norma nº 2678/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2678, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 
Dispoe sabre o reajuste, o calendario de 
pagamento e as descontos concedidos 
sabre: o IPTU, O ISSQN - Fixo e sabre as 
taxas Municipais e fixa o valor da Unidade 
de Referencia Municipal - URM. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use 
de suas atribuigoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Fader Executive autorizado a parcelar o pagamento do 
Imposto Predial e Territorial Urbana - IPTU para o ano de 2023, bem coma 
conceder descontos nos pagamentos em parcela unica, conforme segue: 
I - As parcelas terao as seguintes vencimentos: 
a) 1a Parcela — vencimento em 15/04/2023 
b) 2a Parcela — vencimento em 15/05/2023 
C) 3a Parcela — vencimento em 15/06/2023 
I - O pagamento em parcela unica tera as seguintes vencimentos e 
descontos: 
a) Vencimento em 15/01/2023 — desconto de 6% 
b) Vencimento em 15/02/2023 — desconto de 3% 
c) Vencimento em 1 5/03/202 3 — desconto de 1% 
Art. 2° Fica o Fader Executive autorizado a parcelar o pagamento do 
Imposto Sabre Servipos de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo e das Taxas de 
Fiscalizapao e/ou Vistoria para o ano de 2023, bem coma conceder descontos 
nos pagamentos em parcels unica, conforme segue: 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
I As parcelas terao os seguintes vencimentos: 
a) 
b) 
1a Parcela — vencimento em 15/04/2023 
2a Parcela — vencimento em 15/05/2023 
II - O pagamento em parcela unica tera as seguintes vencimentos e 
descontos: 
a) 
b) 
Vencimento em 15/01/2023 — desconto de 6% 
Vencimento em 1 5/02/202 3 — desconto de 3% 
Art. 3° O Imposto Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o ano de 2023, 
sera reajustado em 7,17% cam base no acumulado do IPCA (Indice Nacional de 
Prepos ao Consumidor Amplo) dos ultimos doze meses. 
Art. 4° Fica fixado o valor da Unidade de Referencia Municipal - URM, 
para o ano de 2023, em R$ 36,00 (trinta e seis reais). 
Art. 5 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicapao e seus 
efeitos a contar de 1 ° de janeiro de 2023. 
GABINETE DO PREFEITO. aos vinte e seis dias do mes de outubro do 
ano de dais mil e vinte e dais. 
egistrado e cado 
Em 26/10/2022 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administracao 
JEFFERS94 SI~-LUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br