| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2680 / 2022 |
| Date | 2022-11-16 |
| Ementa | Abre crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 50.000,00 |
| native_id | 2734 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2680, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022. Abre credito especial par excesso de arrecadapao no valor de R$ 50.000,00 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suas atribuigoes legais, FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial par excesso de arrecadapao no orgamento do exercicio do ano de 2022, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte Rubrica Orramentaria: ORGAO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 10.301.0107.1044 - EQUIPAMENTOS UBS 3.4.4.90.52.00.000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 Recurso: 4293 — Aquisigao de Equipamentos e Material Permanente Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadapao. Art. 3° A presence Lei entra em vigor na data da sua publicagao. Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezesseis dias do mes de novembro do ano de dais mil e vinte e dais. 2 JEFFEF~SON SCHUSTER BORN Prefeito Municipal Registrado e'Publicado Em 16/11/2022 Carlos Henrique Bourscheid Matricula n° 628 Secretario Municipal da Administracao Rua da EstaSao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br 1