norma nº 2677/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2677, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER INCENTIVO A INDUSTRIA DE 
TRANSPORTES E MADEIREIRA ALTO 
SERRANA LTDA, NOS TERMOS DA LEI 
MUNICIPAL N° 550/1998 E SUAS 
ALTERACOES. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barao, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte, 
Art. 1° - Nos termos da Lei Municipal n° 550, de 17 de abril de 1998 e 
suas alteragoes, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo 
Transportes e Madeireira Alto Serrana LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 
11.465.774/0001-04, estabelecida na Av. Central, 3861, Pavilhao 02, Linha 
Francesa Alta, Barao/RS. 
Paragrafo unico - O incentivo de que trata este artigo dar-se-a levando￾se em conta o interesse economico do Municipio, decorrente do incremento na 
arrecadagao de impostos. 
Art. 2° - O Incentivo consistira no repasse de recursos financeiros no 
valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que serao utilizados exclusivamente 
para aquisigao de equipamentos. 
Art. 3° - O montante do incentivo sera liberado em uma unica parcela a 
ser paga em ate 30 dias apos a assinatura do Termo de Contrato que consta no 
anexo I desta lei. 
Art. 4° - Previamente assinatura do Termo de Contrato, a empresa 
devera apresentar a seguinte documentacao: 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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1 - Copia do Contrato Social e Alteraroes, devidamente registrados na 
Junta Comercial do Estado 
2 - Prova de Registros ou Inscripoes nos orgaos publicos: 
- Federal: CNPJ 
- Estadual: Inscrigao Estadual 
- Municipal: Inscrigao Municipal 
3 - Prova de Regularidade dos: 
- tributos federais 
- tributos estaduais 
- tributos do Municipio de sua sede 
4 - Certidoes Negativas: 
- do FGTS 
- da CNDT 
- Judicial Civel 
Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei correrao par conta da 
seguinte Rubrica Orgamentaria do ano vigente: 
ORGAO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
439 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
3.4.4.50.41.00.000000 - Contribuigoes 
Art. 6° O Poder Executivo zelara pelo fiel cumprimento desta Lei. 
Art. 7° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte e seis dias 
do mes de outubro de dois mil e vinte e dais. 
JEFFE Nr~CHUSTER BORN 
egistrado°e Publicado P EF TO MUNICIPAL 
Em 26/90/2022 
Car/os Henrique Bourscheid 
Matrlcula n° 628 
Secretario Municipal da Administragao 
1 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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ANEXO I 
TERMO DE COMPROMISSO 
PARTES: 
MUNICIPIO DE BARAO 
EMPRESA: TRANSPORTES E MADEIREIRA ALTO SERRANA LTDA 
BASE LEGAL: Lei n° 
OBJETO: CONCESSAO DE INCENTIVO A INDUSTRIA. 
O MUNICIPIO DE BARAO, pessoa juridica de direito publico, corn sede 
administrativa na Rua da Estagao, 1085. Barao/RS, inscrito no CNPJ sob n° 
91.693 325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, OFF n° 978.021.900-53, residente e 
domiciliado Rua Dr. Hoffer, 76, Centro, Barao/RS adiante denominado 
simplesmente MUNICIPIO e a empresa TRANSPORTES E MADEIREIRA ALTO 
SERRANA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 11.465.774/0001-04, estabelecida na 
Av. Central, 3861, Pavilhao 02, Linha Francesa Alta, Barao/RS, adiante 
denominada EMPRESA BENEFICIADA, resolvem de comum acordo firmar o 
presente Termo de Contrato, nos termos das clausulas a seguir elencadas: 
PRIMEIRA: A EMPRESA BENEFICIADA acima qualificada e abaixo firmada e 
beneficiaria da Lei Municipal n° de de de 
2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo sob a forma 
de recurso financeiro. 
SEGUNDA: O Incentivo consistira no repasse de recursos financeiros no valor 
total de ate R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que serao utilizados para aquisigao de 
equipamentos. 
§ 1° O montante do incentivo EMPRESA BENEFICIADA sera liberado em 
parcela unica a ser paga em ate 30 dias apos a assinatura deste termo. 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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§ 2° As despesas decorrentes correrao par canta da seguinte Rubrica 
Orgamentaria: 
ORGAO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
439 - APOIG AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
3.4.4.50.41.00.000000 - Contribuigoes 
TERCEIRA: Constituem obrigagoes da EMPRESA BENEFICIADA: 
I - utilizar a totalidade do auxilio exclusivamente para as fins descritos na clausula 
segunda. 
II - permanecer em atividade no Municipio, exercenda as atividades escritas 
atualmente em seu CNPJ, cam faturamento mensal, pelo prazo minima de 60 
(sessenta) meses, a contar da data de assinatura do Termo de Contrato: 
IV — que o faturamento bruto total da empresa seja incrementado em 10% (dez 
porcenta) no prazo de 2 anos, a contar da data de assinatura desta avenga; 
V — aumentar o quadro de funcionarios em 5 colaboradores no prazo de 2 anos, a 
contar da assinatura deste contrato: 
VI - comunicar ao Municipio, caso necessite interromper as servigos, corn 
dispensa temporaria dos empregados. 
QUARTA: constituem obrigagoes do MUNICIPIO: 
I — repassar o valor de R$ 20.00,00 (trinta e tres mil reais) a ser pago em parcela 
unica no prazo de ate 30 dias apos a assinatura deste Termo de Contrato; 
II — o repasse do valor estipulado no inciso anterior sera efetuado par mein de 
deposito bancario na conta da empresa beneficiada; 
III — fiscalizar e fazer cumprir o presente Termo de Contrato. 
QUINTA: Em caso de descumprimento das obrigagoes por parte da EMPRESA 
BENEFICIADA, ela sujeitar-se-a seguintes penalidades: 
a) advertencia, por escrito, sempre que as metas nao obedecerem condigoes 
ara pactuadas; 
b) multa compensatoria de 10% (dez por cento) sabre o valor do incentivo; 
4 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
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c) restituir ao MUNICIPIO as valores par este concedidos, atualizados 
monetariamente corn base na variapao do Indice Nacional de Prepos ao 
Consumidor Amplo (IPCA). au, na desconstituipao deste, pelo Indice Nacional de 
Prepos ao Consumidor — INPC, acrescido de juros legais de 1% (um par cento) ao 
mes 
Paragrafo unico. Caso a EMPRESA BENEFICIADA nao efetue a devolupao do 
auxilio recebido sera inscrita em divida ativa municipal. 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS para dirimir quaisquer 
duvidas oriundas do presente Termo de Contrato, o qual, lido e achado conforme, 
firmado em 02 (dugs) vias de igual tear, na presenpa de duas testemunhas. 
Barao, de de 2022. 
Jefferson Schuster Born 
Prefeito Municipal 
Empresa Beneficiada 
Testemunhas: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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