norma nº 2676/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2676, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
INCENTIVO A IRISI INDUSTRIA DE ARTEFATOS 
PLASTICOS LTDA, NOS TERMOS DA LEI 
MUNICIPAL N° 550/1998 E SUAS ALTERAcOES. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barao, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAO SABER que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Nos termos da Lei Municipal n° 550, de 17 de abril de 1998 e suas 
alterapoes, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo empresa IRISI 
INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 
11.418.831/0001-02, corn inscripao estadual n° 026/0050628, estabelecida na 
Rodovia BR 470, S/N, Km 237 + 200m, Pavilhao, Linha Dezenove, Carlos 
Barbosa/RS. 
Paragrafo unico. O incentivo de que trata este artigo dar-se-a levando-se 
em conta o interesse economico do Municipio, decorrente do incremento na 
arrecadapao de impostos. 
Art. 2° O ►ncentivo consistira no repasse de recursos financeiros no valor 
total de ate R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) que serao utilizados 
exclusivamente pela empresa beneficiada para pagamento de despesa de aluguel 
de um predio industrial de propriedade de Helmuth Rauschkolb, situado na Rua 
Professora Maria Edith Selbach, 560, Barao/RS, conforme previsao contida no 
paragrafo unico, inciso IV, do artigo 1° da Lei Municipal n° 550/1998 e suas 
alterapoes. 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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Art. 3° O montante do incentivo sera liberado em ate 12 (doze) parcelas 
mensais de ate R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada. 
Paragrafo Unico. O pagamento sera realizado diretamente em conta 
bancaria da empresa beneficiada, ate 10 dias apos apresentacao do comprovante 
de pagamento do aluguel mensal. 
Art. 4° Previamente assinatura do Termo de Contrato, a empresa devera 
apresentar a seguinte documentacao: 
- Copia do Contrato Social a Alteracoes, 
Idevidamente registrados na Junta Comercial do Estado; 
publicos: 
- Prova de Registros ou Inscricoes nos orgaos 
- Federal: CNPJ 
- Estadual: Inscricao Estadual 
- Municipal: Alvara de Localizacao de sua Sede 
- Prova de Regularidade dos: 
- tributos federais 
- tributos estaduais 
- tributos do Municipio de sua sede 
- Certidoes Negativas: 
- do FGTS 
- da CNDT 
- Judicial Civel 
- Balanco Contabil 
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Art. 5° A Beneficiada obriga-se a cumprir as obrigapoes avenradas no 
contrato anexo a presente lei. 
Art. 6° As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta da 
seguinte Rubrica Orpamentaria do ano vigente: 
ORGAO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
434 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
3.3.3.5.0.41.00.000000 - Contribuiroes 
Art. 7° O Poder Executivo zelara pelo fief cumprimento desta Lei. 
Art. 8° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicapao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte e seis dias 
do mes de outubro de dois mil e vinte e dois. 
JEFFER O HUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
i i~ egistrado ublicado 
Em 26/10/2022 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administrarao 
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ANEXO I 
TERMO DE CONTRATO 
PARTES: MUNICIPIO DE BARAO 
EMPRESA: IRISI INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA 
BASE LEGAL: Lei no 
OBJETO: CONCESSAO DE INCENTIVO A INDUSTRIA. 
O MUNICIPIO DE BARAO, pessoa juridica de direito publico, corn sede 
administrativa na Rua da Estapao, 1085, Barao/RS, inscrito no CNPJ sob n° 91.693 
325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor JEFFERSON 
SCHUSTER BORN, CPF n° 978.021.900-53; residente e domiciliado Rua Dr. 
Hoffer, 76, Centro, Barao/RS adiante denominado simplesmente MUNICIPIO e a 
empresa IRISI INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA, inscrita no CNPJ 
sob n° 11.418.831/0001-02, corn inscrirao estadual n° 026/0050628, estabelecida 
na Rodovia BR 470, S/N, Km 237 + 200m, Pavilhao, Linha Dezenove, Carlos 
Barbosa/RS, adiante denominada EMPRESA BENEFICIADA, resolvem de comum 
acordo firmar o presente Termo de Contrato, nos termos das clausulas a seguir 
elencadas: 
PRIMEIRA: A EMPRESA BENEFICIADA acima qualificada e abaixo firmada e 
beneficiaria da Lei Municipal n° , de de de 2022, 
que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo sob a forma de 
recurso financeiro. 
SEGUNDA: O Incentivo consistira no repasse de recursos financeiros, no valor 
total de ate R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), que serao utilizados 
exclusivamente para pagamento de despesa de aluguel de um predio industrial, de 
propriedade de Helmuth Rauschkolb. 
