fundagao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE. 
§ 3° Nao se sujeitam regras do §1°: 
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t - a homologagao de pedidos de isengao, remissao ou anistia 
apresentados corn base na legislagao municipal preexistente; 
II — a concessao de incentivos ou beneficios fiscais de natureza tributaria 
ou nao tributaria cujo impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de 3 
(tres) % da Receita Corrente Liquida prevista para o exercicio de 2023. 
III — os incentivos ou beneficios fiscais de natureza tributaria ou nao 
tributaria concedidos de acordo corn as disposigoes do art.65, § 1°, III, da Lei 
Complementar n° 101/2000. 
Art. 61. Conforme permissivo do art. 172, inciso III , da Lei Federal n° 
5.172, de 25 de outubro de 1966, Codigo Tributario Nacional, e o inciso II, do 
§3° do art. 14, da Lei Complementar no 101/2000, as creditos tributaries 
langados e nao arrecadados, inscritos em dtvida ativa. cujos custos para 
cobranga sejam superiores ao credito tributario, poderao ser cancelados, 
mediante autorizagao em lei, nao se constituindo como renuncia de receita. 
Capitulo VIII - Das Disposicoes Gerais 
Art, 62. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei 
Complementar no 101/2000, fica o Fader Executivo autorizado a firmar 
convenios, ajustes a/ou contratos, para o custeio de despesas de competencia 
da Uniao e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de 
seguranga publica, justiga eleitoral, fiscalizagao sanitaria, tributaria e ambiental, 
educagao, cultura, saude, assistencia social, agricultura, meio ambiente, 
alistamento militar ou a execugao de projetos espectficos de desenvolvimento 
economico-social. 
Paragrafo unico. A Lei Orgamentaria anual, ou seus creditos adicionais, 
deverao contemplar recursos orgamentarios suficientes para o atendimento das 
despesas de que trata o caput deste artigo. 
Art. 63. Par meio da Secretaria Municipal da Administragao, o Fader 
Executive devera atender solicitagoes encaminhadas pela Comissao de 
Finangas, Orgamento e Fiscalizagao Financeira da Camara Municipal, relativas 
a informagoes quantitativas e qualitativas complementares julgadas 
necessarias analise da proposta orgamentaria. 
Art. 64. Em consonancia corn o que dispoe o § 5° do art. 166 da 
Constituigao Federal e a Lei Organica Municipal, podera o Prefeito enviar 
Mensagem Camara Municipal para propor modificagoes aos projetos de lei 
orgamentaria enquanto nao estiver concluida a votagao da parte cuja alteragao 
e proposta. 
Art. 65 Fica facultado ao Fader Executivo publicar no orgao oficial de 
imprensa, de forma simplificada, a Lei Orgamentaria Anual bem coma as leis e 
as decretos de abertura dos creditos adicionais. 
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Art. 66. Fica autorizada a retificapao e republicagao da Lei Orramentaria e 
dos Creditos Adicionais. nos casos de inexatidoes formais. 
Paragrafo unico. Para os fins do disposto no caput consideram-se 
inexatidoes formais quaisquer inconformidades corn a legislapao vigente, da 
codificarao ou descrirao de orgaos, unidades orpamentarias, fungoes, 
subfunpoes, programas, apoes, natureza da despesa ou da receita e fontes de 
recursos, desde que nao impliquem em mudanga de valores e de finalidade da 
programapao. 
Art. 67. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos onze dias do mes de 
outubro do ano de dois mil e vinte e dois. 
JEFFE O~ SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Registrado a ublicadi 
Em 11/10/2022 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administracao 
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