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§ 1° O montante do incentivo sera liberado em ate 12 (doze) parcelas mensais de 
ate R$ 2.000,00 (dois mil reais), mediante deposito em conta bancaria da empresa 
beneficiada, ate 10 dias apos apresentapao do comprovante de pagamento do 
aluguel mensal. 
§ 2° As despesas decorrentes deste contrato correrao par conta da seguinte 
Rubrica Orpamentaria do ano vigente: 
ORGAO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
434 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
3.3.3.5.0.41.00.000000 - Contribuipoes 
TERCEIRA: Constituem obrigagoes da EMPRESA BENEFICIADA: 
I - utilizar a totalidade do auxilio exclusivamente para as fins descritos na clausula 
segunda, protocolando mensalmente copia do Boleto Bancario quitado, relativo ao 
pagamento do aluguel do predio industrial, premissa para a liberapao da parcela. 
II - atualizar, semestralmente, Certidao Negativa do INSS, FGTS, Municipal e 
Estadual, via protocolo; 
III - permanecer em atividade no Municipi, exercendo as atividades escritas 
atualmente em seu CNPJ, corn faturamento mensal, pelo prazo minima de 60 
(sessenta) meses a contar da data de assinatura do Termo de Contrato; 
IV - que o faturamento bruto total durance a vigencia dos repasses de que trata o § 
1° da Clausula Segunda deste instrumento, seja de no minima R$ 5.360.000,00 
(cinco milhoes trezentos e sessenta mil reais); 
V — nos primeiros 6 meses o faturamento bruto minimo deve ser de R$ 
1.340,000,00 (um milhao trezentos e quarenta mil reais). 
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VI - manter 15 (quinze) colaboradores no prazo de ate 12 (doze) meses, contados 
a partir da efetiva instalagao da empresa no predio a ser locado. 
VII - comunicar ao Municipio, caso necessite interromper os servigos, corn 
dispensa temporaria dos empregados. 
QUARTA: constituem obrigapoes do MUNICIPIO: 
I - repassar o valor de ate R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). em ate 12 (doze) 
parcelas mensais de ate R$ 2.000,00 (dois mil reais); 
II - o repasse do valor estipulado no inciso anterior sera efetuado por meio de 
deposito, pelo municipio, na conta bancaria da EMPESA BENEFICIADA, nos 
prazos estipulados, mediante apresentapao dos comprovantes de pagamento 
juntamente prefeitura municipal; 
III - fiscalizar e fazer cumprir o presente Termo de Contrato. 
QUINTA: Em caso de descumprimento das obrigapoes por parte da EMPRESA 
BENEFICIADA, ela sujeitar-se-a seguintes penalidades: 
a) advertencia, por escrito, sempre que as metas nao obedecerem condipoes 
ora pactuadas: 
b) multa compensatoria de 10% (dez por cento) sobre o valor do incentivo: 
c) multa prevista na alinea "b", na hipotese de descumprimento pela EMPRESA 
BENEFICIADA das obrigapoes previstas no presente Termo de Compromisso, 
ficara obrigada a restituir ao MUNICIPIO os valores por este concedidos, 
atualizados monetariamente corn base na variapao do Indice Geral de Prepos -
Mercado (IGP-M) da Fundarao Getulio Vargas - FGV, ou, na desconstituigao deste, 
pelo Indice Nacional de Prepos ao Consumidor - INPC do instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatistica - IBCE, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao 
mes incidentes sobre o valor atualizado. 
SEXTA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA nao venha a cumprir o prazo de 
comprometimento de que trata o item III da clausula terceira, exceto por caso 
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fortuito ou forpa major, devera restituir a totalidade do valor do auxilio recebido, 
atualizado monetariamente corn base na variapao do indice Geral de Prepos -
Mercado (IGP-M) da Fundapao Getulio Vargas - FGV, ou, na desconstituipao deste, 
pelo Indice Nacional de Prepos ao Consumidor - INFO do instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatistica - IBGE, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao 
mes, capitalizados anualmente e incidentes sobre o valor atualizado, em prazo a 
ser fixada via notificapao, por parte do MUNICIPIO. 
Paragrafo unico. Caso a EMPRESA BENEFICIADA nao efetue a devolupao do 
auxilio recebido no prazo fixado pelo MUNICIPIO, este tomara as medidas legais 
cab iveis, suportando a EMPRESA BENEFICIADA os custos inerentes. 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS para dirimir quaisquer 
duvidas oriundas do presente Termo de Contrato, o qual, lido e achado conforme, 
firmado em 02 (duas) vias de igual teor, na presenpa de duas testemunhas. 
Barao, de de 2022. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN 
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Testemunhas: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
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